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22 de março de 2019
Artigo 269 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 269 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

§ 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

§ 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21131451020178260000 SP 2113145-10.2017.8.26.0000

incorreu em violação de literal disposição de lei, nos termos do art. 966, inc. V, do CPC, por afronta ao art. 5º, inc. LV... e recursos a ela inerentes; arts. 330, I e 331 do CPC e art. 1º da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade.... AÇAO RESCISÓRIA. MILITAR DO EXÉRCITO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇAO A LITERAL...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22305685920158260000 SP 2230568-59.2015.8.26.0000

efeitos erga omnes. Indiscrepante o efeito erga omnes da coisa julgada que exsurge do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública... em julgado da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC Instituto de Defesa do Consumidor, todavia, nos termos do art. 95 da Lei... E EXECUÇÃO DA SENTENÇA Como se viu (v. comentário do art. 95), a ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20144014820158260000 SP 2014401-48.2015.8.26.0000

homogêneos, a coisa julgada reflete efeitos erga omnes, conclusão que exsurge do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública n.º... em face do Novo Código de Processo Civil (lei 13.105 /2015) preceitua que situações jurídicas idênticas devem ter tratamento..., negativa de vigência dos arts. 223 , 224 , 225 , 227 , 228 , 229 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21781395220148260000 SP 2178139-52.2014.8.26.0000

tocante à ausência dos artigos 180 e 184 da Lei 6.404 /76, arts. 214 , 472 e 568 do CPC , art. 31 da lei 6.024 -74... do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública n.º 7.347/85. Despicienda a adesão do indivíduo à Ação Civil Pública...-L do CPC ); omissão pertinente à ilegitimidade ativa (art. 5º , XXI e XXXVI , art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10072957220178260100 SP 1007295-72.2017.8.26.0100

.], coordenadores Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, sobre o art. 485, IV: “a presenc a desses pressupostos.... Os primeiros referem-se ao juiz investidura (art. 16), compete ncia(arts. 42 e 63) e imparcialidade (arts. 144 a 147... especial e, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, deixo d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10179526820158260577 SP 1017952-68.2015.8.26.0577

TRIENAL A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS - ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI 5.474/68 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS... prescrição da ação de cobrança aparelhada em duplicatas mercantis é trienal, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei ... semelhante, aos 16/06/2015, a Ministra Maria Isabel Gallotti, AgRg no Agravo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 144828620038260053 SP 0014482-86.2003.8.26.0053

os embargos, nos termos do art. 269 , do CPC /73 e condenou os embargantes no pagamento das custas, despesas processuais... e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, ressalvando os benefícios da Lei 1.060 /50. Apelam... utilizada para fins de análise do presente recurso, em consonância com o E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19308420138260103 SP 0001930-84.2013.8.26.0103

- Relação de trato sucessivo - Competência privativa da União para legislar sobre o tema - Art. 22, VI, CF - Lei Complementar ... - Servidora pública estadual inativa Professora de Educação Básica II Pretensão de reajuste de vencimentos Lei 8.880/94... de recurso especial Prescrição do fundo de direito afastada p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10039916020158260577 SP 1003991-60.2015.8.26.0577

). Inaplicabilidade da supressio. P rescrição de cinco anos. Súmulas 291 e 427 do E. STJ. Art. 75 da Lei Complementar 109/2001. R... de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Justiça. Não obstante, estabelece o art. 75 da Lei Complementar 109/2001... 267, VI, do CPC, em relação à primeira corré, e improce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10919409820158260100 SP 1091940-98.2015.8.26.0100

da contratante realizada nos termos do artigo 17 da RN 195 da ANS. Cumprimento do art. 1º da Resolução 19/1999 do CONSU... Tribunal de Justiça, o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, não se aplica aos planos coletivos, mas tão..., PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. RECURSO MANIFESTAMENTE I...

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