Parágrafo 6 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2284532-88.2020.8.26.0000 SP 2284532-88.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333652 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2284532-88.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028030-11.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028030-11.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA AGRAVANTE: SUTURA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882549 RS 2020/0162902-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1882549 - RS (2020/0162902-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por João Hamilton Rech com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição …

Página 1039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

LUCIANO ACCIOLY TINOCOe LUIZ FLAVIO NERI MAXIMIANOem face da sentença ID.6b383d7. O recurso é tempestivo, considerando que, após a publicação da sentença, não houve intimação dos suscitados.

Página 4328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mais, por importante, transcreve-se parte da fundamentação do voto condutor: [...] afasto a alegação da ocorrência de preclusão…

Andamento do Processo n. 0002361-72.2009.8.05.0191 - Petição Cível - 28/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 0002361-72.2009.8.05.0191…

Página 2998 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Abril de 2021

de 10% (dez por cento) a título de multa e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, bem como ser efetuado o bloqueio em ativos financeiros mediante BACENJUD e expedição de ofício ao DETRAN para…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Stelo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO – RJ PROCESSO No AUTOR: RÉU: STELO S/A STELO S/A, pessoa jurídica de direito…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059946-62.2020.4.04.0000 5059946-62.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5059946-62.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: CARLOS JOSE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002692-05.2019.8.13.0026 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - EXTINÇAO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - EXTINÇAO INDEVIDA…