Art. 273 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
pretende o recebimento do salário base e seus reflexos conforme previsão contida na Lei Federal nº 11.7358/2008 e art... de antecipação de tutela nos termos do art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92 e art. 273 do CPC c/c art. 27 da lei 15.153/09.... 23 da Lei Municipal nº 793/2007. A parte autora requereu, via antecipação da t...
- Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419... abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando.... Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, ind...
.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais... conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve... que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-...
dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador...://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais... de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolu...
. 273 do CPC/73”. Segundo o Enunciado n.º 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: “A redação do art. 300...Pg. 263. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019 Consoante o art. 697, do CPC/2015.... (art. 335, do CPC/2015). O termo inicial para defesa, portanto, será a data da...
todos os seus requisitos. A remoção de servidor público está prevista no artigo 36 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990: "Art.... Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº... pressupõe a conjugação dos requisitos previstos no art. 273 do CP...
do artigo 273 do NCPC. Saliente-se que a carta de intimação foi remetida ao endereço da parte autora constante dos autos..., Juíza de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca de Natal/RN, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente... como a quem mais interessar possa, por todos os atos e termos da Ação de...
, inciso I , do CPC , a Lei n.º 12.112 /09 acrescentou ao art. 59 , § 1º , da Lei do Inquilinato , a possibilidade... no artigo 9º, III, cumulado com o artigo 23 , ambos da Lei nº 8.245 de 1991, o DESPEJO liminar da parte Locatária..., DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. N...
adequada para a aplicação do art. 273 , inciso I , do CPC , a Lei n.º 12.112 /09 acrescentou ao art. 59 , § 1º , da Lei... Tribunal de Justiça: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO... DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.1. O rol previsto no art. 59, §...
. Com efeito, o art. 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária.... Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada ( CPC , art. 273 , § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa.... 115 , II , da Lei nº 8.213 , de 1991, é expresso no sentido de que os ...