Art. 267 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Andamento do Processo n. 0000184-35.2010.4.02.5004 - Apelação Cível - 23/10/2019 do TRF-2

o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do artigo 36, § 3º da Lei 9.985/2000 (fl. 587). E, consoante se vê da petição... antigo: 2010.50.04.000184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) …

Andamento do Processo n. 0002572-46.2014.8.17.0920 - Exibição - 23/10/2019 do TJPE

PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 267, § 3º... das custas processuais. Entretanto, a exigibilidade da prestação ficará …

Andamento do Processo n. 0001303-41.2016.8.17.0260 - 23/10/2019 do TJPE

. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL... , nos termos do art. 267, IV, do código de processo civil,. 3. É …

Andamento do Processo n. 0000940-13.2015.8.17.0770 - Exceção de Incompetência - 23/10/2019 do TJPE

hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC. 3. Agravo improvido à unanimidade de votos. (Agravo 0243967-8/01... E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - …

Andamento do Processo n. 0001282-29.2012.8.17.0770 - Procedimento Sumário - 23/10/2019 do TJPE

COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC -CABIMENTO. - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas...Andamento do Processo n. 0001282-29.2012.8.17.0770 - Procedimento Sumário - …

Andamento do Processo n. 0004321-79.2009.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

135.969-SP. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9/10/2012, Informativo 506): RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 267... e Legislação Processual em Vigor”, ed. Saraiva, S. Paulo, 2007, nota 11 ao a…

Andamento do Processo n. 1000815-07.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95, a extinção do processo independerá..., impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Lei

Andamento do Processo n. 1004900-70.2018.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte... de Processo Civil. Digno de nota, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º …

Andamento do Processo n. 1000070-27.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte... de Processo Civil. Digno de nota, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º …

Andamento do Processo n. 5001928-56.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2019 do TRF-3

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