Art. 268 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

Andamento do Processo n. 0801525-67.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJMA

DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Aplicação da Súmula 83 do STJ. (AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel... 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe …

Andamento do Processo n. 0801525-67.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJMA

DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Aplicação da Súmula 83 do STJ. (AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel... 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe …

Página 54 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 3. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de…

Página 75 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus…

Página 83 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA RELATO CONVOCADO R : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA ADVOGADO : MG00065602 -…

Página 112 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

Relator Convocado APELAÇÃO CÍVEL N. 0014375-98.2014.4.01.9199/MT RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA RELATO CONVOCADO R :…

Página 115 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

TRABALHADOR RURAL. IRRELEVÂNCIA DA IDADE MÍNIMA COMPLETADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA DA MULHER NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO 1988.

Página 134 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

aposentadoria, não apresentou início de prova material apta a demonstrar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. A análise da documentação…

Página 136 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/1973 e art. 496, I, do CPC/2015) e de valor incerto a condenação. 2.

Página 177 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO DO REEXAME…