Parágrafo 1 Artigo 269 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

Página 320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que…

Página 1286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

da contestação supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica. Intimem-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB…

Página 3544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

prazo suplementar de 10 (dez) dias. Decorrido, voltem conclusos para extinção, sem nova intimação Intime-se. - ADV: JULIANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 396468/SP) Processo 1000940-30.2017.8.26.0655 -…

Página 3545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

IMPROVIDO. Deve o autor, na ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento, depositar em juízo os valores pactuados, e não aqueles que reputa corretos conforme cálculo…

Página 3554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

a se manifestar, a parte autora não se opôs, em razão da inversão do ônus da prova (fls. 177/178 e 188). A parte requerida, contudo, alegou que o valor é excessivo e que a complexidade da prova é…

Página 3556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

observo que não houve a regular citação. Dessa forma, expeça-se mandado de citação, com as prescrições contidas na decisão de págs. 62/65, advertindo-se do prazo de 15 dias para apresentação de…

Página 3557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a…

Página 3558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

recolhido. Também, no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; 10- Juntar certidão do Colégio Notarial…

Página 3559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

pena de preclusão. Observo ao(à) requerido(a) que, não dispondo de recursos financeiros para a contratação de advogado, o Estado faculta aos necessitados o serviço de Assistência Judiciária Gratuita,…

Página 3562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

por certificar o aparente estado do(a) mesmo(a), assim como a possibilidade da efetivação do ato (art. 245, § 1º, do CPC). Apurado pelo Oficial de Justiça que o(a) requerido(a) não tem condições de…