Art. 272, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

Andamento do Processo n. 0129937-40.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-2

do art. 272, § 2º, do CPC/2015. Proferida a sentença, às fls. 325/333, e proferido despacho, à fls. 357/359... de outubro de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da L…

Página 319 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

: Anote-se o nome do patrono da correquerida no sistema para que receba as intimações nos termos do art. 272, § 2º do CPC... - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de bens em nome da parte executada junto …

Página 320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

que receba as intimações nos termos do art. 272, § 2º do CPC. Às fls. 666/667 a exequente nos presentes autos (executada... rosto dos autos determinada pelo juízo da 6 ª Vara Cível da Comarca de …

Página 325 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

com o Provimento CSM 2.516/2019 Art. 11 nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela lei 14.838/12 - (R$16,00... das partes e representantes no sistema informatizado SAJ/PG5, para …

Página 1839 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

/A - A fim de evitar arguição de nulidade (art. 272, § 2º, NCPC), renove-se a intimação da parte impugnante/executada acerca... do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou …

Página 922 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019

pedido, eis que atendido o que prescreve o art. 272, §2º, CPC. Outrossim, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros... PEREIRA MARIANO (OAB 30765/CE) - Processo 0001473-21.2019.8.06.0096 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10476120009255001 MG

na publicação para apresentar contrarrazões, conforme f. 443-TJ. Conforme dispõe o art. 272, §2º, do Código de Processo Civil... de 2015 (= art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973): Art.…

Andamento do Processo n. 0701863-37.2017.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJDF

, pois segundo o art. 272, §2º, do CPC, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes.... Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição …

Página 749 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

da sua patrona, o que torna a referida publicação nula, por não atender aos requisitos indispensáveis dispostos no art. 272, § 2º..., do NCPC, senão vejamos: Art. 272. Quando não realizadas por …

Página 448 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

nos autos sob 1027933-29.2017.8.26.0100) no sistema SAJPG-5, para que receba(m) as intimações nos termos do Art. 272... de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das …