Inciso III do Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0313482-41.2017.8.19.0001

de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento... DE LOCAÇAO DE IMÓVEL NAO RESIDENCIAL. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005810-73.2019.8.19.0037

DE EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO AO FEITO, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO III..., caracterizou-se a preclusão temporal, não sendo possível, em sede de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001352-21.2015.8.19.0209

. PROCESSO CIVIL. AÇAO DE INVENTÁRIO. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO.... Interesse público. Sentença que julgou extinto o processo na forma do art. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0003754-30.2015.8.06.0050 CE 0003754-30.2015.8.06.0050

competiam. Isto posto, com fulcro no art. 485, III da Nova Lei Processual Civil, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO.... EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE extinção do feito por abandono de causa pelo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0045401-17.2020.8.21.7000 RS

extinto em 31/01/2020, com base no art. 485, inciso III, do CPC, obedecendo ao disposto no art. 354 do CPC, abaixo... DO VERBETE 240 DA SÚMULA DO STJ. O abandono do processo leva à sua extinção, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0012704-45.2020.8.19.0000

em face do Município de Itaguaí. Despacho determinado a citação pessoal do réu, na forma do art. 267, III do CPC...º, do CPC e Lei 11.419/2006), no caso, prazo para defesa deve ser contado a …

Andamento do Processo n. 00001052220098140076 - 23/10/2020 do TJPA

, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos). O art. 1º.-B, da Lei . 11.941 /2009,autoriza a não...$ 10.000,00 (dez mil reais), adotado em atenção ao preceituado no art. 1º.-B, da L…

Andamento do Processo n. 0155723-90.2015.8.14.0302 - 22 de outubro de 2020 do TJPA

e diligências que lhe competia, é causa de extinção do processo sem Resolução de mérito (artigo 267 , inciso III , do CPC ). 2... o processo paralisado há mais de 30 dias. Dispõe o art. 485 , inciso

Andamento do Processo n. 0632100-41.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Acidente de Trânsito - 23/10/2020 do TJAM

pessoal da parte, visto que a hipótese dos autos não corresponde àquela prevista pelo artigo 267 , III , CPC /73... de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , IV, CPC /73, …

Andamento do Processo n. 0001115-15.2011.8.10.0035 - Execução de Título Judicial - 23/10/2020 do TJMA

, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, IV e VI e §§ 1º e 3º, do CPC. Diante... artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, …