Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Andamento do Processo n. 0805989-25.2020.8.02.0000 - Reclamação - 22/09/2020 do TJAL

DE MÉRITO. ART. 267, I, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FORA DO PRAZO ASSINALADO. AUSÊNCIA..., nos termos do artigo 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil, pois o …

Andamento do Processo n. 0097527.25.1997.8.09.0100 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJGO

, o qual dispõe, litteris: Súm. 30. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015... MANTIDA. A extinção do processo por abandono das partes (art

Andamento do Processo n. 0004918-74.2012.8.10.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2020 do TJMA

e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267..., em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para …

Andamento do Processo n. 0847939-57.2018.8.10.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação Alimentar - 22/09/2020 do TJMA

, NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , III , DO CPC... POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267

Andamento do Processo n. 0801760-31.2020.8.10.0022 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2020 do TJMA

de dificultar o julgamento da ação. Aplicação do art. 267, I e 284 do CPC. Hipótese em que ora agravante não atendeu à... art. 267, §1º, do CPC. (STJ, 3ª T, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo …

Andamento do Processo n. 0001436-71.2011.8.10.0028 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJMA

prematura do feito com base no art. 485, VI, da Lei Processual Civil. A priori, o que se verifica dos autos é... exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Inteligência do art

Andamento do Processo n. 0000060-24.2009.8.10.0027 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJMA

CÍVEL N.º 28039/2015 - BARRA DO CORDA/MA ÚNICO: 0000060-24.2009.8.10.0027 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.... EXTINÇÃO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. …

Andamento do Processo n. 0000550-33.2018.8.10.0091 - 22/09/2020 do TJMA

em que o demandante revogar a demanda desistindo da ação (art. 267, inc. VIII). Revogar a demanda é, como toda revogação, retirá-la..., nos termos do art. 267, VI e VIII, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 9000873-95.2020.8.21.2001 - 22/09/2020 do TJRS

CÍVEIS, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO DO CAPUT DO ART. 8º, 1º, DA LEI 9.099/95. NESTE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA..., VEM PREVISTA DE FORMA TAXATIVA NO ART. 8º, 1º DA LEI 9.099/95, SENDO QUE O …

Andamento do Processo n. 0061522-05.2019.8.21.0001 - 22/09/2020 do TJRS

NA SENTENÇA QUE: DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267... O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. …