Artigo 273 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos Cumulada com Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ESTADUAL DA COMARCA DE CHAVANTES-SP. , brasileiro, casado, portador (a) do documento de identidade sob o n.°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito, com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DA COMARCA DE JABOTICABAL/SP. , brasileiro, casado, piloto de avião, inscrito no CPF/MF sob o n° , portador do RG n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Revisão e Nulidade de Cláusulas Contratuais, com Consignação Incidental c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA LAPA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade (RG) n°.

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEL DESTA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP. , brasileira, solteira, agente de transporte, portadora da C.I.R.G. sob o n°. SSP/SP, inscrita no CPF sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Liminar em Carater de Urgencia - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTANA - SP , divorciada, professora, CPF/MF n° 404,297,428/78, RG n° , residente e domiciliada sito à CEP…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada - Despejo por Falta de Pagamento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA- SP. , brasileiro, Empresário, casado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO AUTOS N° AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO CUMULADA COM RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgencia - Procedimento Comum Cível - de Igreja Evangélica Maranata Ministério de Jesus O Alfa e O Ômega

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - COMARCA DA CAPITAL. - SÃO PAULO. IGREJA EVANGELICA MARANATA MINISTERIO DE JESUS O ALFA…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - de Advocacia Bellinati Perez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 Vara Cível DA COMARCA: MOGI DAS CRUZES - ESTADO: SP Processo n°: Contrato n° ADVOCACIA BELLINATI PEREZ já qualificado , por intermédio de seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo Cumulada com Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA /SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n°. , devidamente inscrito no CPF…