Parágrafo 9 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 dias

Resumo. Informativo 700 do STJ.

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1853857 SC 2021/0077678-7

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Página 304 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

declaratórios com a alegação de nulidade de intimação, deveria o DF já ter impugnado os cálculos.? (ID 23745412 ? Página 3) Argumenta que requereu a nulidade do ato, sem impugnar os cálculos…

Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

novos documentos juntados aos autos com a réplica (fls. 60/63), nos termos do art. 437, § 1º do Código de Processo Civil; e (b) as partes especifiquem, sob pena de preclusão, as provas que porventura…