Art. 273 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
. Comentários ao Código de Processo Civil 2ª Tiragem, NCPC – Lei 13.105/2015. São Paulo : Editoria Revista dos Tribunais, 2015. p. 997.... no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Tasso Caubi Soares.... O deferimento da antecipação de tutela está condicionad...
DE TUTELA URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RELAÇAO DE DIREITO MATERIAL COMPROVADA. A antecipação... da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos... os autos conclusos para julgamento. Registro ter sido atendida a formalida...
do pleito de antecipação de tutela não incidem as vedações do art. 1º da Lei nº 9.494/97, como se depreende do teor da Súmula..., desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, haja vista que o requerente pode ter a necessidade de cumprimento..., vieram-me os autos conclusos para julgamento. Registro ter s...
-20.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇAO DE TUTELA URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS... julgamento. Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema... na origem, para o que necessário o atendimento dos re...
do pleito de antecipação de tutela não incidem as vedações do art. 1º da Lei nº 9.494 /97, como se depreende do teor da Súmula..., desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 , haja vista que o requerente pode ter a necessidade de cumprimento... sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2...
certifica o início da contagem do prazo recursal, nos termos do art. 5º, §3º da Lei nº 11.419/06, que dispõe...-se que o supratranscrito dispositivo regimental em tudo diz com o teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015... do artigo 1.003 do CPC/15 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interpo...
. Dispõe o art. 300 do CPC/15: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... que se assemelha ao § 2º do art. 273 do CPC de 1973 e do ‘pressuposto negativo’ para a antecipação da tutela a que se refere... aquele artigo e que estava prevista no art. 302 do Projeto da Câmara e, fe...
previdenciária, à apreciação do pleito de antecipação de tutela não incidem as vedações do art. 1º da Lei nº 9.494/97... antecipatório (art. 273 do CPC), a sua concessão se impõe. Atendimento dos pressupostos do artigo 273 do CPC. Tutela..., desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, haja vista que o r...
da apelante) faça parte da entidade familiar, nos termos do artigo 11, da Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC... do artigo 25, da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da impetrante (fls. 157/163), ora apelante, na qual requer a reforma... estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 200...
as vedações do art. 1º da Lei nº 9.494/97, como se depreende do teor da Súmula 729 do STF. Demonstrada a verossimilhança..., desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, haja vista que o requerente pode ter a necessidade de cumprimento.... Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 d...