Art. 269, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Página 3975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

que a intimação da Fazenda exequente deverá ser pessoal, nos termos do artigo 269, § 3º, do CPC. Assim não houve... 0000319-83.2014.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20872146820188260000 SP 2087214-68.2018.8.26.0000

estabelece no art. 269 , § 3º , que serão realizadas “perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação... de instrumento interposto pela embargada. Intimação pelo diário …

Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

(art. 24, Lei 8.904 /94). Reza o artigo 23 de sobredita lei que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento...” (grifo nosso)). Portanto, tanto o artigo 23 da lei 8.906 /94 quanto o art.…

Página 3333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

- Aquisição - Ediviges Peres Keusseyan e outros - Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), nos termos do artigo 269, § 3º do CPC... Ofícios de Justiça, Provimentos 50/1989 e 30/2013, da Corregedoria …

Página 3335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

e outros - Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), nos termos do artigo 269, § 3º do CPC, para os atos e termos da ação proposta... BRAZIL NASCIMENTO (OAB 387405/SP), VINICIUS BRAZIL NASCIMENTO (OAB …

Página 368 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

. 246, § 1º, 269, § 3º e 270, Parágrafo único, do CPC/2015. PUBLIQUE-SE (DJe), para fins do § 3º do Art. 205 CPC/2015... do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei 11.960, de 2009). - …

Página 504 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

do Município Exequente, nos termos do § 5º do Art. 40 da Lei 6.830/1980 (LEF) c/c Art. 927 CPC/2015 e exegese em sede...º e 270, Parágrafo único, do CPC/2015. PUBLIQUE-SE (DJe), para fins do § 3º…

Página 505 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

de aplicação do Art. 40 da Lei 6.830/1980 (LEF), com o ARQUIVAMENTO DESTE PJe ATÉ O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em 15... Exequente, nos termos do § 5º do Art. 40 da Lei 6.830/1980 …

Página 461 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

localizado na PASSAGEM CELINA (SÃO PEDRO), 157, BAIRRO DO MARCO, CEP: 66095-700, BELÉM-PA, confinando com o imóvel... na PASSAGEM CELINA (SÃO PEDRO), 157, BAIRRO DO MARCO, CEP: 66095-700, …

Página 462 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

: 66.017-070, Belém/PA), para que manifeste eventual interesse da demanda de usucapião, nos termos do art.269, §3º do CPC..., nos termos do art. 246, §3º do CPC, para que apresentem defesa, caso …