Artigo 269 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

FOLHA: 1 . Autos n° Executato(s): CPF: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA , já qualificado nos autos da Ação, por seu procurador, em atenção à intimação de fls., vem à presença de Vossa Excelência, nos termos…

Petição - STJ - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Recurso Especial

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA DO A FAZENDA DO , pelo procurador do…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fernandez Mera Negócios Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA - SP. PROCESSO N° FERNANDEZ MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , com sede na Cidade de…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - contra MBI Motors Comércio de Veículos

fls. 111 fls. 112 fls. 115 fls. 116 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Campinas - Estado de São Paulo. Processo n°. 1027560-24.2015.8.26.0114 MBI MOTORS…

Recurso - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP Processo n°: , já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, que move em face de E…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP PROCESSO N.° AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL J. SAFRA S/A, qualificado nos autos em epígrafe, nos quais contende com…

Recurso - TJSP - Ação Serviços Profissionais - Ação de Exigir Contas - de Condominio Residencial Mooca C contra Eset Administradora de Condominios

020, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MOOCA C ~-3 VALOR CONTÁBIL HISTÓRICO PAGTO MENSAL GUIA RECOLHIMENTO PREVIDENCIA SOCIAL GF,'S- COMP. FEV/2017 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL NTSTEIO DA…

Petição - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fastshop

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n.°: FAST SHOP S.A. , sociedade anônima, inscrita…

Recurso - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pela Procuradora do Estado abaixo…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - SP Processo n.° , já qualificado nos autos da Ação Revisional, movida em face…