Art. 272, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
Amanda Larissa, Advogado
há 2 meses

Requeri intimação exclusiva no rito dos juizados especiais, mas outro advogado cadastrado no sistema foi intimado em meu lugar.

É comum esse tipo de indagação entre os advogados, até mesmo os mais experientes e atuantes nos juizados especiais. Mas será mesmo uma “inocência profissional”? Sim, porque a artimanha de alguns…

Enunciados Cíveis do Fonaje

ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a…
Rodrigo Augusto, Advogado
há 10 meses

STJ - Ausência de intimação de advogado expressamente indicado nos autos - Nulidade - Art. 272, § 5º, CPC/15

 Em julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na data de 05/06/2019, firmou-se o entendimento de que a inexistência de intimação de advogado expressamente…