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24 de janeiro de 2019
Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 267 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Pg. 639. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

-102190) Decisão: ... 2- Assim, com fulcro no artigo 399 da Lei Processual Penal, designo o dia 08/05/2019, às 14 horas e 30...) De ordem: Conforme art.267, inciso XII da CNCGJ/RJ, à parte autora para promover o andamento ao feito em 5 (cinco) dias... o disposto no art. 222 do CPP. Certifique o cartório acerca do cumpr...

Andamento do Processo n. 7003074-58.2018.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso...: 12 contribuições mensais; Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei... do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais ...

Pg. 876. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

preceitua o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), uma vez que neste momento processual ainda não..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Procedimento Comum Proc. 0007017... art. 267, VI, do CPC. Proc. 0031422-36.2016.8.19.0031 - E.B.F., P.A...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

se confunde com as hipóteses postas no art. 267,§1º, do CPC/73. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação, Processo 0012072..., porquanto não consta nas hipóteses do § 1º do art. 267 do CPC/73. (Apelação, Processo 0013012-41.2013.822.0001... do art. 267 do CPC/1973, não é necessária a intimação pessoal da parte ...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

e, portanto, deve ser preenchida uma carência de 144 meses - doze anos -, conforme art. 142 da Lei n.° 8.23/1991... e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do MÉRITO (art. 267, IV do CPC... SEM ANÁLISE DE MÉRITO. Sem custas considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art...

Pg. 703. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2019

o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC. Numeração única..., julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Numeração única: 3277.... Juiz exarou : (...) Ante ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do méri...

Pg. 786. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo (CPC, artigo 267, § 1º)” (Código de Processo Civil Comentado..., SUSPENDO o curso do feito, nos termos do art. 922, caput, do Código de Processo Civil. Por consectário lógico, DETERMINO... Machado Ferreira PARTE(S) REQUERIDA(S): Marcia Suzuki Marinho de O...

Pg. 1015. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme... dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo de experiência... DESPACHO Autos : 1000158-92.2018.8.11.010 Vistos, etc. Nos termos do ar...

Pg. 1160. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

SILVA - OAB:20803/O Vistos etc. Considerando que de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) deve ser....: 80875 Nr: 812-07.2017.811.0053 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos... DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. III E VI, DO CPC.3 - RECURSO CONHECIDO ...

Pg. 166. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, CPC/73, vigente à época. Irresignação... a intimação pessoal da parte, visto que a hipótese dos autos não corresponde àquela prevista pelo artigo 267, III, CPC/73... a angularidade passiva da demanda (artigo 319, inciso II, da nova Lei do Ri...

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