Parágrafo 3 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.

Petição - Ação Práticas Abusivas

-Gr 1104 Centro CEP Rio de Janeiro RJ Telefone: +55.21.2220-9622 rwadvogados.com.br ___________________________________________________________________________________________ AO JUÍZO DA 5a VARA…

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Art. 1.048 do CPC e art. 74 da Lei n. 10.741/03 – Estatuto do Idoso (Autor…

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Art. 1.048 do CPC e art. 74 da Lei n. 10.741/03 – Estatuto do Idoso (Autor…

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ Autos n. Exequente : Executada : , por seus advogados, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3354 RJ 2021/0112632-3

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3354 - RJ (2021/0112632-3) DECISAO 1. Trata-se de pedido de tutela provisória antecedente apresentado por CARLOS SEARA MURADAS - ESPÓLIO, visando à concessão de efeito …

Página 9012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

aduzida mudança de argumentos pela terceira vez (fls. 360). 7. Mesmo que assim não fosse, verifica-se que a alegação de que a 3a Vice-Presidência teria descartado o substabelecimento do embargante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 144391 SP 2021/0082462-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144391 - SP (2021/0082462-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por E R C contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória (Grupo Público) : AR 4000825-66.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4000825-66.2019.8.24.0000

Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 4000825-66.2019.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI AUTOR: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC RÉU: GELCIR BELLINI ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES (OAB…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória (Grupo Público) : AR 4000825-66.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4000825-66.2019.8.24.0000

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DEVIDO A DEFEITO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DIA DE JULGAMENTO. ERRO DE GRAFIA DO PROCURADOR E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA OAB, COMO …

Página 3253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : E R C (PRESO) ADVOGADO : MARCO ANTONIO BETTIO - SP248405 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : L R DA S N CORRÉU : I B G…