Parágrafo 2 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Averbação de Tempo de Serviço Rural e Averbação e Conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum C.C. Concessão de Aposentadoria por Tempo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA-SP. Concessão de Benefício. (Aposentadoria Por Tempo de Contribuição) , brasileiro, casado,…

Petição - TJSP - Ação Assinatura Básica Mensal - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO FORO DA COMARCA DE INDAIATUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Cumprimento de Sentença n.° , devidamente qualificada nos autos do Cumprimento de Sentença…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - de Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , instituição…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA Processo n° AÇÃO ANULATÓRIA . , sociedade devidamente qualificada nos autos, por seus procuradores subscritos, vem, respeitosa e tempestivamente 1…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Domain Under Protection Serviços de Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PILAR DO SUL - ESTADO SÃO PAULO Processo n°: DOMAIN UNDER PROTECTION SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2 - VARA CÍVEL DO FORO DE TAUBATÉ/SÃO PAULO Ref. Autos do processo n°: 10001183920148260625 Banco do Brasil S.A. , qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII, DA COMARCA DE ITAQUERA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por seu advogado infra-assinado,…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - de Banco Santander

www.oliveiraramosadvogados.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° BANCO SANTANDER SA ,…

Petição - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos sob n°. ., devidamente qualificada, por seus procuradores…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1 - VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SÃO PAULO Ref. Autos do processo n°: 10120644220178260224 BANCO DO BRASIL S/A , qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com…