Art. 272, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1o Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

Andamento do Processo n. 0000744-85.2018.5.08.0011 - AP - 11/10/2019 do TRT-8

realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado: MÁRCIO PINTO MARTINS TUMA , OAB/PA 12.422, conforme artigo 272, §1...Andamento do Processo n. 0000744-85.2018.5.08.0011 - AP - 11/10/2019 do …

Página 190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Outubro de 2019

do advogado indicado: MÁRCIO PINTO MARTINS TUMA , OAB/PA 12.422, conforme artigo 272, §1º, do CPC. PREQUESTIONAMENTO Por fim...

Página 1339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

previsto no artigo 272, §1º, do CPC. PREQUESTIONAMENTO Por fim, ficam prequestionados todos os dispositivos... 272, §1º, do CPC. No mérito, dou-lhe provimento para: I) condenar a reclamada ao …

Página 1340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 272, §1º, DO CPC. NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA: I) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO... DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" E SEUS REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO …

Andamento do Processo n. 0133524.26.2014.8.09.0051 - Recurso Especial em Apelação Cível - 08/10/2019 do TJGO

do art. 4º da Lei 9.307/96, é imperioso reconhecer sem efeito a sua pretendida instituição unilateral pelos apelados..., sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 1º, do CPC. É o …

Andamento do Processo n. 0300365-67.2018.8.24.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cheque - 08/10/2019 do TJSC

revel, seja porque presumida válida a intimação de fl. 32 (art. 272, parágrafo único, CPC). Logo, certifique... GRISELDA REZENDE DE MATOS MUNIZ CAPELLARO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABÍOLA DELL ANTÔNIO …

Página 3440 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

, em consonância com o que prescreve o § 2º do art. 4º da Lei 9.307/96, é imperioso reconhecer sem efeito a sua pretendida... , inscrito na OAB/GO, sob o n. 35.209, sob pena de nulidade, nos …

Página 1816 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

do réu acerca da sentença, seja porque é revel, seja porque presumida válida a intimação de fl. 32 (art. 272, parágrafo... e indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art.…

Andamento do Processo n. 0600897-24.2015.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 03/10/2019 do TJAM

INTIMAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 272, § 1 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. SEM NULIDADES – APLICAÇÃO.... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE …

Página 500 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Outubro de 2019

do parágrafo único do Art. 272 do CPC. Outrossim, a parte autora poderá promover a qualquer momento o desarquivamento do feito...Pg. 500. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça …