Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
§ 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.
§ 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
§ 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
§ 7º O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.
§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.
§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

Andamento do Processo n. 0800599-64.2018.8.10.0051 - Agravo Interno na Apelação Cível - 15/07/2020 do TJMA

do devedor tributário nos órgãos de proteção ao crédito, tal como autorizado pelo art. 167-A a Lei 7799/2002 (Código..., de fato, intimado da sentença a quo, tenho que se torna aplicável na …

Andamento do Processo n. 0600034-62.2020.6.02.0000 - Ação Cautelar - 15/07/2020 do TRE-AL

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Andamento do Processo n. 0015281-47.2020.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2020 do TJSP

do art. 523 do Código de Processo Civil , concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue, nestes autos... nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta …

Andamento do Processo n. 0015301-38.2020.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2020 do TJSP

). Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil , concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue, nestes... feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a …

Andamento do Processo n. 0015361-11.2020.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 15/07/2020 do TJSP

(Número do Processo na Vara). Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil , concedo ao devedor o prazo de 15... na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil ), acaso tenha …

Página 2856 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 103 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

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Página 104 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

, da Constituição Federal , introduzido pela Emenda Constitucional 45 , de 08 de dezembro de 2004 e do artigo 1o da lei... de dezembro de 2004, do artigo 1º da lei 11.419 /2006, do artigo 272 do …

Página 275 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

eletrônico, na forma prevista nos artigos 246 , 270 e 272 do CPC c/c Lei 11.419 , podendo, ainda, ser realizadas por meio...; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 485 …

Página 105 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

eletrônico, na forma prevista nos artigos 246 , 270 e 272 do CPC c/c Lei 11.419 , podendo, ainda, ser realizadas por meio... e/ou realizar o credenciamento prévio, nos termos do art. 2º da Lei