Art. 273 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
há 12 horas

Ação declaratória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________________ – ESTADO________________. NOME COMPLETO , brasileiro, solteiro, repositor, portador do documento de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026232720194039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/07/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002623-27.2019.4.03.9999/SP 2019.03.99.002623-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14096978920198120000 MS 1409697-89.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de outubro de 2019 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1409697-89.2019.8.12.0000 - Paranaíba Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro…

Andamento do Processo n. 0801525-67.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJMA

DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Aplicação da Súmula 83 do STJ. (AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel... 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe …

Andamento do Processo n. 0801525-67.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJMA

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Andamento do Processo n. 8002735-40.2019.8.05.0113 - 15/10/2019 do DJBA

DESPACHO Trata-se de autos onde o INSS revogou benefícios previdenciários, auxílio-doença por acidente de trabalho, informando não ter sido constatada incapacidade laborativa, mantendo o pagamento do…

Andamento do Processo n. 00080381920198140115 - 15/10/2019 do TJPA

PROCESSO: 00080381920198140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/ RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANO MIZUMA ANDRADE Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em:…

Andamento do Processo n. 00081005920198140115 - 15/10/2019 do TJPA

PROCESSO: 00081005920198140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/ RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANO MIZUMA ANDRADE Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 09/10/2019---REQUERENTE:DARIO…

Andamento do Processo n. 00083586920198140115 - 15/10/2019 do TJPA

PROCESSO: 00083586920198140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/ RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANO MIZUMA ANDRADE Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 10/10/2019---REQUERENTE:CARMO…

Andamento do Processo n. 1002003-65.2018.8.11.0011 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1002003-65.2018.8.11.0011 Parte(s) Polo Ativo: LOURIVAL ROSA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA OAB -…