Art. 267, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

Página 169 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

Dê-se vista às partes para conferência dos documentos digitalizados, devendo indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ouilegibilidades, nos termos da Resolução PRES Nº 142/2017.

Página 223 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2019

observando os autos é possível verificar o pedido de desistência da ação, sendo assim passou a MM. Juíza a proferir a seguinte SENTENÇA: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA Trata-se de ação de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00065165920144036100

do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, esta só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73... competiam, cabível é a extinção do processo, sem resolução do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00019416520018260352 SP 0001941-65.2001.8.26.0352

que foi, no caso, a formalidade de que fala o § 1º do art. 267 do CPC. Inaplicabilidade do disposto no art. 40 da Lei .... A validade da CDA depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00018511320088260352 SP 0001851-13.2008.8.26.0352

estabelecidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa... da inscrição. Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00011842720118020049 AL 0001184-27.2011.8.02.0049

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação cível n. 0001184-27.2011.8.02.0049 Saúde 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : José Teixeira…

Andamento do Processo n. 1317-21.1986.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TJMT

extinguindo os autos, nos seguintes termos: “O presente feito encontra-se a situação prevista no art. 267, II, do CPC... do art. 25, da lei 6.830/80. E em face disso e mercê dos dispositivos …

Andamento do Processo n. 0010634.60.2010.8.09.0137 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJGO

: “Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485,II e III do CPC/2015), necessária a prévia... do mencionado artigo, dispõe, in verbis: “§ 1º Nas hipóteses descritas …

Andamento do Processo n. 0310424.85.2016.8.09.0084 - 14/10/2019 do TJGO

pelo artigo 485, § 1º, CPC/2015, tem sua aplicabilidade restrita às situações descritas nos incisos II e III do dispositivo... nos incisos II e III do art. 267, do CPC, inaplicáveis ao caso. (…). …

Andamento do Processo n. 0310695.42.2013.8.09.0006 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJGO

a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação... deste Tribunal de Justiça, no sentido de que: “Para a extinção do …