Art. 270 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246.

Andamento do Processo n. 1006607-61.2019.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera..., no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de …

Andamento do Processo n. 1002020-93.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

previsão do artigo 270 do Novo Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006 c..., portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais …

Andamento do Processo n. 1002112-71.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera... do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), …

Andamento do Processo n. 1003722-74.2019.8.26.0126 - Imissão na Posse - 23/10/2019 do TJSP

, da Lei 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez... respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de …

Andamento do Processo n. 1004647-70.2019.8.26.0126 - Despejo por Falta de Pagamento - 23/10/2019 do TJSP

, da Lei 11.419/2006 c.c. o art. 219 do NCPC, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez... parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Novo Código de …

Andamento do Processo n. 1006632-74.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006 c... do artigo 915 das N.S.C.G.J., que assim dispõe: Art. 915. A contestação que …

Andamento do Processo n. 1006584-18.2019.8.26.0126 - 23/10/2019 do TJSP

do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi... (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva …

Andamento do Processo n. 1006643-06.2019.8.26.0126 - Separação Litigiosa - 23/10/2019 do TJSP

), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006...-06.2019.8.26.0126 - Separação Litigiosa - Dissolução - E.C.O.C. - …

Andamento do Processo n. 1006461-20.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei ... por dependência, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., que assim dispõe: …

Andamento do Processo n. 1005492-05.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso... Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, 12 de …