Parágrafo 4 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3488 RN 2021/0202224-2

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3488 - RN (2021/0202224-2) DECISAO Trata-se de pedido de tutela provisória requerida por Mário Gadelha Simas Filho em que pugna pela concessão de efeito suspensivo ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1794186 SP 2020/0308463-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1794186 - SP (2020/0308463-6) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854759 MT 2019/0382110-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1854759 - MT (2019/0382110-9) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO SAFRA SA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 144391 SP 2021/0082462-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144391 - SP (2021/0082462-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por E R C contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060109877 NATAL - RN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ORGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE E TESOUREIRO PARA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1681424101 PR 1681424-1/01 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1358549602 PR 1358549-6/02 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO.HIPÓTESE INEXISTENTE. ACÓRDÃO CLARO E PRECISO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM VISTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002450-07.2012.8.05.0154 BA 2018/0240375-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.369 - BA (2018/0240375-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A ADVOGADOS : LUCIANA SEZANOWSKI E OUTRO(S) - PR025276 DÉBORA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 4013996-61.2017.8.24.0000 SC 2018/0274751-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.977 - SC (2018/0274751-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO : MAURICIO SCANDELARI MILCZEWSKI E OUTRO(S) - SC025166A RECORRIDO : CÁTIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0028682-33.2018.8.19.0000 RJ 2019/0238811-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.527 - RJ (2019/0238811-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - …