Parágrafo 9 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

Página 4945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

recurso) - nos termos do artigo 272, § 9º, do CPC -, a fim de preservar a isonomia e celeridade processual, imprimindo eficiência à atividade jurisdicional, incumbe ao litigante que suscita a…

Página 3171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

situação inibe que se agrave o dano marginal que suporta aquele que tem razão ou aparente tê-lo que é o de suportar a demora para ver realizado seu direito. Presente, portanto, o risco de dano. I.C.2…

Página 304 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

declaratórios com a alegação de nulidade de intimação, deveria o DF já ter impugnado os cálculos.? (ID 23745412 ? Página 3) Argumenta que requereu a nulidade do ato, sem impugnar os cálculos…

Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

novos documentos juntados aos autos com a réplica (fls. 60/63), nos termos do art. 437, § 1º do Código de Processo Civil; e (b) as partes especifiquem, sob pena de preclusão, as provas que porventura…

Página 2148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2021

todo o processo, inclusive na fase recursal e/ou no cumprimento da sentença. Dessa forma, tenho como hígida a r. sentença de 80098458. Por tal motivo, defiro o pedido de id. 92154267 e declaro a…

Página 2193 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2021

N. 0705997-90.2020.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RICARDO SAKAMOTO DE ABREU. Adv(s).: DF45493 - RICARDO SAKAMOTO DE ABREU. R: PLANALTO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME. Adv(s).: Nao…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Abril de 2021

VICE-PRESIDÊNCIA Classe: Apelação Cível n.º 0000042-65.2016.8.01.0008 Foro de Origem: Capixaba Órgão: Vice-Presidência Relator: Des. Roberto Barros Apelante: Anicia Alves de Lima Advogado: Salvino…

Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Abril de 2021

Recolha a parte sucumbente as custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. AMARANTE, 13 de abril de 2021 FRANCISCO DAS CHAGAS ARCANJO FILHO Secretário(a)…

Página 8266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Abril de 2021

Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando que a reclamada foi devidamente notificada da Sentença de id:3bbd60d no endereço correto, conforme notificação de id:64f24e5 e id:e0255cd, porém…

Página 214 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Março de 2021

proprietário do imóvel. Ainda alegou ausência de matéria em embargos à execução, bem como a legalidade da citação e do bloqueio dos valores. Passo a decidir. De início, informa-se que, a par das…