Art. 270 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246 .

Andamento do Processo n. 1000265-40.2020.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJSP

do Código de Processo Civil . Por inteligência ao artigo 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006, considera-se que a intimação foi... (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela …

Página 2320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo…

Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

- CPC, ART. 485, III. Argumentos inconvincentes - Extinção após intimação dos advogados, por meio de publicação no DJE, e envio de carta de intimação diretamente à instituição financeira requerida -…

Página 2341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso…

Página 251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

obrigatória a utilização do modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome “Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil - Comunicado 249-2020”, e seu envio por e-mail para cumprimento pelo…

Página 253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

OLIVEIRA TORRES (OAB 265227/SP) Processo 1015801-75.2020.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Comprove o requerente a notificação recebida pelo…

Página 259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, e SUSPENDO a presente execução, nos termos do art. 922,…

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

de prova acerca da condição financeira do alimentante, mas levando-se em conta os documentos que instruem a peça inicial e o fato de ser um alimentário, para as hipóteses de emprego informal,…

Página 1287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

(protocolo CPA nº 2015/088481-SPI). - ADV: REGINA YAMATI BARROS NOVAES (OAB 200720/SP) Processo 1026799-65.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.S.V.G. - J.P.A.

Página 1294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

cumprida (art. 231, inciso VI c.c art. 335, inciso III, todos do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na…