Art. 269, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

Página 218 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

do requerido viola o dispositivo do artigo 269 e seu § 2º do CPC ao qual disciplina que ‘a intimação é o ato... artigo 48 da Lei 9.099/95, vem respeitosamente a elevada presença de Vossa Excelência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10116180010476001 MG

do processo da execução, sendo nula a intimação. Aduz que o artigo 269, §2º, do CPC, é claro ao determinar que o ofício... de execução. Com efeito, o artigo 269, do CPC, estabelece: "Art. 269: …

Andamento do Processo n. 0003889-71.2018.8.21.0033 - 02/10/2019 do TJRS

. COM O REQUERIMENTO, SERÃO EXAMINADAS AS PRELIMINARES ALEGADAS, SE HOUVER. PARA FINS DO ART. 269, 1º E 2º, CPC/15, A PRESENTE DECISÃO É... Leopoldo 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Nota de …

Página 12660 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

processual relevante (art. 269, §2º do CPC), o que, se não for observado com rigor, impede o desenvolvimento válido... do processo (art. 485, IV do CPC). Portanto, DETERMINO que a Secretaria …

Página 262 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Outubro de 2019

, SE HOUVER. PARA FINS DO ART. 269, 1º E 2º, CPC/15, A PRESENTE DECISÃO É EXPEDIDA EM DUAS VIAS, VALENDO UMA DELAS COMO OFÍCIO... 76863/RS E RODOLFO WILD 46699/RS). *** "(...) A) AÇÃO DE COBRANÇA

Página 239 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Setembro de 2019

. PARA FINS DO ART. 269, 1º E 2º, CPC/15, A PRESENTE DECISÃO É EXPEDIDA EM DUAS VIAS, VALENDO UMA DELAS COMO OFÍCIO. NADA..., CAPUT, NCPC). 3. NO INTERESSE DE PROVA ORAL, VALENDO-SE DO DISPOSTO NO 4 …

Andamento do Processo n. 8000446-33.2016.8.05.0019 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2019 do TJBA

de intimação) com cópia desta decisão para dar ciência dela à parte contrária (CPC/2015, art. 269, §§ 1º e 2º). O comprovante... das decisões interlocutórias, a exceção de algumas situações …

Andamento do Processo n. 8000445-48.2016.8.05.0019 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2019 do TJBA

em lei (CPC/2015, art. 1.015), impõe o princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 5º) que a parte que se julgar... junto à Receita Federal do Brasil (Resolução CNJ n.º 185/2013, art. 15). …

Andamento do Processo n. 8000472-31.2016.8.05.0019 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2019 do TJBA

em lei (CPC/2015, art. 1.015), impõe o princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 5º) que a parte que se julgar... – CNPJ junto à Receita Federal do Brasil (Resolução CNJ n.º 185/2013, art. …

Andamento do Processo n. 8000475-83.2016.8.05.0019 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2019 do TJBA

) com cópia desta decisão para dar ciência dela à parte contrária (CPC/2015, art. 269, §§ 1º e 2º). O comprovante de aviso... das decisões interlocutórias, a exceção de algumas situações pontuais …