Parágrafo 2 Artigo 269 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de não Fazer Impeditiva de Obra Nova c/c Pedido de Liminar, c/c Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos - [Cível] Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG , brasileiro, divorciado, instalador portador da Cédula de Identidade sob nº MG 3.983.199, inscrito no CPF sob nº , residente…
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Contrarrazões - TJAM - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra RCB Porfolios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE MANAUS/AM AUTOS DO PROCESSO Nº RCB PORTFÓLIOS LTDA , já qualificado, por seu advogado e…
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Publicação do processo nº 0503644-63.2017.8.05.0039 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar DESPACHO 0503644-63.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Sheila…

Página 681 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2024

Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a apelada peticiona (ID XXXXX) sustentando que não foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-86.2019.8.26.0079 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Botucatu Foro de Botucatu 3ª Vara Cível PRAÇA IOLE DINUCCI FERNANDES, SEM Nº, Botucatu - SP - cep XXXXX-572 Horário de Atendimento ao Público:…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-57.2017.8.19.0001 202200128792

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-57.2017.8.19.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO S A APELADA: MAYSA RODRIGUES LEMOS RELATOR:…
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Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VSJE DO CONSUMIDOR DO VESPERTINO DA COMARCA DE SALVADOR - BA Autos do processo nº ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS…
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Recurso - TJAM - Ação Perdas e Danos - Recurso Inominado Cível - contra RCB Porfolios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE MANAUS/AM AUTOS DO PROCESSO Nº RCB PORTFÓLIOS LTDA , já qualificado, por seu advogado e…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-34.2013.8.19.0209 201500142033

RECURSO : APELAÇÃO CÍVEL - DIRITO DO CONSUMIDOR APELANTE (S) : CHRISTIANNE DE AZEVEDO CALCAVECCHIA . APELADOS : BANCO SANTANDER BRASIL S/A e RESTAURANTE TURINO LTDA. JUÍZO DE ORIGEM : 4a VARA CÍVEL…
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-24.2013.8.26.0344 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Marília Foro de Marília 1ª Vara Cível Rua Lourival Freire, 120, Marilia-SP - cep XXXXX-902 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min…
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