Artigo 269 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Recurso - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Registro: 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em sessão…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DA CAPITAL. Processo no Eleições já consumadas. Chapa eleita já empossada e em exercício. Perda do objeto. Extinção do feito. Sentença de improcedência…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - RJ Processo no E-14/001.005670/2019 Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizado…

Recurso - Ação Despesas Condominiais

Registro: 2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no 0000272- 92.2009.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante , é apelado . ACORDAM, em 34a Câmara de Direito…

Petição - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - RJ. 39 V.C. FORO CENTRAL DA CAPITAL /RJ Impugnação de Embargos à Execução Processo n 1 - .8.19.0001…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ. , brasileiro, , advogado, portador da carteira de identidade n. 170.788 expedida pelo…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ. , brasileiro, , soldado, portador da cédula de identidade no 28.116.343 Detran/RJ, inscrito no…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA07a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO GONÇALO - RJ Contestação – Pasta no 02.02.033. /14 Autos no BANCO SANTANDER BRASIL S/A , pessoa jurídica de direito…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição : AP 0000088-52.2020.5.23.0008 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000088-52.2020.5.23.0008 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0000088-52.2020.5.23.0008 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000088-52.2020.5.23.0008 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM…