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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 272, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

§ 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10173963720188260100 SP 1017396-37.2018.8.26.0100

da contestação, sem aplicação do art. 272 , § 5º , do CPC . No mérito, a d. Juíza afirma que não há nos autos prova de culpa..., sendo a parte devidamente intimada pelo Diário Oficial (art. 272 , CPC ). Com efeito, reza o caput do artigo 272 do Código... dos atos no órgão oficial.” E continua no parágrafo 5º dizendo q...

Pg. 1349. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

) advogado(s) indicado(s) (fl. 49) para fins de intimação (CPC, art. 272, § 5º). 2. Diante da permanência da inscrição... Spézia - Réu: Giomara Denise Bihr Mordhorst - Dessarte, homologo, por sentença, o pedido (CPC, art. 200, parágrafo único... advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput). Cancelo a audiência desi...

Pg. 366. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

a norma do artigo 272, §5º do NCPC. 012. REMESSA NECESSARIA 0036039-66.2015.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pensão / Militar... Agravada (Agravo Interno - Artigo 1021, § 2° do CPC/15). (4). 013. APELAÇÃO 0055627-59.2015.8.19.0001 Assunto: Locação de Móvel... do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, invocando a inconstitucionalidade d...

Embargos de Declaração: ED 5176162019811000051762019 MT

na OAB/MT . 12.919, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º do CPC. Contrarrazões. (fls.686/691) É o relatório... elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade... EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S. A. E OUTRA(s) MARCO CESAR LIMA KID...

Pg. 687. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

Fiscal - Autor: SALINA AMARRA NEGRA S/A - Dispõe o art. 133 da Lei Complementar 643, de 21 de dezembro de 2018, nova Lei... de Galinhos da Comarca de São Bento do Norte para a Comarca de Macau, nos termos do art. 133 da Lei Complementar Estadual ... Complementar 643, de 21 de dezembro de 2018, nova Lei de Orga...

Pg. 689. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, uma vez... da Lei de licitações - Acusado: MARCOS LUIZ PEREIRA e outros - ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código...), nos termos da Portaria 392, de 14 de março de 2014 - TJRN. São B...

Pg. 692. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. CASO NADA FOR REQUERIDO APÓS 15... que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272... apresentar as contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º ...

Pg. 693. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Transitada... via Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Portaria 392, de 14 de março de 2014 - TJRN. São Bento do Norte... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 775, parágrafo...

Pg. 694. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC...) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado... e negociais da vida civil, ressalvados os do art. 6º da Lei 13.146/2015....

Andamento do Processo n. 0000434-80.2017.5.23.0081 - AP - 11/04/2019 do TRT-23

preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Extrai... no §1º do art. 5º da Lei 11.419/2006 retrotranscrito, bem como o disposto no art. 272, §6º do CPC, constata... os presentes autos, impende também transcrever o teor do art. 5º da Lei 11.419/2006, o qua...

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