Art. 272, § 8 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 8o A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

Página 146 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

considerado tempestivo o presente reclamo, na forma do art. 272, § 8º, do CPC/2015. Presentes os requisitos legais... advocatícios, os quais fixo no importe 15% sobre o valor atualizado da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21499465120198260000 SP 2149946-51.2019.8.26.0000

constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo”. É certo que o artigo 272... Prazo a ser restituído a partir da publicação do presente acórdão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000190320093002 MG

, postulando a nulidade da sua intimação, na forma do § 8º , do art. 272 , do Novo CPC , o que se não se verificou. Dessa... incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Le…

Andamento do Processo n. 0717158-94.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJDF

a inteligência do § 8º do artigo 272 do Código de Processo Civil, a arguição de invalidade ou ineficácia da intimação deve... reconhecido (art. 272, § 8.º, CPC). Vale dizer: a alegação do vício, …

Página 313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

e teve ciência do despacho de ID 10826427 em 02/09/2019. Ademais, segundo a inteligência do § 8º do artigo 272 do Código... que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for …

Andamento do Processo n. 0011530-03.2016.5.15.0097 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

. Também não é demais lembrar que o § 8º do art. 272 do CPC determina que a arguição de nulidade deve ser feita "capítulo...Andamento do Processo n. 0011530-03.2016.5.15.0097 - ATOrd - 18/10/2019 do …

Página 164 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

em observância aos comandos dispostos no art. 5º, LV, da Constituição Federal e nos arts. 272, § 8º e 278, ambos do NCPC... sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, …

Página 484 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

que deve ser apresentada em preliminar do próprio ato. Inteligência do art. 272, § 8º, do CPC.Parte que deixou.... IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO ÓRGÃO JULGADOR AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.O …

Página 4923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

sobre o ora alegado. Também não é demais lembrar que o § 8º do art. 272 do CPC determina que a arguição de nulidade deve...Pg. 4923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15

Andamento do Processo n. 1.810.925 - Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015.... Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da …