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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 267 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Andamento do Processo n. 0004696-52.2008.815.0181 - Procedimento Ordinar - 20/09/2018 do TJPB

, 005059PB IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA . Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo sem julgamento do merito - Art. 267... , do CPC . da sentenca de extincao de fls. 185/185v, para, querendo, recorrer no prazo legal. Notas de Foro Guarabira 4A. VARA DE GUARABIRA NF 110/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 109827-02.2016.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 20/09/2018 do TJGO

DE CONTROVERSIA ( CPC , ART. 543-C), OC ORRIDO EM 16/12/2015 SENAO VEJAMOS: DIREITO PREVIDENCIARIO. RECUR SO ESPECIAL. ART... DA ATIVIDADE RURAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NO S TERMOS DO ART. 267 , IV DO CPC . ALEGACAO DE QUE A PARTE... VALIDO DO PROCESSO, IMPONDO A SUA EXTINCAO SEM O J ULGAMENTO DO ME...

Andamento do Processo n. 0804056-40.2018.8.10.0040 - Processo Eletrônico - 20/09/2018 do TJMA

por escrito, no prazo de 15 dias (Lei n.º 8.429 /92, art. 17 , § 7º ), sobre a qual foi arguida pelo MPE sua suspeição... de improbidade administrativa capitulado no art. 11 , I , da Lei 8.429 /1992 . O primeiro demandado, em razão do proveito obtido... do demandado JOAQUIM DA SILVA FILHO , conforme previsão dos ar...

Andamento do Processo n. 0804056-40.2018.8.10.0040 - Processo Eletrônico - 20/09/2018 do TJMA

recebido sem observar a proibição legal estabelecida pela Lei Municipal 1593/2015, de 08.07.15, que dispõe... e lealdade às instituições, dentre outros. Ademais, no artigo 4º da mesma lei prevê: Art. 4º Os agentes públicos... dos art. 11 , I , da Lei 8.429 /92, em razão de violação aos princípios da administraçã...

Andamento do Processo n. 0804056-40.2018.8.10.0040 - Processo Eletrônico - 20/09/2018 do TJMA

por escrito, no prazo de 15 dias (Lei n.º 8.429 /92, art. 17 , § 7º ), sobre a qual foi arguida pelo MPE sua suspeição... administrativa capitulado no art. 11 , I , da Lei 8.429 /1992 . O primeiro demandado, em razão do proveito obtido... JOAQUIM DA SILVA FILHO , conforme previsão dos art. 11 , I , da Lei 8.429 ...

Andamento do Processo n. 0000307-22.2015.8.26.0553 - Execução de Alimentos - 20/09/2018 do TJSP

, a citação do julgado: “EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. Necessidade de intimação... ao Juízo que não pode atuar em benefício da parte omissa - Extinção bem decretada, apelo improvido (TJSP Apelação 9000046..., JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento de mérito, com fun...

Andamento do Processo n. 0013475-59.2018.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 20/09/2018 do TJSP

de inobservância ao artigo 267 , § 1º , do CPC - Inadmissibilidade - A intimação pessoal da parte somente é necessária nos casos... de emendar a petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC . SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO” (Apelação 0037334... PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO...

Andamento do Processo n. 1014502-81.2018.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - 20/09/2018 do TJSP

de ser devolvida - CPC , artigo 267 , inciso I . II - Regularizados, tornem estes autos conclusos . Int. - ADV: SAMUEL...-81.2018.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Citação ( 1000238-19.2017.8.26.0418 - Vara Única) -Benedito Valter Donizeti..., bem como, das custas e despesas processuais, inclusive de cópias repro...

Andamento do Processo n. 0000632-63.2013.8.26.0586 - Usucapião - 20/09/2018 do TJSP

sem julgamento de mérito - Cabimento - Ausência de citação configura a hipótese do inciso IV do art. 267 do CPC -Desnecessidade... e outros - Controle 2013/000165 Vistos. O processo ainda se encontra em fase de citação e, por diversas vezes a parte autora foi... para quitação de custas complementares - Sentença man...

Andamento do Processo n. 0007495-98.2014.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/09/2018 do TJSP

/A - Controle 2014/001797 Vistos. O processo ainda se encontra em fase de citação e, por 2 vezes a parte autora foi...” (Apelação 9140085-05.2009, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ricardo Negrão, j. 14.2.2012). III- “CITAÇÃO... de justiça - Extinção sem julgamento de mérito - Cabimento - Ausência de citaç...

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