Inciso III do Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Andamento do Processo n. 0001723-49.2008.8.05.0199 - Execução Fiscal - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES SENTENÇA 0001723-49.2008.8.05.0199 Execução Fiscal Jurisdição: Poções Exequente:…

Andamento do Processo n. 0600365-77.2021.8.04.4400 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 11/05/2021 do TJAM

RELAÇÃO 98/2021 ADV. MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN - 888A-AM, ADV. WILSON SALES BELCHIOR - 1037A-AM, ADV. Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N-AM; Processo:…

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Processo 1009866-80.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renan Sellmer de Oliveira Me (adegaria) - Mercadopago.com Representações Ltda - Vistos etc. 1. Considerando a…

Página 1153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP) Processo 1016020-17.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível -…

Página 504 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Outrossim, posiciona-se a jurisprudência no sentido de aplicar as regras do artigo 267, incisos II e III, do CPC (atual art. 485, II e III, do CPC/2015), também ao processo de execução (RT 811/274,…

Página 1684 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

autos. O referido é verdade e dou fé. Belém, ___/___/2021. PROCESSO: 00133288320128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o:…

Página 517 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Sem custas ou honorários, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Página 1598 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Assim assevera o TRF da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, POR ÓRGÃO DA UNIÃO, DE ORDEM EMANADA DE JUÍZO ESTADUAL. QUESTÃO QUE…

Página 1191 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

Já decidiu o TRF 3ª Região que: DIREITO P REVIDENCIÁRIO. AP ELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO…

Página 260 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

(Acórdão 1233917, 07010724220198070002, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 11/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO.