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12 de dezembro de 2018
Artigo 269 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 269 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

§ 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

§ 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

§ 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

§ 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Pg. 9501. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

. Insta frisar, ademais, que, de acordo com o artigo 269, caput, do Novo Código de Processo Civil, esse decisum poderá ser... Revista dos Tribunais, 2015 – Curso de Processo Civil, v. 2) Como a negativação do nome da autora abala seu crédito, seu bom... da tutela provisória, já que, ao colacionar o comprovante da últim...

Pg. 302. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

inequívoca da sentença ou despacho. Vale destacar, ainda, o artigo 269 do NCPC que disciplina que a intimação é nada... DECISÃO: Processo 0020921-83.2016.8.19.0205 DECISÃO Fls. 336 - Cuida-se de requerimento de republicação da decisão (Acórdão... a mesma intimada da decisão. De fato, o Acórdão foi publicado em 16/1...

Pg. 448. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

e, em consequência extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Fica a ré condenada ao pagamento... DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas e honorários, estes no valor de 15... das custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ...

Inteiro Teor. 62752620134036131

, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105 /2015 entrará em vigor no dia 18... mas irradiou efeitos concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo 1º , incisos I e II da Lei 12.409 /2011... da Resolução 114 do BNH de 1981, da Portaria 3 de 2001 do Mini...

Inteiro Teor. 328798920154039999

decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei 8.213.... O feito comporta julgamento na forma do artigo 932 , V , b , do CPC/2015 . É legítima a instituição do prazo decadencial... de decadência. A norma disciplinadora da matéria, o artigo 103 da L...

Inteiro Teor. 20140111623906 DF 0039600-68.2014.8.07.0001

Vilma de Siqueira Faria , proprietária do apartamento 302, foi citada aos 30 de março de 2015 e ofereceu resposta às... reconhecimento da procedência do pedido feito pelos autores (art. 269, II, do CPC), razão pela qual a extinção... da realização de perícia não havia mais vazamento. A sentença, com fundamento no a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10079130595550002 MG

o relatório. Decido: O Agravo é próprio (inciso VII, do art. 1.015, do CPC), tempestivo (§5º, do art. 1.003, do CPC - fl. 25-TJ... configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC de 1973 ou no art. 80 do CPC de 2015, não havendo... o feito, sem resolução do mérito, em relação a tais autores, nos termos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 299855820038260309 SP 0029985-58.2003.8.26.0309

. 174 do CTN, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, prevalecia sobre o § 2º do art. 8º da Lei 6.830/80... específica pelo art. 40 da Lei 6.830/80” (Apelação Cível 0002341-19.2001.8.26.0663, j. em 12/05/2011). - grifo nosso O juiz... frisar que tal questão ficou sedimentada após a introdução do §5º ao art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5089636920058260161 SP 0508963-69.2005.8.26.0161

intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, consoante dicção do art. 25, caput, e parágrafo único, da Lei .... Intimação pessoal. Lei 6.830/80. Art. 25. Precedentes. 1. Na execução fiscal, de regra, qualquer intimação dirigida.... Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Inteligência do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22022965020188260000 SP 2202296-50.2018.8.26.0000

no art. 269, I do CPC. Referido decisum foi mantido em sede recursal (agravo de instrumento 2253975-94.2015.8.26.0000... por alienação fiduciária, enquadrandose, pois, como crédito extraconcursal, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101... fiduciária - Infringência aos artigos 18 da Lei 9.514/1997 e 66-B, §4º da...

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