Parágrafo 8 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

Andamento do Processo n. 0709377-65.2020.8.04.0001 - Consignação em Pagamento / Quitação - 12/05/2021 do TJAM

ADV: JOÃO PAULO DA SILVA SANTOS (OAB 115235/MG) - Processo 0709377-65.2020.8.04.0001 - Consignação em Pagamento -Quitação - CONSIGNANTE: Manauara Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isso posto,…

Página 1668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Apelação nº 1005945-10.2016.8.26.0577, Relatora: Fernanda Gomes Camacho, Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2017). Assim, diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente…

Página 183 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o…

Página 234 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Maio de 2021

que o bloqueio será realizado somente se o bem não for encontrado. Após juntada de comprovante de recolhimento de custas, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem indicado na vestibular, tudo…

Página 8098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANTONIO LOURENÇO DE ARAUJO FILHO AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS DE ARAÚJO ADVOGADO : OLIVIER ANTOINE FRANCOIS DOURDIN - MG113174 AGRAVADO : BANCO GM…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE Processo n° KATHERINE BEVILAQUA TSUJI e outros, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2045975-79.2021.8.26.0000 SP 2045975-79.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347688 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2045975-79.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004623-71.2011.8.19.0017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0004623-71.2011.8.19.0017 Apelante: GREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: LUCIO FRANCISCO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004623-71.2011.8.19.0017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, para …

Andamento do Processo n. 0004623-71.2011.8.19.0017 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

065. APELAÇÃO 0004623-71.2011.8.19.0017 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação:…