Art. 267, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Andamento do Processo n. 0032305-14.2012.8.19.0066 - 13/12/2019 do TJRJ

ou da adjudicação, é cabível a aplicação do art. 267, incisos II e III e § 1º, do CPC, aos processos de arrolamento em que não haja... e § 1º do NCPC e Enunciado 63 do Aviso TJRJ 69/2009, "in …

Andamento do Processo n. 5021097-19.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 13/12/2019 do TRF-3

-Ada Lein. 9.028/95 e do art. 968, §1º, do CPC/2015. Passo ao exame do pedido rescindendo. Do mérito Da alegação.... Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante …

Andamento do Processo n. 13342-05.2018.8.09.0137 - Acao Penal - 13/12/2019 do TJGO

DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 267, DO CPC. I -EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO; II... PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 267, DO CPC. I -EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM …

Andamento do Processo n. 0626448-77.2017.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse / Esbulho / Turbação / Ameaça - 13/12/2019 do TJAM

1º do art. 267 do CPC). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20130910221433, Relator: MARIA DE LOURDES... no dispositivo legal elencado não se amolda ao previsto no art. 485, § 1º …

Andamento do Processo n. 0325310.33.2012.8.09.0051 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJGO

. Extinção sem julgamento do mérito. Art. 267, III § 1º, CPC/73 (art. 485, III, § 1º CPC/2015). Intimação do advogado via Diário... do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e art. 485, …

Andamento do Processo n. 0000322-88.1999.8.24.0041 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSC

, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2... reconhece que, “em execução não embargada, caracterizado o abandono da …

Andamento do Processo n. 0300769-87.2018.8.24.0024 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSC

. Inconformado, o ente público apelou sustentando a afronta ao artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 e ao artigo 485, § 1º.... Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no …

Andamento do Processo n. 0301107-66.2015.8.24.0024 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSC

, do CPC/2015, sem custas e honorários. Inconformado, o ente público apelou sustentando a afronta ao artigo 40 da Lei n. 6.830... a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra …

Página 1016 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas..., consoante a inteligência dos artigos 2º, §5º, II e III, da Lei 6.830/80, o …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Dezembro de 2019

, nos moldes do inciso IV do art. 267 do CPC/73. A exigência de intimação pessoal consignada no art. 267, §1º, do CPC, é voltada... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO …