Parágrafo 4 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

Página 4068 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2021

Para fins de efetivação da intimação eletrônica, advirto a advogada do autor a não abreviar seu nome, nos termos do artigo 272, §4, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e…

Página 129 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0295/2021 ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 14451/AL) - Processo 0715542-85.2020.8.02.0001…

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Maio de 2021

dias a contar do prazo do presente edital. Dado e passado nesta Comarca de Pato Branco/PR, aos 5 de maio de 2021. Eu, Claudia Juliana Alberton, técnica judiciária, digitei. Eu, Ana Paula Pereira…

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Maio de 2021

caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Maio de 2021

TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RJ, 0035577-10.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, j. 12/09/2018, destaquei). AGRAVO DE…

Página 3253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : E R C (PRESO) ADVOGADO : MARCO ANTONIO BETTIO - SP248405 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : L R DA S N CORRÉU : I B G…

Página 288 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Abril de 2021

merece destaque o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA…

Página 9248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1794186 - SP (2020/0308463-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUCENA BRUETH DE CARVALHO ADVOGADOS : GERSON PONCHIO - SP159891 RICARDO AUGUSTO DOS…

Página 241 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Abril de 2021

1.199 da CNGC/MT. Às Providências. Cumpra­se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito Decisão Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL Processo Número:…

Página 826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), ELTON ANDRÉ PUCHE CAPELETTO (OAB 254277/SP) Processo 1001080-06.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Markus…