Inciso I do Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

Documentos diversos - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ. , brasileiro, portador do documento de identidade RG n° , inscrito no CPF n° , e , brasileira, portadora do…

Contestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ. , brasileiro, portador do documento de identidade RG n° , inscrito no CPF n° , e , brasileira, portadora do…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Licitude / Ilicitude da Terceirização - Rot - contra Ecel - Engenharia e Construcoes e Cemig Distribuicao

Documento assinado pelo Shodo Documento assinado pelo Shodo 4.9. DOS DOMINGOS E FERIADOS SUPOSTAMENTE TRABALHADOS Insurge-se o reclamante pretendendo o pagamento em dobro pelos supostos domingos e…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Licitude / Ilicitude da Terceirização - Atord - contra Ecel - Engenharia e Construcoes e Cemig Distribuicao

Documento assinado pelo Shodo Documento assinado pelo Shodo 4.9. DOS DOMINGOS E FERIADOS SUPOSTAMENTE TRABALHADOS Insurge-se o reclamante pretendendo o pagamento em dobro pelos supostos domingos e…

Recurso - TJAL - Ação Dano Moral - Procedimento Comum Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR J UIZ DE D IREITO DA 7 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE M ACEIÓ /AL Referência: Processo n.° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa…

Contestação - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra TMV Transportes e Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 15a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS PROCESSO n°: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A, devidamente…

Contestação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Marco Antonio Martins Estofaria e Luis Henrique Martins Estofaria

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA JUIZ DO TRABALHO DA 17a VARA DE PORTO ALEGRE/RS Processo N° ESTOFARIA (denominada Primeira Reclamada), pessoa jurídica de direito privado,…

Recurso - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Locanty Servicos

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS- RJ. PROCESSO N.° MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move BELIZÁRIO VITAL ASSIS FILHO,…

Recurso - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - de Municipio de Duque de Caxias

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS- RJ. PROCESSO N.° MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move BELIZÁRIO VITAL ASSIS FILHO,…

Contestação - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Aeropark Servicos e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, sociedade anônima de economia mista federal, com Sede na cidade do Rio de Janeiro, na ,…