Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Página 137 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

A Parte Representante, por meio da Petição de ID XXXXX, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, mediante o pedido de desistência da ação. As Defesas da FM NORDESTE LTDA (RÁDIO 98…
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Página 139 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público Eleitoral pugnou pelo reconhecimento e homologação da desistência da ação (Id XXXXX), com a consequente extinção do feito sem resolução…
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Página 40 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias e oportuno arquivamento. Salvador, data da assinatura digital. MICHELLE ALVES DE ALMEIDA ARAUJO Juíza Substituta Decreto Judiciário nº…
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Página 51 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Classe - Assunto : [Reconhecimento / Dissolução] Requerente : REQUERENTE: NILTON FREIRE DANTAS, TELMA FERREIRA LUZ Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável em que figuram as…
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Página 76 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO XXXXX-23.2022.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Do Carmo Da Silva Sousa Requerido: Petronilho Gabriel De Sousa Filho Intimação:…
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Página 380 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA XXXXX-06.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: A…
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Página 5465 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

SENTENÇA Nº do Processo : XXXXX-24.1997.8.05.0079 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Autor: DESENBAHIA Ag de Fomento do Estado da Bahia Réu: Jose Raimundo dos…
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Página 8748 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Advogado: Tamires Souza Oliveira (OAB:BA65487) Parte Autora: Fabia De Souza Santos Lima Advogado: Tamires Souza Oliveira (OAB:BA65487) Advogado: Cesar Pereira Dos Santos Junior (OAB:BA63825) Parte…
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Página 8795 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

tada, está a lei interpretativa: assim como esta faz parte integrante daquela, de modo que uma e outra são a mesma lei, assim também a sentença declarativa e a declarada se integram em uma mesma…
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Página 8797 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

“Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito,...” (STJ-1ª T., REsp XXXXX-0-EDcl, Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU…
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