Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011539-24.2014.5.01.0032 • 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

-24.2014.5.01.0032 A T A D E A U D I Ê N C I A Ao 01 dia do mês de setembro do ano de 2015, às 15:00 horas, na sala de audiência...", com fulcro no art. 769 da CLT c/c 267, I, do CPC c/c art. 295, I …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011121-95.2014.5.01.0029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do Ato 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013,e parágrafo 1º do art. 18 da Resolução CSJT 136 de 25 de abril... pela qual julgo o feito extinto, SEMa resolução do mérito, na forma do art. 2…

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0101463-38.2016.5.01.0012 • 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101463-38.2016.5.01.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/09/2016…

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011688-48.2013.5.01.0034 • 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011688-48.2013.5.01.0034 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/12/2013…

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010473-65.2014.5.01.0078 • 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010473-65.2014.5.01.0078 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/04/2014…

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0011799-45.2015.5.01.0007 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011799-45.2015.5.01.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/12/2015…

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010830-93.2014.5.01.0062 • 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010830-93.2014.5.01.0062 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/06/2014…

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011531-07.2014.5.01.0013 • 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011531-07.2014.5.01.0013 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/11/2014…

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011087-41.2014.5.01.0023 • 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011087-41.2014.5.01.0023 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/08/2014…

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010461-61.2015.5.01.0322 • 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010461-61.2015.5.01.0322 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2015…