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15 de junho de 2019
Artigo 273 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 273 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:

I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;

II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081089195 RS

. Comentários ao Código de Processo Civil 2ª Tiragem, NCPC – Lei 13.105/2015. São Paulo : Editoria Revista dos Tribunais, 2015. p. 997.... no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Tasso Caubi Soares.... O deferimento da antecipação de tutela está condicionad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081099707 RS

DE TUTELA URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RELAÇAO DE DIREITO MATERIAL COMPROVADA. A antecipação... da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos... os autos conclusos para julgamento. Registro ter sido atendida a formalida...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080672975 RS

do pleito de antecipação de tutela não incidem as vedações do art. 1º da Lei 9.494/97, como se depreende do teor da Súmula..., desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, haja vista que o requerente pode ter a necessidade de cumprimento..., vieram-me os autos conclusos para julgamento. Registro ter s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081014433 RS

-20.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇAO DE TUTELA URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS... julgamento. Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema... na origem, para o que necessário o atendimento dos re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080783525 RS

do pleito de antecipação de tutela não incidem as vedações do art. 1º da Lei 9.494 /97, como se depreende do teor da Súmula..., desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 , haja vista que o requerente pode ter a necessidade de cumprimento... sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 116874220188060117 CE 0011687-42.2018.8.06.0117

certifica o início da contagem do prazo recursal, nos termos do art. 5º, §3º da Lei 11.419/06, que dispõe...-se que o supratranscrito dispositivo regimental em tudo diz com o teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015... do artigo 1.003 do CPC/15 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interpo...

Inteiro Teor. 7042492020198070000 DF 0704249-20.2019.8.07.0000

. Dispõe o art. 300 do CPC/15: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... que se assemelha ao § 2º do art. 273 do CPC de 1973 e do ‘pressuposto negativo’ para a antecipação da tutela a que se refere... aquele artigo e que estava prevista no art. 302 do Projeto da Câmara e, fe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080588841 RS

previdenciária, à apreciação do pleito de antecipação de tutela não incidem as vedações do art. 1º da Lei 9.494/97... antecipatório (art. 273 do CPC), a sua concessão se impõe. Atendimento dos pressupostos do artigo 273 do CPC. Tutela..., desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, haja vista que o r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 9624620144036100 SP

da apelante) faça parte da entidade familiar, nos termos do artigo 11, da Portaria Normativa 1, de Janeiro de 2015, do MEC... do artigo 25, da Lei Federal 12.016/2009. Apelação da impetrante (fls. 157/163), ora apelante, na qual requer a reforma... estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 11.096, de 200...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080736754 RS

as vedações do art. 1º da Lei 9.494/97, como se depreende do teor da Súmula 729 do STF. Demonstrada a verossimilhança..., desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, haja vista que o requerente pode ter a necessidade de cumprimento.... Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 d...

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