Parágrafo 9 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930225 SP 2020/0240900-8

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1824996 RJ 2021/0017149-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824996 - RJ (2021/0017149-7) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por M D S C, contra decisão que negou seguimento a recurso especial …

Página 19354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Junho de 2021

Em tese, teria razão a embargante, vez que da análise dos autos observa-se que não foi intimada para tanto. Entretanto, conforme o art. 272, § 8º, do CPC, a “parte arguirá a nulidade da intimação em…

Página 5129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

do ex-casal, usufruindo a mesma da integralidade do patrimônio imobiliário em questão, e em consequência deve retribuição ao agravante, pena de enriquecimento sem causa. Decisão interlocutória :…

Página 5130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

regularmente intimada à contrarrazoar o agravo de instrumento não se manifestou nos autos, restando preclusa a oportunidade para tal. Embora a embargada alegue que não foi intimada para contrarrazoar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930225 SP 2020/0240900-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1930225 - SP (2020/0240900-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SUPERNOW PORTAL E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA ADVOGADOS : CLAUDIO MAURICIO FREDDO - SP147932 MÁRIO…

Petição - Ação Dano Ambiental

04/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jales Última distribuição : 29/10/2008 Valor da causa: Assuntos: Dano Ambiental Segredo de justiça? NÃO Justiça…
Flávio Tartuce, Advogado
há 9 dias

Resumo. Informativo 700 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 700 DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.818.564-DF , Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/06/2021 ( Tema 1025 ) Ramo do Direito DIREITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1853857 SC 2021/0077678-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1853857 - SC (2021/0077678-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JOSE LUIZ MASNIK, em 10/11/2020, contra decisão do Tribunal de Justiça do …