suas diferenças no decorrer do estudo. 1. BREVE RESUMO HISTÓRICO Em 1994, através da Lei nº 8.952 , o art. 273 do atual.... Alguns anos mais tarde, através da Lei nº 10.444 , de 7 de maio de 2002, …
Artigo 273 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
O FGTS – Ação revisional – aplicabilidade ou não da TR
reduzida para 2° (artigo 15, §7°, da Lei n° 8.036). Este valor é depositado na Caixa Econômica Federal, que o atualiza... da poupança e ainda dos depósitos do FGTS, conforme determinam os artigos …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010208-85.2015.5.01.0027 • 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
E LOGISTICAS LTDA - EPP 27 VT/RJ NOT AUD INICIAL DECISÃO PJe-JT O art. 273 do CPC dispõe que a tutela antecipada poderá ser... Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/02/2015 Valor da causa: R$ …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010772-41.2013.5.01.0025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, Lei nº 8.212 /91, respeitado o limite do salário de contribuição. O art. 195 , I , a , e II , da CF expressamente citado..., considerando-se as parcelas tributáveis - art. 46 da Lei nº 8.541 /92 …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0101081-36.2019.5.01.0078 • 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, entendimento este já consubstanciado no item II da Súmula 389 do C. TST. Entretanto, a Lei 8036 /1990, em seu artigo 29-B... outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011075-12.2014.5.01.0028 • 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
por Tempo de Serviço e habilitação no seguro-desemprego, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil . No... Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/08/2014 Valor da causa: R$ 29.000,00 …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010851-07.2014.5.01.0018 • 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. A antecipação dos efeitos da tutela requer que sejam preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC , ou seja, prova inequívoca... preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC . Considerando-se a …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011000-81.2015.5.01.0013 • 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. Com efeito, deve ser esclarecido que o artigo 29-B da Lei nº 8.036 /90 dispõe acerca da proibição da concessão da medida... Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/07/2015 Valor da causa: R$ …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100125-17.2016.5.01.0016 • 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela por não atendidos os pressupostos de admissibilidade exigidos pelo artigo 273 do CPC...Inteiro Teor. ATOrd 1001251720165010016 16ª Vara do Trabalho do …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011621-61.2015.5.01.0051 • 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
em sua CTPS e sem que lhe fossem entregues as guias respectivas. Pois bem. Nos termos do art. 273 do CPC , são requisitos para.... 20 da Lei nº 8.036 /1990. No caso do seguro-desemprego, também …