Parágrafo 1 Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Petição - Ação Cheque

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo no REAL ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA , já devidamente qualificada na AÇÃO…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0012096-08.2021.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084985431 (Nº CNJ: 0012096-08.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084985431 (Nº CNJ: 0012096-08.2021.8.21.7000) Comarca de Lajeado BANCO DO BRASIL S/A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0012681-60.2021.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084991280 (Nº CNJ: 0012681-60.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084991280 (Nº CNJ: 0012681-0.2021.8.21.7000) Comarca de Viamão BANCO DO BRASIL S/A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0004806-78.2009.8.26.0191 SP 0004806-78.2009.8.26.0191

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Mogi das Cruzes Mogi Das Cruzes-SP Processo nº: 0004806-78.2009.8.26.0191 Registro: 2021.0000063345 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005642-93.2021.8.11.0041 MT

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO- EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- OPORTUNIZADA EMENDA À INICIAL - NAO ATENDIMENTO - NOTIFICAÇAO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001239-90.2020.8.11.0055 MT

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0001239-90.2020.8.11.0055 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT APELANTE(S): RONALDO NUNES DE OLIVEIRA DINORA SABINA SIMOES FRANCO NUNES APELADO(S): PEDRO HENRIQUE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005642-93.2021.8.11.0041 MT

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO- EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- OPORTUNIZADA EMENDA À INICIAL - NAO ATENDIMENTO - NOTIFICAÇAO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001239-90.2020.8.11.0055 MT

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0001239-90.2020.8.11.0055 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT APELANTE(S): RONALDO NUNES DE OLIVEIRA DINORA SABINA SIMOES FRANCO NUNES APELADO(S): PEDRO HENRIQUE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703273-14.2018.8.07.0011 DF 0703273-14.2018.8.07.0011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0703273-14.2018.8.07.0011 APELANTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S.A.