Art. 267, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Página 684 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono (art. 267, inc. III, CPC/73) deve ser precedida da intimação... E OUTRO (S) - BA017124 DECISÃO [?] Nos termos do art. 485, III, do CPC/20…

Página 685 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

, III DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, PESSOALMENTE. ARTIGO 267, § 1º DO CPC/73.... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC/2015

Página 1568 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

e honorários (art. 55, da Lei 9.009/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Determino que as intimações... da discussão (res in iudicium deducta) (art. 267, II e III, CPC).[1] Na hipótese dos …

Andamento do Processo n. 0011909-94.2012.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, II, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR.... 267, III, CPC, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor …

Andamento do Processo n. 0000928-04.2014.8.17.0230 - Arrolamento Sumário - 11/12/2019 do TJPE

-se, portanto, na hipótese de extinção sem resolução de mérito por abandono da causa. Destaco que com o advento da Lei 13.105/2015... do art. 267, inc. III, do CPC, correspondente ao art. 485, inc

Andamento do Processo n. 0000790-42.2011.8.17.0230 - Inventário - 11/12/2019 do TJPE

que com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, não cabe mais ao Judiciário a abertura... configura abandono do processo ex vi do art. 267, inc. III, do …

Andamento do Processo n. 0001386-55.2013.8.17.0230 - Arrolamento Sumário - 11/12/2019 do TJPE

da Lei 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, não cabe mais ao Judiciário a abertura, de ofício... abandono do processo ex vi do art. 267, inc. III, do CPC, correspondente …

Andamento do Processo n. 0001189-32.2015.8.17.0230 - Inventário - 11/12/2019 do TJPE

-se, portanto, na hipótese de extinção sem resolução de mérito por abandono da causa. Destaco que com o advento da Lei 13.105/2015.... 267, inc. III, do CPC, correspondente ao art. 485, inc. III

Andamento do Processo n. 0002537-04.2014.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 11/12/2019 do TJSP

do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 267, do CPC... de cobrança - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do …

Andamento do Processo n. 0017869-45.2016.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2019 do TJDF

DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV e VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º..., nos termos do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil. 3. Recurso de …