Parágrafo 2 Artigo 269 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

Edital/Publicação Certidão

CAC– CENTRO DE ATENDIMENTO DA CAMANI – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NACIONAL E INTERNACIONAL Rua Paraná, Lote 07, Quadra 12, Cidade Beira Mar Rio das Ostras-RJ Proc. 202003.0000004 Autor: Marco…
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