Art. 267 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
, 005059PB IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA . Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo sem julgamento do merito - Art. 267... , do CPC . da sentenca de extincao de fls. 185/185v, para, querendo, recorrer no prazo legal. Notas de Foro Guarabira 4A. VARA DE GUARABIRA NF 110/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....
DE CONTROVERSIA ( CPC , ART. 543-C), OC ORRIDO EM 16/12/2015 SENAO VEJAMOS: DIREITO PREVIDENCIARIO. RECUR SO ESPECIAL. ART... DA ATIVIDADE RURAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NO S TERMOS DO ART. 267 , IV DO CPC . ALEGACAO DE QUE A PARTE... VALIDO DO PROCESSO, IMPONDO A SUA EXTINCAO SEM O J ULGAMENTO DO ME...
por escrito, no prazo de 15 dias (Lei n.º 8.429 /92, art. 17 , § 7º ), sobre a qual foi arguida pelo MPE sua suspeição... de improbidade administrativa capitulado no art. 11 , I , da Lei nº 8.429 /1992 . O primeiro demandado, em razão do proveito obtido... do demandado JOAQUIM DA SILVA FILHO , conforme previsão dos ar...
recebido sem observar a proibição legal estabelecida pela Lei Municipal nº 1593/2015, de 08.07.15, que dispõe... e lealdade às instituições, dentre outros. Ademais, no artigo 4º da mesma lei prevê: Art. 4º Os agentes públicos... dos art. 11 , I , da Lei nº 8.429 /92, em razão de violação aos princípios da administraçã...
por escrito, no prazo de 15 dias (Lei n.º 8.429 /92, art. 17 , § 7º ), sobre a qual foi arguida pelo MPE sua suspeição... administrativa capitulado no art. 11 , I , da Lei nº 8.429 /1992 . O primeiro demandado, em razão do proveito obtido... JOAQUIM DA SILVA FILHO , conforme previsão dos art. 11 , I , da Lei nº 8.429 ...
, a citação do julgado: “EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. Necessidade de intimação... ao Juízo que não pode atuar em benefício da parte omissa - Extinção bem decretada, apelo improvido (TJSP Apelação nº 9000046..., JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento de mérito, com fun...
de inobservância ao artigo 267 , § 1º , do CPC - Inadmissibilidade - A intimação pessoal da parte somente é necessária nos casos... de emendar a petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC . SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 0037334... PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO...
de ser devolvida - CPC , artigo 267 , inciso I . II - Regularizados, tornem estes autos conclusos . Int. - ADV: SAMUEL...-81.2018.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000238-19.2017.8.26.0418 - Vara Única) -Benedito Valter Donizeti..., bem como, das custas e despesas processuais, inclusive de cópias repro...
sem julgamento de mérito - Cabimento - Ausência de citação configura a hipótese do inciso IV do art. 267 do CPC -Desnecessidade... e outros - Controle nº 2013/000165 Vistos. O processo ainda se encontra em fase de citação e, por diversas vezes a parte autora foi... para quitação de custas complementares - Sentença man...
/A - Controle nº 2014/001797 Vistos. O processo ainda se encontra em fase de citação e, por 2 vezes a parte autora foi...” (Apelação nº 9140085-05.2009, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ricardo Negrão, j. 14.2.2012). III- “CITAÇÃO... de justiça - Extinção sem julgamento de mérito - Cabimento - Ausência de citaç...