Art. 267, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Andamento do Processo n. 0001303-41.2016.8.17.0260 - 23/10/2019 do TJPE

§ 1º, do artigo 267, do CPC refere-se tão somente à parte, sendo suficiente a intimação do advogado por meio do diário.... 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito …

Andamento do Processo n. 0004321-79.2009.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o artigo 267... Saraiva dos Santos - - Marcia Regina dos Santos Fabricio e Santos …

Andamento do Processo n. 1000815-07.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95, a extinção do processo independerá..., impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Lei

Andamento do Processo n. 1004900-70.2018.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

de Processo Civil. Digno de nota, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95... dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, …

Andamento do Processo n. 1000070-27.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

de Processo Civil. Digno de nota, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95, a extinção... dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei 9.099/95, seja do art. 267 do …

Andamento do Processo n. 0502015-53.2017.8.05.0201 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/10/2019 do TJBA

qual é extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, I e IV, c/c artigos 284, parágrafo único, e 295..., VI, todos do CPC. 4. O disposto no § 1º do artigo 267 do Código de …

Andamento do Processo n. 0019984-61.2012.8.22.0001 - Apelação - 23/10/2019 do TJRO

válido e regular. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta...Andamento do Processo n. 0019984-61.2012.8.22.0001 - Apelação - …

Andamento do Processo n. 7010567-15.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJRO

. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1... do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas …

Andamento do Processo n. 0001003-76.2008.8.11.0050 - Apelação Cível - 23/10/2019 do TJMT

E DESPROVIDO. 1- Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC/2015 , presume-se válida a intimação da autora no endereço.../2015) “EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Art. 267, III, do CPC. 1. …

Andamento do Processo n. 101188-26.2019.8.09.0137 - Acao Penal - 23/10/2019 do TJGO

, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 267, DO CPC. I -EXTINGUE-SE O PROCESSO..., SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 267, …