Artigo 269 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Kaio Melo, Estudante de Direito
há 13 horas

(Modelo) Contestação à Reclamação Trabalhista

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Andamento do Processo n. 0002816-68.2015.8.19.0019 - 23/09/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0801649-38.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2020 do TJAL

por sua representação judicial, nos termos do art. 269 , § 3º , do CPC/15 , para, querendo, contra-arrazoar o presente... pessoal conferida a essa entidade da administração indireta, consoante …

Andamento do Processo n. 5011754-80.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

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de violar o suposto direito líquido e certo, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal 12.016/09. Ajurisprudência.... 60 da Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares, determino sejam efetuadas as …

Andamento do Processo n. 0003607-23.2009.4.03.6002 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e combase na Lei de Anistiado político, Lei 10.559/2002..., respeitado o disposto no art. 7 o desta Lei. § 6 o Os valores apurados …

Andamento do Processo n. 5267192.25.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2020 do TJGO

DE INSTRUMENTO 5267192.25.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE ASICS BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS.... À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 21/09/2020 15:06:20…

Andamento do Processo n. 0001278-32.2019.5.11.0004 - ATOrd - 23/09/2020 do TRT-11

do mérito , nos termos da lei ( CPC , artigo 269 , IV c/c CLT , artigo 769 ) e da jurisprudência (OJ 204/SDI-1-TST). 2.2DO...Andamento do Processo n. 0001278-32.2019.5.11.0004 - ATOrd - 23/09/2020 …

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Andamento do Processo n. 0000723-72.2020.5.11.0006 - ATOrd - 23/09/2020 do TRT-11

proceder à notificação inicial por Ofício ao (s) Advogado (s) da (s) parte (s) contrária (s), nos termos do art. 269... ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária ( …