Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. ART. 272 , § 5º , DO CPC . PREJUÍZO CONFIGURADO. ANULAÇÃO... observado o pedido de intimação exclusiva do patrono específico, nos …
, nos termos do § 5º , do artigo272 , do Código de Processo Civil . Quanto ao artigo 1.022 , inciso II , do Código de Processo..., para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105 …
aos recolhimentos do FGTS, porque declarados inconstitucionais os artigos 23 , § 5º da Leinº 8.036 /1990 e 55 do Decreto nº...). Portanto, considerando o princípio da segurança jurídica e o …
inconstitucionais os artigos 23 , § 5º da Leinº 8.036 /1990 e 55 do Decreto nº 99.684 /1990 (STF, Pleno ARE nº 709.212/DF..., nos termos do art. 12-A da Leinº 7.713 , de 22/12/1988, com a redação …
do art. 791-A , § 3º da CLT . Por fim, ressalte-se que a Leinº 13.467 /17, por opção políticolegislativa socialmente... (art. 272 , § 5º do CPC ). NADA MAIS CARPINA/PE, 21 de janeiro de 2021. …
de honorários nos termos do art. 791-A , § 3º da CLT . Por fim, ressalte-se que a Leinº 13.467 /17, por opção... constante dos autos (art. 272 , § 5º do CPC ). NADA MAIS CARPINA/PE, 21 de janeiro …
decidendi aplica-se ao presente caso: RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEINº 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA... da justiça gratuita à parte autora. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Nos …
de correição”). Importa ressaltar que a nova redação do dispositivo acerca do tema – art. 5º, II, da Leinº 12.016/09... aos termos do artigo272, §5º, do CPC. Pede a concessão liminar da ordem, e, …
, portanto, a nulidade nas intimações realizadas a partir do retorno à 1ª instância, conforme disposto no artigo272, §5º do CPC... eletrônico postas à sua disposição. Ademais, não há nesse …
do cliente. Deveras, na hipótese não haveria causa para nulidade, por afronta ao disposto no artigo272 , § 5º , do Código... do advogado que acompanhava o andamento do feito – Observância aos artig……