Art. 272, § 6 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 6o A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

Andamento do Processo n. 0000456-02.2017.8.10.0033 - 15/10/2019 do TJMA

de atividade de magistério prevista no art. 60, II, da Lei Estadual 6.110/94, além das diferenças salariais decorrentes... o que se extrai do § 6º, do art. 272, do NCPC, in verbis: Art. 272. …

Página 253 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Desembargador(a) Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032526-71.2019.4.01.0000 Número de…

Página 107 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-12ª VARA - BELO HORIZONTE Juiz Titular : DR. CLÁUDIO JOSÉ COELHO COSTA Juiz Substit. : DR. MÁRIO DE…

Página 108 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

ADVOGADO : MG00056522 - JOAO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : MG00041803 - LUIZ ALBERTO AMORI MACHADO COELHO ADVOGADO : MG00042639 - JOAO BAPTISTA SOARES DE OLIVEIRA REU : CAIXA ECONOMICA…

Página 109 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Vista ao autor (fls...), com advertência de que a publicação/remessa implicará intimação de qualquer decisão contida no processo (§6º do art. 272 do CPC/2015), bem ainda de…

Página 1841 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

N. 0018969-85.2014.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: EJANIA MUNDIM DA COSTA. Adv(s).: DF0026297A - CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL, DF0026155A - POLLYANNA DE OLIVEIRA ARAUJO LIMA. R:…

Página 6893 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

Assim, em caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, desde que angularizada a relação processual, revela-se cabível a condenação da verba honorária em favor do patrono do réu que…

Página 6900 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

Assim, em caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, desde que angularizada a relação processual, revela-se cabível a condenação da verba honorária em favor do patrono do réu que…

Andamento do Processo n. 0037288-38.2015.4.01.3800 - Ap - 14/10/2019 do TRF-1

da DIREF/MG e art. 6º, letra o, da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Recursos Especial... advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida …

Página 513 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

FERNANDES DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO/VISTA Nos termos do art. 1º, inciso III, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e art. 6º... de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste …