Parágrafo 9 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 139161 ES 2012/0014755-9

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 139161 - ES (2012/0014755-9) DECISAO 1. Trata-se de petição apresentada por VIAMAR MINERAÇAO LTDA., requerendo nova publicação da decisão de fls. 459/460, desta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1822828 RS 2021/0012889-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.828 - RS (2021/0012889-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1818868 PR 2021/0006474-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.868 - PR (2021/0006474-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FABIULA MULLER KOENIG e CLERITON MICHARKI contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0038366-92.2020.8.16.0000 PR 0038366-92.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002967-53.2016.8.19.0066

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 309, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012, DA ANS. ÔNUS DA OPERADORA DE COMPROVAR O REAJUSTE DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1787899 DF 2020/0281091-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787899 - DF (2020/0281091-7) DECISAO Trata-se de agravo de NCT INFORMÁTICA LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793840 RJ 2019/0020309-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1793840 - RJ (2019/0020309-1) DECISAO Trata-se de petição apresentada por GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA perante o Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1765606 PR 2020/0249688-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1765606 - PR (2020/0249688-0) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 108, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0064387-08.2020.8.16.0000 PR 0064387-08.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. MATÉRIA ACOBERTADA PELA …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1025935-47.2020.8.11.0000 MT

– NULIDADE – PROCESSO FÍSICO - NECESSIDADE DE VISTA DOS AUTOS – INCIDÊNCIA DO §9º DO ART. 272 DO CPC – REABERTURA DE PRAZO... prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da …