Art. 269 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Andamento do Processo n. 0000180-23.2020.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2020 do TRF-2

Cível n.º 2006.72.04.003887-4”, mencionando o artigo 5º , do Decreto-Lei n.º 4.657 /42, defendendo, também, que “a única... foi julgado procedente, nos seguintes termos: ‘Ante o exposto, JULGO …

Andamento do Processo n. 1004294-92.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação... ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de se presumirem …

Andamento do Processo n. 1004440-36.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

designada, tornando os autos conclusos para designação de nova data para audiência. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC... disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. Cumpra-se na forma e …

Andamento do Processo n. 1004471-56.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio... intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. …

Andamento do Processo n. 1004493-17.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

data para audiência. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação...-se de impropriedade técnica, nos termos do artigo 292, §§ 1º e 3º, do Código de …

Andamento do Processo n. 1000390-30.2020.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover...-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15

Andamento do Processo n. 1000404-14.2020.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado... os requisitos para sua concessão, conforme artigo 300, do CPC, de modo que …

Andamento do Processo n. 0002021-13.2016.8.19.0024 - 19/02/2020 do TJRJ

.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO nos termos do artigo 269 , I, do CPC . Sem honorários advocatícios...

Andamento do Processo n. 7038318-77.2019.8.22.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 19/02/2020 do TJRO

, desde que seja declarado, por escrito, sob pena da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4.... Em primeiro grau, o processo foi extinto com julgamento …

Andamento do Processo n. 0003084-64.2012.8.22.0013 - Apelação - 19/02/2020 do TJRO

. Art. 206, §3º, V, Código Civil. Art. 269, IV, CPC/73. A prescrição da pretensão de reparação civil é trienal..., e sua ocorrência impõe o julgamento resolutivo do feito, na forma do art. 269, IV, …