Art. 267, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00028103720158260352 SP 0002810-37.2015.8.26.0352

do artigo 267, §1º do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil de 2015 Precedentes... - Compatibilidade do art. 267 do CPC com a Lei 6.830/80 - Ausência de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00019985420148260279 SP 0001998-54.2014.8.26.0279

do § 1º do art. 267 do CPC - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção - Recurso provido. (TJSP, Apelação ..., no entanto, que a parte seja intimada pessoalmente para dar efetivo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00040849520148260279 SP 0004084-95.2014.8.26.0279

, do CPC - Abandono da causa - Compatibilidade do art. 267 do CPC com a Lei 6.830 /80 - Ausência de intimação... seja intimada pessoalmente para dar efetivo andamento ao feito Inteligência do art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00022375820148260279 SP 0002237-58.2014.8.26.0279

do art. 267 , III , do CPC - Abandono da causa - Compatibilidade do art. 267 do CPC com a Lei 6.830 /80 - Ausência... seja intimada pessoalmente para dar efetivo andamento ao feito Inteligência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00028706920148260279 SP 0002870-69.2014.8.26.0279

do mérito, nos termos do art. 267 , III , do CPC - Abandono da causa - Compatibilidade do art. 267 do CPC com a Lei ... entanto, que a parte seja intimada pessoalmente para dar efetivo andamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00020089820148260279 SP 0002008-98.2014.8.26.0279

do § 1º , do art. 267 , do CPC de 1973: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei... - Abandono da causa - Compatibilidade do art. 267 do CPC com a Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864316 SP 2020/0050870-1

DA EXEQÜENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 267 , III E § 1º , AMBOS DO CPC ). 1. O Código de Processo Civil tem plena... (ART. 267 , III E § 1º , AMBOS DO CPC ). 1. O Código de Processo Civil tem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1420642 RJ 2018/0341521-8

, claramente VIOLOU os Art. 1.022, inciso I, e parágrafo único, inciso II c/c Art. 489, §1º, inciso IV, todos do CPC/15, motivo... NAO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL. IMPRESCINDÍVEL. …

Andamento do Processo n. 0700664-90.2020.8.07.0010 - Inventário - 03/04/2020 do TJDF

se tratar de abandono de causa, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para... extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos

Andamento do Processo n. 1001088-71.2018.8.11.0025 - Cumprimento de Sentença - 03/04/2020 - do TJMT

Especiais, conforme jurisprudência: INAPLICABILIDADE DO ART. 267 , § 1.º DO CPC E DA SÚMULA N.º 240 DO STJ NO ÂMBITO... DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , § 1.º DA LEI FEDERAL N.º