Parágrafo 2 Artigo 269 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-07.2023.8.19.0000 202300237912

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ILÍQUIDO. NECESSÁRIA …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES - INTIMAÇÃO VÁLIDA DO ADVOGADO POR CARTA REMETIDA PELA PARTE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - DECRETAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 2010661 - GO (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-51.2022.8.07.0000 1628215

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.    1. Em …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2022.8.16.0000 Arapoti XXXXX-11.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE UM DOS RÉUS.RECURSO DO BANCO AUTOR. PLEITO PELA NULIDADE DE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2093882 - PA (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-16.2010.5.02.0255 SP

AUTARQUIA FEDERAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE O ACORDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. Violada a prerrogativa de intimação pessoal da Autarquia Federal, restam nulos os atos …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2104728 - MG (2022/XXXXX-9) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. ART. 932, …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2070368 - SP (2022/XXXXX-7) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE …
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