Art. 272 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1o Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
§ 3o A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.
§ 4o A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
§ 6o A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
§ 7o O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.
§ 8o A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.
§ 9o Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

Andamento do Processo n. 0006143-25.2019.8.26.0168 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização... do Novo CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. De acordo …

Andamento do Processo n. 0000125-77.1993.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJBA

parágrafo terceiro do mesmo artigo, no inciso X, do art. 833, e no art. 836, todos do NCPC. Solicitado o bloqueio, aguarde..., provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos, com …

Andamento do Processo n. 0000133-88.1992.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJBA

o disposto no parágrafo terceiro do mesmo artigo, no inciso X, do art. 833, e no art. 836, todos do NCPC. Solicitado... do devedor, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos, com …

Andamento do Processo n. 0000181-13.1993.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJBA

do mesmo artigo, no inciso X, do art. 833, e no art. 836, todos do NCPC. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta... com o cálculo constante dos autos, com fulcro no art. 854 do NCPC, …

Andamento do Processo n. 0000496-51.1987.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 23/10/2019 do TJBA

constante dos autos, com fulcro no art. 854 do NCPC, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do mesmo artigo, no... inciso X, do art. 833, e no art. 836, todos do NCPC. Solicitado o bloqueio, …

Andamento do Processo n. 0001949-51.2005.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJBA

dos autos, com fulcro no art. 854 do NCPC, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do mesmo artigo, no inciso X, do art.... 833, e no art. 836, todos do NCPC. Solicitado o bloqueio, aguarde-se …

Andamento do Processo n. 0004755-88.2007.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 23/10/2019 do TJBA

, com fulcro no art. 854 do NCPC, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do mesmo artigo, no inciso X, do art. 833..., e no art. 836, todos do NCPC. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta …

Andamento do Processo n. 0006724-70.2009.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/10/2019 do TJBA

com o cálculo constante dos autos, com fulcro no art. 854 do NCPC, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do mesmo artigo, no....a. - EXECDO.: Marcos da Cruz Gomes - Vistos etc. 1. Determino o …

Andamento do Processo n. 0500998-14.2016.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - 23/10/2019 do TJBA

dos autos, com fulcro no art. 854 do NCPC, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do mesmo artigo, no inciso X, do art. 833..., e no art. 836, todos do NCPC. Solicitado o bloqueio, aguarde-se …

Andamento do Processo n. 0001014-35.2010.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 23/10/2019 do TJBA

constante dos autos, com fulcro no art. 854 do NCPC, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do mesmo artigo, no inciso... X, do art. 833, e no art. 836, todos do NCPC. Solicitado o bloqueio, …