Inciso III do Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Petição Inicial - TJSP - Ação Sucessões - Arrolamento Comum - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP. PROCESSO n° , brasileiro, já qualificado nos autos do processo de inventário, em virtude do…

Andamento do Processo n. 0001054-11.2011.8.17.1410 - Procedimento Ordinário - 17/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0001054-11.2011.8.17.1410 Classe: Procedimento ordinário Expediente nº: 2022.0992.000072 Partes: Requerente AMARO ADELINO DA SILVA Advogado WANDERLEY CARLOS DE…

Andamento do Processo n. 0000090-91.2006.8.17.1410 - Nunciação de Obra Nova - 17/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000090-91.2006.8.17.1410 Classe: Nunciação de Obra Nova Expediente nº: 2022.0992.000070 Partes: Requerente MUNÍCIPIO DE SURUBIM-PE Advogado MARIA LUCIA BARBOSA…

Página 1018 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2022

A fim de evitar decisão surpresa nos termos do art. 10 do CPC, fora determinada a intimação das partes para falarem sobre o interesse no feito, sendo certificado que o autor não apresentou…

Página 1027 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Maio de 2022

Ementa : AGRAVO LEGAL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A PARTE AUTORA FORNEÇA O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. INÉRCIA. DECURSO DE PRAZO IN ALBIS. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM…

Razões - TJSP - Ação Direito Ambiental - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Casa Branca

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA 2a VARA JUDICIAL, SEÇÃO CÍVEL, DA COMARCA DE CASA BRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação Civil Pública - Saneamento…

Recurso - TJSC - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXMO. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA/CAPITAL Apelante: Apelado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Origem: VARA REGIONAL DE DIREITO BANCARIO DA…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04° VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP. PROC. N.° BANCO ITAUCARD S/A., por sua advogada, que esta subscreve, nos autos da AÇÃO REVISIONAL…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0808252-65.2018.8.14.0000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808252-65.2018.8.14.0000 POLO PASSIVO RUBENS PINHEIRO ALVES ADVOGADO(A/S) CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES | 18060/PA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002713-30.2020.8.25.0048 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0002713-30.2020.8.25.0048 POLO ATIVO LUIZ CARLOS MARQUES DA COSTA POLO PASSIVO GLADSON LUIZ NUNES DA MOTA ADVOGADO(A/S) IURE ANTÔNIO BARROS DE AMORIM | 9162/SE Intime-se, por meio de…