Parágrafo 3 Artigo 269 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Petição - Ação Municipais

30/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Última distribuição : 14/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Municipais Segredo…

Página 3415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

pedido da usucapião especial, na forma do art. 183, caput in fine, da Constituição Federal. 4- Juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor Cível a respeito da inexistência de ações…

Página 3419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/ antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação,…

Página 509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Julho de 2021

Insurge-se o Município de Jaraguá, via agravo de instrumento, conforme petição de fls. 1080/1093, pretendendo o conhecimento do recurso ordinário. Contraminuta apresentada pelo Reclamante às fls.

Página 626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Julho de 2021

Em seu recurso, o Município de Jaraguá alega não haver falar em intempestividade na apresentação do recurso, porque o ente público não foi intimado pessoalmente da sentença. Sustenta que, de acordo…

Petição - Ação Liminar

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Última distribuição : 01/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça,…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

29/07/2021 Número: Classe: CAUTELAR INOMINADA Órgão julgador: 8a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 10/09/2016 Valor da causa: Assuntos: Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça?…

Página 4090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

de urgência dos alimentos provisórios, intimando-se o requerido, depositando-os em conta em nome da autora (fls. 03) e defiro a liminar de tutela antecipada para conceder a guarda provisória da…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UJ – 2o Autos no Autor: Réu: Estado de Minas Gerais O ESTADO DE MINAS GERAIS vem, por seu procurador, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/10/2014 Valor da causa: Partes:…