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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 272, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

§ 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

Cumprimento - 25/06/2019 do TJRO

que de fato incompletos os dados obrigatórios para realização de intimação válida, nos termos do § 2º do art. 272... observar o disposto no § 2º do art. 272, do CPC, e o § 1º, do art. 1º, do Provimento 026/2017-CG-TJRO”. Intimem-se Pratique..., do CPC, e § 1º, do art. 1º, do Provimento 026/2017-CG-TJRO. Posto isso, AC...

Andamento do Processo n. 6167-41.2018.4.01.3200 - Embargos de Terceiros - 25/06/2019 do TRF-1

). (....). inicial, conforme determina o art. 272, § 2º do CPC/2015, podendo a publicação ser feita no nome de qualquer dos advogados...

Andamento do Processo n. 477-30.2011.4.01.3506 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 25/06/2019 do TRF-1

) por publicação acerca da designação das datas para o (s) leilão (ões), nos termos art. 272, § 2º do CPC/2015. Vara Única... e publicação na Imprensa Oficial, uma vez, obedecido o prazo fixado no § 1º do art. 22 da Lei n. 6.830/80, certificando... nos autos, observando o disposto no art. 886 e ss, do CPC/2015. Proceda...

Andamento do Processo n. 0109911-72.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 25/06/2019 do TJCE

-A, sob pena de nulidade , nos termos do art. 272, § 2º do CPC/2015. Intime-se a parte autora desta decisão. Expedientes..., inclusive o protesto do título executivo (CDA), decorrente do processo administrativo de 0113-021.013-4. No entanto, uma vez... atualizado da multa administrativa referente ao processo adminis...

Pg. 1087. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

. 10). A autora alega, em resumo, violação aos artigos 272, §2º; 934; 935 e 943, §2º do NCPC e sustenta falta...Pg. 1087. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019 2135737... de elementos que contrariem referida presunção, deverá o juiz conceder de plano o benefício (art. 9...

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE DESIGNADO PARA ESSE FIM NULIDADE CONFIGURADA CPC/2015, ART. 272, §§ 2º, 5º E ART. 281... judiciária (art. 4º, III, Lei Estadual 11.608 de 2003) sob pena de inscrição em dívida ativa. Expeça-se guia.... Por consequência, na forma do artigo 513, §2º, I do CPC, intime-se a parte ...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

pelo Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272 do Código de Processo Civil). 2. Fica a executada advertida de que, transcorrido... informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei..., artigo 272, § 2º). Fica a parte executada advertida de que, ...

Pg. 1160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

de quinze (15) dias, contado da intimação deste despacho pelo Diário da Justiça Eletrônico (CPC, artigo 272, § 2º... o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada... S.A. - (F-0) Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, efetu...

Pg. 1792. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

do § 2º do art. 272, do CPC, e § 1º, do art. 1º, do Provimento 026/2017-CG-TJRO. Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS..., devendo a secretaria observar o disposto no § 2º do art. 272, do CPC, e o § 1º, do art. 1º, do Provimento 026/2017-CG-TJRO... DOS EXECUTADOS: MARCO TULIO SANTOS DUARTE OAB GO25188 Vistos. Inicialmente...

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2019

, nos termos do art. 272, §2º do CPC: Despacho ID 17189247: "1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular..., encaminhe-se o presente feito o arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, até provocação da parte interessada... prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o pra...

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