Art. 272, § 5 da Lei 13105/15

indicados, entendendo ser nula a intimação realizada no nome de apenas um deles , com base nos arts. 272, § 5º, e 280... DO PRAZO LEGAL DE 8 DIAS - NAO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 265 do …

.” Nesse contexto, portanto, é certo que a regra contida no parágrafo 5º do art. 272 do CPC merece interpretação lógico-sistêmica... é exigência expressamente acolhida pelo CPC, que, no seu art. 5º, …

nos autos. Ressalta-se que, conforme inteligência do art. 272, §5º, do CPC, somente haverá nulidade caso não seja atendido... dos cálculos; 5. Após, voltem os autos conclusos para penhora; 6. …

nos autos principais, inclusive, deve ser observado se houve pedido de publicação expressa (art. 272 , § 5º , CPC ), bem... a ausência de comprovação de fazer jus à gratuidade de justiça. 1. Nos …

com as redações dos §§ 2º e 5º do art. 272 CPC , argumentando que não lhe foi oportunizado o direito de recorrer. Razão não lhe...), para que se manifeste (m) sobre o presente recurso no prazo de 15…

EVIDENTE À AGRAVANTE, QUE NÃO PÔDE EXERCER AMPLAMENTE O CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 272 , § 5º , DO CPC/2015... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Claudio Camozzi (OAB: 18727/GO) - Antonio Marcos Borges da Silva Pereira..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do …

o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960 /09, ao passo... contra factum proprium”. A vedação do comportamento contraditório é exigência …

da referida central, determino a realização de perícia biopsicossocial, nos termos do artigo 5º e parágrafos, da lei 12.318... em seu artigo 272 , § 5º , prevê a hipótese, nos seguintes termos: § 5º…

nas certidões constantes nos autos. Ressalta-se que, conforme inteligência do art. 272, §5º, do CPC, somente haverá nulidade caso...: Newton Rodrigues Porciúncula Júnior - Em cumprimento ao …