Art. 267, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190854950001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À EMENDA DA INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇAO DO FEITO. - Revela-se acertado o desfecho dado pelo juízo a quo de indeferir a…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Ação Rescisória : AR 0001730-42.2016.8.17.0000 PE

DECISAO TERMINATIVA Trata-se de Ação Rescisória proposta por ELPIDIO DE LIMA NETO contra YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA e MOTIVA COMERCIAL LTDA, visando rescindir sentença de improcedência proferida …

Andamento do Processo n. 0001730-42.2016.8.17.0000 - Ação Rescisória - 15/10/2019 do TJPE

, C/C OS ARTIGOS 295, INCISO III, E 267, INCISOS I E VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO.... 968, I, do CPC/15, o autor quedou inerte. Sobre o assunto, destaco lição …

Andamento do Processo n. 0017137-02.2019.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2019 do TJCE

ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0017137-02.2019.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Maria Martins de Oliveira -…

Página 180 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

DEMANDANTE, UMA VEZ QUE AS FATURAS APRESENTADAS PELA RÉ DEMONSTRAM QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS COMPRAS APÓS O FATO RELATADO NA EXORDIAL, A EXEMPLO DA FATURA VENCIDA EM 10/10/2017, NA QUAL CONSTAM…

Página 170 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

“PROCESSUAL CIVIL. INICIAL. DESPACHO. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. ART. 284, § ÚNICO, CPC. 1. É correta a extinção do feito quando, tendo sido intimada para se manifestar acerca da certidão negativa de…

Página 1693 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

inciso VI, todos do CPC. 4. Apelo conhecido e não provido. (Acórdão n.887606, 20140410109347APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015, Publicado no DJE: 21/08/2015.

Página 1735 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

e conforme o estado do processo, nos termos do Artigo 354, caput, do CPC/2015, tendo em vista a constatação da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (registro do…

Página 13695 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

processual, deixou o autor de apresentar o instrumento procuratório, conforme certidão de evento 21. Assim, determinada a intimação do autor para regularizar sua representação processual, este nada…

Página 539 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Outubro de 2019

I, do Código de Processo Civil. Ante essas considerações, julgo improcedente o pedido da petição inicial e extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do…