Art. 270, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246.

Página 368 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

. 246, § 1º, 269, § 3º e 270, Parágrafo único, do CPC/2015. PUBLIQUE-SE (DJe), para fins do § 3º do Art. 205 CPC/2015... do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei 11.960, de 2009). - …

Página 504 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

do Município Exequente, nos termos do § 5º do Art. 40 da Lei 6.830/1980 (LEF) c/c Art. 927 CPC/2015 e exegese em sede...º e 270, Parágrafo único, do CPC/2015. PUBLIQUE-SE (DJe), para fins do § …

Página 505 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

de aplicação do Art. 40 da Lei 6.830/1980 (LEF), com o ARQUIVAMENTO DESTE PJe ATÉ O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em 15... Exequente, nos termos do § 5º do Art. 40 da Lei 6.830/1980 …

Página 1986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O pleito não merece prosperar. Preceitua o art. 272 do CPC/2015: "Quando não realizadas por meio... Grande do Sul foram realizadas em conformidade com o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 29.709 - Reclamação - 18/10/2019 do STF

de novembro de 2016, com fundamento nos artigos 180, 183, 186, 246, 270 e 272 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015... do art. 270 do CPC, aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria …

Página 209 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

-se perfectibilizada. Ademais, releva notar que, nos termos do parágrafo único do art. 270 do CPC, aplica-se ao Ministério... Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º …

Andamento do Processo n. 0900791-87.2017.8.24.0103 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TJSC

do município via portal eletrônico observa os arts. 183, § 1º e 270, caput e parágrafo único, ambos do CPC... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM, NOS MOLDES DO ART. 485, I, DO CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 0901923-19.2016.8.24.0103 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TJSC

de Processo Civil ao procedimento de execução fiscal, conforme expressamente admitido pelo art. 1o da Lei n. 6.830/1980.... A intimação pessoal do procurador do município via portal eletrônico …

Página 292 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

dos atos processuais, e, para satisfação dessa prerrogativa processual, o art. 270, parágrafo único, c/c o art. 246, § 1..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)(grifo nosso) …

Página 252 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

) as Partes, nos termos dos Arts. 246, § 1º, 269, § 3º e 270, Parágrafo único, do CPC/2015. PUBLIQUE-SE (DJe), para fins do § 3...º do Art. 205 CPC/2015. CUMPRA-SE sucessivamente. Cuiabá, 16 de …