EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - ESTADO DE SANTA CATARINA Autos GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na…
Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Serede - Servicos de Rede
Fls.: 2 AO JUÍZO DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ , brasileira, solteira, analista de compras, portadora da série n° 126/ RJ, do RG. n.° , expedida pelo Detran/ RJ, inscrita…
Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - de Serede - Servicos de Rede
Fls.: 2 AO JUÍZO DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ , brasileira, solteira, analista de compras, portadora da série n° 126/ RJ, do RG. n.° , expedida pelo Detran/ RJ, inscrita…
Manifestação - TRT01 - Ação Desvio de Função - Rot - de Serede - Servicos de Rede
Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6° VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n° (Emenda substitutiva) , brasileira, solteira, analista de compras, portadora da série n° 126/ RJ, do RG. n.° ,…
Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista (Emenda Substitutiva) - Atord - contra Serede - Servicos de Rede
Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6° VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n° (Emenda substitutiva) , brasileira, solteira, analista de compras, portadora da série n° 126/ RJ, do RG. n.° ,…
Contestação - TJCE - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo n° 1 C O N T E S T A Ç Ã O , já qualificada, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C…
Petição Intermediária - TJCE - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- ESTADO DO CEARA BANCO DO BRASIL S/A ., sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ/MF sob n° , com sede no…
Recurso - TRF03 - Ação Aplicação Inpc - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVIL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já qualificada nos autos, por seu advogado…
Contestação - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. PROCESSO N°. ( ) REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A Fazenda…
Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - NÃO Padronizado e Aymore Credito Financiamento e Investimento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP Processo n°: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado com…