Art. 267, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Andamento do Processo n. 0001303-41.2016.8.17.0260 - 23/10/2019 do TJPE

do processo pelo abandono, com fundamento no artigo 267, Inciso III, do CPC . 3. Anecessidade de intimação pessoal contida no... nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo , que tratam do …

Andamento do Processo n. 0000940-13.2015.8.17.0770 - Exceção de Incompetência - 23/10/2019 do TJPE

hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC. 3. Agravo improvido à unanimidade de votos. (Agravo 0243967-8/01... E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - …

Andamento do Processo n. 0001282-29.2012.8.17.0770 - Procedimento Sumário - 23/10/2019 do TJPE

COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC -CABIMENTO. - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas... extinguir o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no a…

Andamento do Processo n. 0004321-79.2009.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO... 135.969-SP. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9/10/2012, Informativo 506): …

Andamento do Processo n. 0000515-37.2009.8.05.0250 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 23/10/2019 do TJBA

devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil (grifei...) AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 267, III, DO CPC - EXTINÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000613-85.2010.8.05.0250 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 23/10/2019 do TJBA

para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267..., antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 2…

Andamento do Processo n. 0000614-70.2010.8.05.0250 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 23/10/2019 do TJBA

para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267..., antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 2…

Andamento do Processo n. 0300430-65.2015.8.05.0250 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 23/10/2019 do TJBA

pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes (grifei). 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo... 16/06/2011) AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 267 , III , …

Andamento do Processo n. 0500490-83.2017.8.05.0250 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 23/10/2019 do TJBA

devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil (grifei...) AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 267, III, DO CPC - EXTINÇÃO …

Andamento do Processo n. 0501561-91.2015.8.05.0250 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 23/10/2019 do TJBA

devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil (grifei...) AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 267, III, DO CPC - EXTINÇÃO …