Art. 272, § 5 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
da contestação, sem aplicação do art. 272 , § 5º , do CPC . No mérito, a d. Juíza afirma que não há nos autos prova de culpa..., sendo a parte devidamente intimada pelo Diário Oficial (art. 272 , CPC ). Com efeito, reza o caput do artigo 272 do Código... dos atos no órgão oficial.” E continua no parágrafo 5º dizendo q...
) advogado(s) indicado(s) (fl. 49) para fins de intimação (CPC, art. 272, § 5º). 2. Diante da permanência da inscrição... Spézia - Réu: Giomara Denise Bihr Mordhorst - Dessarte, homologo, por sentença, o pedido (CPC, art. 200, parágrafo único... advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput). Cancelo a audiência desi...
a norma do artigo 272, §5º do NCPC. 012. REMESSA NECESSARIA 0036039-66.2015.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pensão / Militar... Agravada (Agravo Interno - Artigo 1021, § 2° do CPC/15). (4). 013. APELAÇÃO 0055627-59.2015.8.19.0001 Assunto: Locação de Móvel... do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, invocando a inconstitucionalidade d...
na OAB/MT nº. 12.919, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º do CPC. Contrarrazões. (fls.686/691) É o relatório... elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade... EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S. A. E OUTRA(s) MARCO CESAR LIMA KID...
Fiscal - Autor: SALINA AMARRA NEGRA S/A - Dispõe o art. 133 da Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018, nova Lei... de Galinhos da Comarca de São Bento do Norte para a Comarca de Macau, nos termos do art. 133 da Lei Complementar Estadual nº... Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018, nova Lei de Orga...
art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, uma vez... da Lei de licitações - Acusado: MARCOS LUIZ PEREIRA e outros - ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código...), nos termos da Portaria nº 392, de 14 de março de 2014 - TJRN. São B...
apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. CASO NADA FOR REQUERIDO APÓS 15... que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272... apresentar as contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º ...
) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Transitada... via Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Portaria nº 392, de 14 de março de 2014 - TJRN. São Bento do Norte... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 775, parágrafo...
dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC...) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado... e negociais da vida civil, ressalvados os do art. 6º da Lei 13.146/2015....
preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Extrai... no §1º do art. 5º da Lei 11.419/2006 retrotranscrito, bem como o disposto no art. 272, §6º do CPC, constata... os presentes autos, impende também transcrever o teor do art. 5º da Lei 11.419/2006, o qua...