Art. 269, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

Andamento do Processo n. 1006607-61.2019.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC... no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, …

Andamento do Processo n. 1005492-05.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art. 287 do CPC, “A petição inicial deve..., artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, …

Andamento do Processo n. 0005928-78.2019.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 4.3 Será..., juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso …

Andamento do Processo n. 0007668-71.2019.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 4.7 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art..., de 25 de novembro de 1981, que regulamenta a Lei 6.899, de 08 de …

Página 2421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art. 287 do CPC, “A petição inicial deve vir... das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). …

Página 2424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 4.7 Caso a parte executada possua cadastro na forma... com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio …

Página 2425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 4.7 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246... 86.649, de 25 de novembro de 1981, que regulamenta a Lei 6.899, de 08 …

Página 2429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, “A petição inicial... pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, …

Página 2819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

a carta registrada com aviso de recebimento (cf. artigo 269, paragrafo 1o, e artigo 455, parágrafo 1o, do CPC). Ela é... Cosmético , Comércio, Distribuição, Importação e Exportação EIRELI - Vistos. …

Página 4017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado... andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, …