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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 269 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 269 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

§ 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

§ 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

§ 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

§ 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Andamento do Processo n. 0001276-14.2015.8.17.0480 - Usucapião - 19/10/2018 do TJPE

isso, com fulcro no artigo 269 , inciso I do CPC c/c artigo 1.238 c/c o art. 1.196 , todos do Código Civil , EXTINTO O FEITO... , da Lei 6.015 /73 e as normas da CGJ. CUMPRA-SE. Caruaru (PE), 10/10/2018. Elias Soares da SilvaJuiz de Direito Interior...Andamento do Processo n. 0001276-14.2015.8.17.0480 - Usucapião -...

Andamento do Processo n. 0021652-02.2018.8.19.0208 - 19/10/2018 do TJRJ

SEJA HOMOLOGADO E O PROCESSO EXTINTO (ART. 269, III, CPC), QUE O RÉU SE FAÇA REPRESENTAR POR ADVOGADO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA... AFASTAR ESSA EXIGÊNCIA E POSSIBILITAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO JUÍZO AGRAVADO."(Agravo de Instrumento 0016471..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b d...

Andamento do Processo n. 0036084-67.2012.8.19.0036 - 19/10/2018 do TJRJ

, mantida a sentença tal como lançada nos autos, retificando o erro material, onde se lê: art. 269, III, do CPC, leia... PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, já que inexistentes quaisquer dos vícios indicados no artigo 1022 do CPC...-se: art. 487, III, b do CPC. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Nilópoli...

Andamento do Processo n. 7007840-94.2017.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO, por SENTENÇA com resolução do MÉRITO..., deverá a parte vencida cumprir o disposto na condenação, na forma do artigo 475-J do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após...: 76880-000 - Fone:(69) 32382963 Processo : 7007840-94.2017.8.22.0021 Class...

Andamento do Processo n. 0538879-74.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 19/10/2018 do TJBA

do art. 269 , I, do CPC . Isento de custas face à concessão da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora..., nos termos do art. 12 , da Lei 1060 /50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a consequente baixa no sistema... Caderno 2 – Entrância Final 11ª Vara de Relações de Consumo Relação ...

Andamento do Processo n. 1001021-75.2018.8.11.0003 - 19/10/2018 do TJMT

. Sem custas (art. 10, inciso III, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei ... em oitavo lugar no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis (EDITAL N.º 001/2015-PMR/SEMED... que a impetrante foi aprovada em 8º lugar no concurso público realizado...

Andamento do Processo n. 0086207-08.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TRF-2

o pedido constante da inicial, nos termos do art. 269 , I, do CPC . Custas de lei. Condeno os autores em honorários... deferida, observado o disposto no artigo 12 , da Lei 1060 /50. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique...-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2015. assinado ...

Andamento do Processo n. 0055054-42.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

DUTRA DA ROSA Diretora de Secretaria SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95..., aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a liberação do saldo..., da Lei 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis: Art. 20. A conta...

Andamento do Processo n. 201871001351 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TJSE

E EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95. POR FIM, CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA... FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 54 , DA LEI N.º 9.099 /95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PROCEDA À... PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CUMULATIVOS PRÓPRIOS, NOS TERMOS DO ART....

Pg. 660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

: DO EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUçãO DO MéRITO, COM BASE NO ART. 269... EM LEI, JA QUE NAO HA QUALQUER VEDACAO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE QUE O PROPRIETARIO POSSA USUFRUIR DO I MOVEL NOS LIMITES... TODA A AREA DE FORMA QUE LHE CONVIER. CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) D...

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