firmado com a requerida bem como a sustação dos cheques emitidos (art 273 , § 7º, do CPC ) Caráter de cautelar incidental... do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do …
Artigo 273 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
Andamento do Processo n. 0027177-23.2007.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2
do disposto nos artigos 40, XIV, a – 55, inciso III e 66, todos da Lei nº 8.666/93” – ou seja, de prazo de pagamento de 30..., inciso III e 66, todos da Lei nº 8.666/93”. 6. Constata-se que a …
Andamento do Processo n. 0000158-38.2015.8.05.0156 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJBA
grave isenta da carência contributiva para fins de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91. 3... e irrestrita a vedação de antecipação de tutela antecipada contra a …
Andamento do Processo n. 5002095-07.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TRF-3
, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414/64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02... a qualidade de segurada, eis que para o contribuinte facultativo aplica-se …
Andamento do Processo n. 5002154-92.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TRF-3
(art. 1º da Lei nº 4.414/64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02, em vigor a partir de 11.01.03... o contribuinte facultativo aplica-se o disposto no artigo 15, VI, da Lei nº …
Andamento do Processo n. 5019724-28.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TRF-3
(art. 1º da Lei nº 4.414/64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou... o contribuinte facultativo aplica-se o disposto no artigo 15, VI, da Lei…
Página 701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
e Investimento - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69... da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) …
Página 702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
de que a ré tenha razão indica a falta dos requisitos do art. 273 do CPC para o deferimento da medida. Prudente, como decidiu... da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e …
Página 881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
. 243/2007. Inteligência do disposto no art. 1º, I, ‘g’, da Lei Complementar n. 64/90. Antecipação da tutela que é negada... ao agravante. Possibilidade de lesão de efeitos irreversíveis. Requisitos …
Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
Fazendário, em desacordo com o que dispõe o art. 5º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009, uma vez que a Fazenda Pública, nos Juizados.../09 c/c art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Dispenso a audiência de …