Parágrafo 9 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/01/2019 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adjudicação de Bramil Investimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/04/2019 Valor da causa:…

Página 1188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Processo 1003021-94.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Nilson Soares da Costa - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Fls. 127/129. Inicialmente,…

Página 563 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

de um mandado de segurança, determino o encaminhamento dos autos à D. Procuradoria de Justiça para emissão do seu competente parecer, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Após, retornem-me os autos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2121428-80.2021.8.26.0000 SP 2121428-80.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581459 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0021675-66.2021.8.16.0000 Curitiba 0021675-66.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Relatório Alexandre Donikian Gouveia interpõe o presente agravo de instrumento contra a decisão de seq. 229.1, proferida pelo juízo de direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0021675-66.2021.8.16.0000 Curitiba 0021675-66.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DA EXEQUENTE PARA SUSPENDER O PASSAPORTE E CANCELAR OS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO – PETIÇÃO DO DEVEDOR …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0074955-83.2020.8.16.0000 Sertanópolis 0074955-83.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES QUE, POR TER SIDO FEITA COM CARTA COM A.R. RECEPCIONADA POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE, FOI CONSIDERADA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0022977-33.2021.8.16.0000 Cruzeiro do Oeste 0022977-33.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este agravo de instrumento foi interposto por LARIANE PATRICIA BRATTI e LORAINE PRISCILA BRATTI, quanto à decisão do mov. 173.1, dos autos n.