Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0647259-24.2018.8.04.0001 AM 0647259-24.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing __________________________________________ Primeira Câmara Cível Apelação Cível n.º 0647259-24.2018.8.04.0001 2ª…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 3o VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO No: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO DA 11a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no GRERJ no -68 ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E FUNCIONÁRIOS…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no Negativa de vigência aos artigos violação literal dos artigos 3o e 459, todos do CPC…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ GRERJ: -63 PROCESSO No: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, RODRIGUES por seu advogado…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO DA 11a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no GRERJ no -62 ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E FUNCIONÁRIOS…

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Banco BTG Pactual S.A. – Cayman Branch e Outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa de Hsbc Bank Brasil Banco Múltiplo

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator JOSÉ CARLOS PAES , D. Integrante do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. GRERJ n. -44 Ref. Autos n.o HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO , já…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RIO DE JANEIRO- RJ. Processo no: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ., com sede administrativa na CEP: ,…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Pdg Realty Empreendimentos e Participações

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ Eletrônica Judicial no -30 Processo no , nos autos da ação de rescisão contratual…