Art. 269 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
§ 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00009112720188100131 MA 0121692019

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 911-27.2018.8.10.0131(12169/2019) -SENADOR LA ROQUE APELANTE: Beatriz Alves Guimarães ADVOGADOS: Dra. Luísado Nascimento…

Andamento do Processo n. 0001998-37.2014.4.02.5103 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TRF-2

de outubro de 2019. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM... da demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 269, II, do …

Andamento do Processo n. 0046533-25.2007.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJPE

entre o dia 16 de fevereiro e 15 de março (arts. 10 e 17 da Lei 7730/89), e nesse interregno os saldos de poupança..., a correção monetária do saldo de cadernetas de poupança obedecia aos …

Edital de Despacho - 15/10/2019 do TJPA

EDITAL DE DESPACHO O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz LUCAS DO CARMO DE JESUS, Titular da JME/PA . AÇÃO CÍVEL: 0001525-08.2018.8.14.0200 AUTOR: MARY LUCIA TEIXEIRA DE SOUZA. ADVOGADO (S): DR. DILSON…

Andamento do Processo n. 2055-94.2018.811.0038 - Alimentos - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Cod. Proc.: 101467 Nr: 2055-94.2018.811.0038 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e…

Andamento do Processo n. 629-28.2010.811.0038 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Renato José de Almeida Costa Filho Cod. Proc.: 24594 Nr: 629-28.2010.811.0038 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de…

Andamento do Processo n. 71-95.2006.811.0038 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Renato José de Almeida Costa Filho Cod. Proc.: 21313 Nr: 71-95.2006.811.0038 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de…

Andamento do Processo n. 100-33.2015.811.0038 - Processo de Conhecimento - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Renato José de Almeida Costa Filho Cod. Proc.: 59396 Nr: 100-33.2015.811.0038 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…

Andamento do Processo n. 2143-74.2014.811.0038 - Processo de Conhecimento - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Renato José de Almeida Costa Filho Cod. Proc.: 58370 Nr: 2143-74.2014.811.0038 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…

Andamento do Processo n. 1373-47.2015.811.0038 - Processo de Conhecimento - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Renato José de Almeida Costa Filho Cod. Proc.: 62604 Nr: 1373-47.2015.811.0038 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…