Inciso I do Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra H D S P Comércio de Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. N m P m H H O m N ti M H i*J H P ti H .rI n O P o H 1!f m m r m ea H .ri O…

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se…

Página 1279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 0027129-59.2008.8.26.0564 (564.01.2008.027129) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - DEISE REGINA FAUSTINONI - 1. Pág./Págs. 534-543, do(a) demandado(a). Às págs. 507-523,…

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial…

Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação;…

Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1010511-29.2021.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcia Christina Palharini Floriano -Juliane Christina Floriano Buosi - - Anna Beatriz Floriano - Em virtude da…

Página 1804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR (OAB 237468/SP) Processo 1015334-46.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S.D. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares e…

Página 94 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM…

Página 971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 21 de março de 2021. FÁBIO ARAÚJO MARÇAL - Juiz de Direito Auxiliar de 3a Entrância PROCESSO:…

Página 1000 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

PROCESSO: 00269832020158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FABIO ARAUJO MARCAL A??o: Cumprimento de sentença em: 19/04/2021 REQUERENTE:BANCO ITAUCARD SA…