Art. 272, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 3o A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.

Página 1329 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Outubro de 2019

, nos processos abaixo relacionados. Em conformidade com o art. 272, §3º do CPC: Processo 0001794-79.2017.8.17.1370... socioafetiva: “Enunciado 519: art. 1.593: O reconhecimento judicial do …

Andamento do Processo n. 0726055-45.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 08/10/2019 do TJDF

parágrafo único do art. 274. (...)? (s.g.) O parágrafo único do art. 274 do CPC, a que alude o §3º acima mencionado.... 513, §3º c/c art. 274, parágrafo único do CPC, ambos do CPC (ID 37628137). …

Página 792 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

e sua inscrição nesse órgão de classe (CPC, art. 272, §§ 2º, 3º e 4º). [...] 4. Sob a nova regulação procedimental, ocorrido vício..., o art. 272, §§ 8º e 9º, do CPC, preveem que a parte deverá …

Página 1702 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Outubro de 2019

. Em conformidade com o art. 272 , § 3º do CPC : Processo 0001252-32.2015.8.17.1370 Natureza da Ação: BOLETIM...: Ricardo Bruno de Magalhães Primo Data: 01/10/2019 Pauta de Intimação 132/2019 …

Andamento do Processo n. 201811301414 - Procedimento Comum - 27/09/2019 do TJSE

NULIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 272, § 2º E § 3º DO CPC, EXCLUINDO/ALTERANDO-SE, POR VIA LÓGICA, A EMPRESA VIVO S.... INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS PARA O CEJUSC (ART

Página 321 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Setembro de 2019

TELEFÔNICA BRASIL S/A, A FIM DE SE EVITAR EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 272, § 2º E § 3º DO CPC... REPRESENTA UMA PORÇÃO DA MATRÍCULA ANEXADA AOS AUTOS; 3-ANEXAR PLANTA COM …

Página 1831 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

. 272, § 3º do CPC. Processo: 0003289-32.2015.8.17.1370 Natureza da Ação: RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZALÇÃO... que, nos moldes do art. 168, CPC e art. 5º da IN 09/2016 do TJPE, de …

Página 1832 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

com o art. 272, § 3º do CPC. Processo: 0003289-32.2015.8.17.1370 Natureza da Ação: RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA... do art. 168, CPC e art. 5º da IN 09/2016 do TJPE, de comum acordo, elas podem …

Página 1499 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

, cujo teor segue parcialmente transcrito. Em Conformidade com o art. 272, § 3º do CPC. Processo: 0002857.... 32, parágrafo único, da Lei Estadual 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria …

Andamento do Processo n. 4001613-38.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJAM

dos advogados das partes (art. 272, §2.º e 3.º, CPC/2015). Em seguida, determino o retorno dos presentes autos.... “Em virtude da proibição de decisão surpresa consagrada no art. 10 do Código de …