Parágrafo 5 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

Andamento do Processo n. 0218183-77.2001.8.09.0162 - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJGO

EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. ART. 272 , § 5º , DO CPC . PREJUÍZO CONFIGURADO. ANULAÇÃO... observado o pedido de intimação exclusiva do patrono específico, nos …

Andamento do Processo n. 5512143-98.2019.8.09.0093 - 22/01/2021 do TJGO

, nos termos do § 5º , do artigo 272 , do Código de Processo Civil . Quanto ao artigo 1.022 , inciso II , do Código de Processo..., para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105 …

Andamento do Processo n. 0000767-96.2020.5.06.0211 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

aos recolhimentos do FGTS, porque declarados inconstitucionais os artigos 23 , § 5º da Lei 8.036 /1990 e 55 do Decreto ...). Portanto, considerando o princípio da segurança jurídica e o …

Andamento do Processo n. 0000767-96.2020.5.06.0211 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

inconstitucionais os artigos 23 , § 5º da Lei 8.036 /1990 e 55 do Decreto 99.684 /1990 (STF, Pleno ARE 709.212/DF..., nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 , de 22/12/1988, com a redação …

Andamento do Processo n. 0000639-76.2020.5.06.0211 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

do art. 791-A , § 3º da CLT . Por fim, ressalte-se que a Lei 13.467 /17, por opção políticolegislativa socialmente... (art. 272 , § 5º do CPC ). NADA MAIS CARPINA/PE, 21 de janeiro de 2021. …

Andamento do Processo n. 0000627-62.2020.5.06.0211 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

de honorários nos termos do art. 791-A , § 3º da CLT . Por fim, ressalte-se que a Lei 13.467 /17, por opção... constante dos autos (art. 272 , § 5º do CPC ). NADA MAIS CARPINA/PE, 21 de janeiro …

Andamento do Processo n. 0000639-76.2020.5.06.0211 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-6

decidendi aplica-se ao presente caso: RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA... da justiça gratuita à parte autora. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2007156-73.2021.8.26.0000 SP 2007156-73.2021.8.26.0000

de correição”). Importa ressaltar que a nova redação do dispositivo acerca do tema – art. 5º, II, da Lei 12.016/09... aos termos do artigo 272, §5º, do CPC. Pede a concessão liminar da ordem, e, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5039511-76.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5039511-76.2020.8.24.0000

, portanto, a nulidade nas intimações realizadas a partir do retorno à 1ª instância, conforme disposto no artigo 272, §5º do CPC... eletrônico postas à sua disposição. Ademais, não há nesse …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100042-77.2020.8.26.9016 SP 0100042-77.2020.8.26.9016

do cliente. Deveras, na hipótese não haveria causa para nulidade, por afronta ao disposto no artigo 272 , § 5º , do Código... do advogado que acompanhava o andamento do feito – Observância aos artig…