Art. 272, § 9 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 9o Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21499465120198260000 SP 2149946-51.2019.8.26.0000

constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo”. É certo que o artigo 272... Prazo a ser restituído a partir da publicação do presente acórdão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2149946-51.2019.8.26.0000 SP 2149946-51.2019.8.26.0000

a partir da publicação do presente acórdão – Aplicação do artigo 272, § 9º, do Novo Código de Processo Civil. Agravo provido.... na pessoa do devedor – Inteligência do artigo 513, § 4º, do Novo …

Andamento do Processo n. 0717158-94.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJDF

-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo fluirá da intimação da decisão que a reconheça (art. 272, § 9.º... a inteligência do § 8º do artigo 272 do Código de Processo Civil, a …

Página 313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

em que o prazo fluirá da intimação da decisão que a reconheça (art. 272, § 9.º, CPC). Exclua-se o cadastro da advogada... e teve ciência do despacho de ID 10826427 em 02/09/2019. Ademais, segundo a …

Andamento do Processo n. 1.810.925 - Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015.... Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da …

Página 9421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272 , § 8º , DO CPC/2015 . CONCREÇÃO... do art. 272 , § 8º , do CPC/2015 : "A parte arguirá a nulidade da intimação em …

Página 2340 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

. DESPACHO/DECISÃO Sobre o ev. 39, indefiro o requerimento de republicação de decisão. Nos termos do art. 272, §§8º e 9º... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40238198820198240000 Porto Belo 4023819-88.2019.8.24.0000

do art. 272 do Código de Processo Civil, que dispõe nos seguinte termos: "§ 9º Não sendo possível a prática imediata... e/ou apelação; f) deve ser aplicado o art. 272, § 9º, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0726055-45.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 08/10/2019 do TJDF

prevista no art. 525 do CPC. Sob o enfoque processual, o art. 272, §§ 8º e 9º, do CPC, preveem que a parte deverá argui-la.... IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 272, §§ 8º E 9º. 1. A correta identificação …

Página 792 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

, o art. 272, §§ 8º e 9º, do CPC, preveem que a parte deverá argui-la ?em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba... COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. …