Art. 272, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

Andamento do Processo n. 681-37.2016.4.01.3300 - Execução Fiscal / Fazenda Nacional - 23/10/2019 do TRF-1

), encontra ele amparo na norma que se extrai do texto do art. 272, § 5º, do CPC.Para evitar incidentes desnecessários, faço...) sócio(s) com poderes de gerência e administração. Fica assinado, para …

Andamento do Processo n. 5280855.07.2019.8.09.0000 - 23/10/2019 do TJGO

e que todas as publicações no Diário da Justiça sejam dirigidas em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º do art. 272... nas decisões supracitadas, manifestem-se as partes, no prazo de 1…

Página 711 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

(artigo 272, §5°, do CPC). Intimem-se. São Paulo, 01 de outubro de 2019. ANTONIO CEDENHO Desembargador Federal 00013APELAÇÃO... se revela dispensável(artigo 112, §2°, do CPC). Retire-se apenas o …

Página 300 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

. 272, § 5º, NCPC, ou seja, continua tendo validade o referido mandamento. Compulsando os autos, percebo que na certidão... proceder a respectiva transcrição desta decisão judicial, inclusive, …

Página 135 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2019

), encontra ele amparo na norma que se extrai do texto do art. 272, § 5º, do CPC.Para evitar incidentes desnecessários...) sócio(s) com poderes de gerência e administração. Fica assinado, para isso, …

Página 2747 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos do § 5º do art. 272 do CPC. Entretanto, antes de exercer o juízo de admissibilidade recursal, o Ministro...

Andamento do Processo n. 0129937-40.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-2

(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.1. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003... do art. 272, § 2º, do CPC/2015. Proferida a sentença, às fls. 325/333, e …

Andamento do Processo n. 0600297-81.2018.6.05.0000 - 11541 - 22/10/2019 do TRE-BA

na mesma finalidade (Lei 9.096/95, art. 44, § 5º). Desse modo, as falhas contábeis apontadas não ensejam a desaprovação... da aplicação devida para respectivo exercício, nos termos da Lei

Página 243 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

. 272, § 5º, do CPC. O recurso é tempestivo, e dele conheço. Não há, todavia, na sentença atacada obscuridade, contradição... JUSTIÇAFEDERAL 1ª VARAFEDERALDE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156)

Página 832 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, em obediência ao art. 272, § 5º, do CPC/15 (então art. 236, § 1º, do CPC/73). A existência de que intimação anterior.... A pretensão recursal procede. II. Primeiramente, o diferimento da vigência …