Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Contestação - TJSC - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - ESTADO DE SANTA CATARINA Autos GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Serede - Servicos de Rede

Fls.: 2 AO JUÍZO DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ , brasileira, solteira, analista de compras, portadora da série n° 126/ RJ, do RG. n.° , expedida pelo Detran/ RJ, inscrita…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - de Serede - Servicos de Rede

Fls.: 2 AO JUÍZO DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ , brasileira, solteira, analista de compras, portadora da série n° 126/ RJ, do RG. n.° , expedida pelo Detran/ RJ, inscrita…

Manifestação - TRT01 - Ação Desvio de Função - Rot - de Serede - Servicos de Rede

Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6° VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n° (Emenda substitutiva) , brasileira, solteira, analista de compras, portadora da série n° 126/ RJ, do RG. n.° ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista (Emenda Substitutiva) - Atord - contra Serede - Servicos de Rede

Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6° VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n° (Emenda substitutiva) , brasileira, solteira, analista de compras, portadora da série n° 126/ RJ, do RG. n.° ,…

Contestação - TJCE - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo n° 1 C O N T E S T A Ç Ã O , já qualificada, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- ESTADO DO CEARA BANCO DO BRASIL S/A ., sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ/MF sob n° , com sede no…

Recurso - TRF03 - Ação Aplicação Inpc - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVIL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já qualificada nos autos, por seu advogado…

Contestação - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. PROCESSO N°. ( ) REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A Fazenda…

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - NÃO Padronizado e Aymore Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP Processo n°: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado com…