Parágrafo 5 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde contra Bradesco Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ. DE DIREITO DA 24a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL – DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. GRERJ N. -85 Processo no BRADESCO SAÚDE S/A , inscrita no CNPJ sob o no , com sede na CEP ,…

Petição - Ação Planos de Saúde contra Bradesco Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ. DE DIREITO DA 24a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL – DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo no BRADESCO SAÚDE S/A , inscrita no CNPJ sob o no , com sede na Cep.: , nesta…

Petição - Ação Despesas Condominiais

MERITÍSSIMO JUÍZO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ GRERJ No -90 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDADO DE VILA VERDE , inscrito no CNPJ sob o no , com endereço na -042, representado por seu…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo no BANCO BRADESCARD S/A ., Já qualificados nos autos em epigrafe vem respeitosamente à…

Petição - Ação Atos executórios de Totvs

AO DOUTO JUÍZO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP PROCESSO No 0013700-73.2019.8.26.0100 TOTVS S/A , já, devidamente qualificada nos autos do presente CUMPRIMENTO DE…

Petição - Ação Propriedade Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA - ESTADO DE RIO DE JANEIRO. PROCESSO No GRERJ: -81 E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado nos autos da…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL XIII DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER/RJ. CP7 STUDIO FOTOGRÁFICO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO– RJ. Processo no VIA VAREJO S.A. , sociedade empresária com sede na CEP , inscrita no CNPJ/MF sob no…

Petição - Ação Icms/Importação de Nextel Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA GRERJ Judicial no -51 Distribuição por dependência à Execução Fiscal no 0205617-85.2019.8.19.0001 (Processo Eletrônico) NEXTEL…

Petição - Ação Icms/Importação de Nextel Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE Embargos à Execução Fiscal no (Processo Eletrônico) CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. , atual denominação de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.,…