Art. 272, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 4o A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

Página 1252 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Outubro de 2019

-se os ditames dos §§ 2º a 4º, do art. 272, do CPC/2015, sob pena de nulidade . Após, aguarde-se em Cartório a devolução... do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de …

Andamento do Processo n. 0726055-45.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 08/10/2019 do TJDF

registrado na Ordem dos Advogados do Brasil e sua inscrição nesse órgão de classe (CPC, art. 272, §§ 2º, 3º e 4º). [...] 4... parágrafo único do art. 274. (...)? (s.g.) O parágrafo único do art. …

Página 792 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

e sua inscrição nesse órgão de classe (CPC, art. 272, §§ 2º, 3º e 4º). [...] 4. Sob a nova regulação procedimental, ocorrido vício..., o art. 272, §§ 8º e 9º, do CPC, preveem que a parte deverá …

Página 2635 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alessandro Chaves de Araújo (OAB: 329453... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.…

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 3 de Outubro de 2019

DE CAUSA MADURA. 1. A intimação do advogado deve obedecer aos requisitos contidos no § 4º, do art. 272, do CPC/15, sob pena..., o Tribunal poderá realizar o julgamento, com base na teoria da causa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10129448020188260068 SP 1012944-80.2018.8.26.0068

de 23 ao art. 272, § 4º no Novo CPC e Legislação Processual em Vigor, de Theotonio Negrão e outros, 47ª ed., Editora.... Nulidade das intimações reconhecidas. Inteligência do art. 272 , § 4º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1012944-80.2018.8.26.0068 SP 1012944-80.2018.8.26.0068

. Nulidade das intimações reconhecidas. Inteligência do art. 272, § 4º, CPC. Acórdão que não havia conhecido do apelo anulado. Embargos declaratórios providos....

Andamento do Processo n. 0719235-76.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2019 do TJDF

a coincidência no número da OAB. Nesse ponto, sustenta afronta ao art. 5º, LV da CF e art. 272, §4º do CPC. Informa que, não obstante... e §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República e art.4º…

Página 203 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Setembro de 2019

e art. 272, §4º do CPC. Informa que, não obstante grande confusão apresentada nesse contexto, é certo que o Juízo a quo... e Collor 2 de 1991. 4. Também no julgamento de Questão de Ordem (QO) nos …

Página 204 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Setembro de 2019

, XI e §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República e art.4º da Lei Federal 9.527/97, ou, alternativamente, requer...?, do item 2, do tópico IV, o que representa uma violação direta ao art.5º, …