Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Página 519 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro,…
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Página 50 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-44.2023.8.19.0001 \b0 - LEONICE MOURAO SAMPAIO SOUTO (Adv(s).: Dr(a). MARCIA VALERIA FLORES (OAB/RJ-174147)) X BANCO PAN S.A (Adv(s).: Dr(a).
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Página 616 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-10.2023.8.19.0038 \b0 - ALINE PONTES MAIA (Adv(s).: Dr(a). THIAGO FERREIRA DA ROCHA (OAB/RJ-169111)) X HURB TECHNOLOGIES S.A.
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Página 1272 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

CERTIDÃO\par \pard Processo: XXXXX-90.2023.8.19.0023\par \pard Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)\par \pard AUTOR: LOSANGELA SOARES MARINS\par \pard RÉU: BANCO BRADESCARD SA\par…
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Página 1273 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Sentença: ... união de interesses sob o manto do ente despersonalizado, impede que seja manejada no âmbito dos Juizados Especiais a demanda em apreço. Isto posto, o condomínio autor não possui…
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Página 1274 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-14.2024.8.19.0023 \b0 - CONDOMINIO VILLAGE RECANTO DE ITABORAI (Adv(s).: Dr(a). DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA (OAB/RJ-160667)) X…
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Página 1636 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Comarca de Rio das Flores Vara Única id: XXXXX Juiz Titular: Katerine Jatahy Kitsos Nygaard Chefe de Serventia: Marcos Jose dos Santos Expediente do dia: 15/12/2023 Ação Civil de Improbidade…
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Página 86 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

de fls. 282/284, proferida nos autos da ação de reparação de danos morais ajuizada por Moacyr Francisco Neto em face de Bradesco Saúde S/A, que JULGOU PROCEDENTE a demanda, condenando a ré ao…
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Página 2119 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

a gratuidade; Considerando que a distribuição da presente Carta se deu em 2024, a parte interessada deverá complementar os valores já pagos conforme as custas do ano corrente. Ademais, o comprovante…
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Página 2121 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

FORO CENTRAL) - Valter Moretto Azevedo - Vistos. Fls. Retro: Nada a deliberar. Aguarde-se a devolução do mandado devidamente cumprido. Intimem-se. - ADV: ANGELA VON MUHLEN (OAB XXXXX/SP) Processo…
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