Parágrafo 2 Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Raizen Combustiveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 34a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Autos do processo n° RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. , já devidamente qualificado, por seus advogados que a presente subscrevem, nos…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Ráizen Energia

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ATALAIA/AL Autos do processo n.° RAIZEN ENERGIA S.A , por seus advogados que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe,…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO do FORO CENTRAL da comarca de OSASCO Autos do processo n° SHELL BRASIL PETROLEO LTDA , já devidamente qualificado, por seus advogados que a…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 22a VARA DO TRABALHO do FORO da comarca de BRASÍLIA Autos do processo n° RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. , já devidamente qualificado, por seus advogados que a presente…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Seara Alimentos

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP Processo RT n° SEARA ALIMENTOS LTDA. , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move , vem,…

Petição - Ação Contrato Provisório de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO do FORO da comarca de BRASÍLIA Autos do processo n° RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A , já devidamente qualificado, por seus advogados que a presente…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Ráizen Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n° RAÍZEN ENERGIA S.A , já devidamente qualificado, por seus advogados que a presente subscrevem, nos autos…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Raízen Paraguaçu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO do FORO CENTRAL da comarca de SÃO MIGUEL DOS CAMPOS Autos do processo n° RAIZEN PARAGUAÇU LTDA , já devidamente qualificado, por seus…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Raizen Combustiveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE E. TRT - PA Autos do processo n° RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. , já devidamente qualificado, por seus advogados que a presente subscrevem, nos autos da…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO de CANOAS/RS Autos do processo n.° RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A, já qualificada, nos autos da presente Reclamação Trabalhista proposta…