Parágrafo 4 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854759 MT 2019/0382110-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1854759 - MT (2019/0382110-9) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO SAFRA SA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 144391 SP 2021/0082462-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144391 - SP (2021/0082462-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por E R C contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1794186 SP 2020/0308463-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1794186 - SP (2020/0308463-6) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1781964 MG 2020/0287872-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1781964 - MG (2020/0287872-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por João Eudes de Jesus, com base no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737564-05.2020.8.07.0000 DF 0737564-05.2020.8.07.0000

PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do art. 272 , § 2º e § 4º , do CPC , é indispensável que da publicação constem... que resta constatada nulidade absoluta, que impõe a cassação da decisão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0035522-72.2020.8.16.0000 PR 0035522-72.2020.8.16.0000 (Acórdão)

o disposto no art. 272, § 4º do CPC, motivo pelo qual requereu a nulidade das respectivas intimações nos termos do art... rejeitados. 15ª Câmara Cível 04/11/2020 - 4/11/2020 Desembargador Hayton …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0660603-55.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

, não há nulidade na publicação realizada em nome de apenas um deles. II - O art. 272, §§2º a 4º, do CPC considera... à parte acerca dos atos processuais, nos termos do art. 269 do CPC, cabendo à …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0035522-72.2020.8.16.0000 PR 0035522-72.2020.8.16.0000 (Acórdão)

totalmente em confronto com o artigo 272 , § 4º , do CPC . Destaca que tal erro causou enorme prejuízo ao banco réu..., quando a grafia correta é Schmitt, o que afrontaria o disposto no art. 272 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0003649-70.2015.8.26.0123 SP 2020/0098773-2

relacionado aos §§ 2º e 4º do artigo 272 do Código de Processo Civil , sequer havia iniciado o prazo recursal para... relacionado aos §§ 2º e 4º do artigo 272 do Código de Processo Civil , sequer …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004462-64.2019.8.07.0001 DF 0004462-64.2019.8.07.0001

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 272 , §§ 2º e 4º , do CPC , é... DA PUBLICAÇÃO. RECONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO …