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20 de abril de 2019
Artigo 272 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 272 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1o Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

§ 3o A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.

§ 4o A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

§ 6o A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

§ 7o O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.

§ 8o A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

§ 9o Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080949621 RS

determinam os artigos 270 e 272, ambos do NCPC: Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico..., na forma da lei. [...] Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela... do sistema informatizado, os procedimentos ditados pelos artigos 931 e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080943566 RS

parte demandante, por meio de nota de expediente, conforme determinam os artigos 270 e 272, ambos do NCPC: Art. 270.... As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. [...] Art. 272. Quando não realizadas... constituído pela parte demandante, por meio de nota de expediente, confo...

Apelação Cível: AC 70080949621 RS

DA CAUSA. INEXISTENTE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR NOTA DE EXPEDIENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. Conforme dispõe o art... constituído pela parte demandante, por nota de expediente, conforme determinam os arts. 270 e 272, ambos do CPC. III.... APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70080949621, Vigésima Câmara C...

Apelação Cível: AC 70080943566 RS

. I. Conforme exegese do art. 485, inciso III e §1º, do CPC/2015, se o autor que não promover os atos e as diligências... determinam os artigos 270 e 272, ambos do NCPC. III. Hipótese em que houve, previamente, a tentativa de intimação pessoal... por abandono da causa. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível 7008094...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10173963720188260100 SP 1017396-37.2018.8.26.0100

, sendo a parte devidamente intimada pelo Diário Oficial (art. 272 , CPC ). Com efeito, reza o caput do artigo 272 do Código... da contestação, sem aplicação do art. 272 , § 5º , do CPC . No mérito, a d. Juíza afirma que não há nos autos prova de culpa... 1017396-37.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14044988620198120000 MS 1404498-86.2019.8.12.0000

da Justiça 3949, do dia 16/01/2018, com início do prazo em 22/01/2018, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria... com disposto no art. 272, § 2º , do CPC. Ressalte-se, ademais, que incumbe o ao advogado buscar o seu conteúdo integral.... P.I.C.-se. Campo Grande, 15 de abril de 2019 Des. Marcos José de...

Agravo de Instrumento: AI 20682855020198260000 SP 2068285-50.2019.8.26.0000

de advogado que não mais a represente, por afrontar o disposto no art. 272, § 2º e 5º, do CPC.... Mas ainda assim se e quando demonstrada a existência de prejuízo (CPC, art. 282, § 1º), desde que a irregularidade venha a ser alegada... na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclus...

Andamento do Processo n. 0018278-61.2012.8.21.0004 - 17/04/2019 do TJRS

A CONTAR DA DATA DESTA DECISÃO. 2.- À LUZ DO ARTIGO 828 DO CPC/2015 [615-A DO CPC/1973], CONFIRO AO PRESENTE DESPACHO... ENCAMINHAMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS/DEVEDORES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (ART. 782, DO CPC/2015), RESPEITADO... DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF), NESTE AT...

Pg. 1349. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput). Cancelo a audiência designada. Anote-se no SAJ. Após o trânsito, arquive..., julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VIII). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n...) advogado(s) indicado(s) (fl. 49) para fins de intimação (CPC, art. 272,...

Pg. 1489. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço com fulcro no disposto no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. 2... sem julgamento de mérito, na forma do art. 303, § 1º, I e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. ADV: LUCIANO J. LOPES... deste despacho (por DJSC, nos termos dos arts. 272 e 273 do Códi...

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