Parágrafo 8 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07266922820208070000

D E C I S A O Trata-se de agravo interno interposto por Charles Jefferson Lopes dos Santos contra decisão unipessoal desta Relatoria (Id 20209928) que não conheceu do agravo de instrumento…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2121428-80.2021.8.26.0000 SP 2121428-80.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581459 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 2658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Julho de 2021

Por sua vez, a Lei n.º 12.016/ 2009, no seu art. 5º, II, prevê que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo. Certificado o…

Página 200 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

pronunciamento judicial especificamente, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade. Verifico não se aplicar o princípio da fungibilidade concretamente, porque patente a ocorrência de erro…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0070798-67.2020.8.16.0000 Campo Largo 0070798-67.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença nº 0000156-69.2012.8.16.0026, a juíza de direito substituta, Dra. Maria Serra Carvalho, não conheceu da impugnação da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0070798-67.2020.8.16.0000 Campo Largo 0070798-67.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, PARA PAGAMENTO, QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA PESSOALMENTE, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO § 4º, DO ARTIGO 513 DO CPC. INTIMAÇÃO …

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra New Serv Segurança Privada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0021675-66.2021.8.16.0000 Curitiba 0021675-66.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Relatório Alexandre Donikian Gouveia interpõe o presente agravo de instrumento contra a decisão de seq. 229.1, proferida pelo juízo de direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0021675-66.2021.8.16.0000 Curitiba 0021675-66.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DA EXEQUENTE PARA SUSPENDER O PASSAPORTE E CANCELAR OS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO – PETIÇÃO DO DEVEDOR …