Art. 267 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Andamento do Processo n. 0045853-55.1998.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 18/02/2020 do TJPE

sem qualquer manifestação, o feito será extinto sem resolução de mérito em conformidade com o art. 485 do CPC de 2015 (art. 267...Andamento do Processo n. 0045853-55.1998.8.17.0001 - Execução de …

Andamento do Processo n. 0000107-89.1999.8.17.0920 - Inventário - 18/02/2020 do TJPE

º, I, da Lei Estadual 13.974/2009. No mais, consoante corrente jurisprudencial formada após a vigência do CPC/2015... pessoal da parte para cumprir a determinação judicial, a sua inércia …

Andamento do Processo n. 0000161-30.2016.8.17.1350 - Apelação - 18/02/2020 do TJPE

) - [destaquei] O Decreto-Lei 911 /69 disciplina a forma de constituição em mora do devedor no § 2º do art. 2º.... 267 , IV, DO CPC /73 (ART. 485 , IV , DO CPC/15 )-NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE …

Andamento do Processo n. 1006719-44.2019.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1006719-44.2019.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 18/02/2020 do TJSP Processo... 1006719-44.2019.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão …

Andamento do Processo n. 1009486-95.2019.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 18/02/2020 do TJSP

(art. 267 , IV do CPC ). - ADV: RENATA ALVES FARIAS SATTO VILELA (OAB 225510/SP) Fóruns Regionais e Distritais XI...$23,25 para expedição de Carta AR, conforme Provimento CSM 2.195/2014, de …

Andamento do Processo n. 0007159-97.2015.8.19.0087 - 18/02/2020 do TJRJ

a dar cumprimento ao V. Acórdão, dando andamento ao feito em 05 dias nos termos do Provimento 25/2009, art. 3º-XXI, Art... 267 da CNCGJ e 485 do CPC . Havendo depósito, diga a parte autora se dá …

Andamento do Processo n. 0018144-96.2013.8.19.0087 - 18/02/2020 do TJRJ

cumprimento ao V. Acórdão, dando andamento ao feito em 05 dias nos termos do Provimento 25/2009, art. 3º-XXI, Art 267...

Andamento do Processo n. 1.253.990 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/02/2020 do STF

atraiu a incidência do artigo 267 , I , do CPC /73. Exigências legais não satisfeitas. Desprovimento do recurso.” (Doc. 3... manifestamente incabível (Doc. 13). O ora agravante opôs embargos de …

Andamento do Processo n. 0502213-40.2016.8.05.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse Jurisdição: Santo Antônio de Jesus Parte Autora: Agilson Lopes dos Santos - 18/02/2020 do TJBA

- POSSIBILIDADE - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO 1. Na forma do art. 267, III, CPC, será extinto o processo... relato, decido. O art. 485, VIII do Diploma Processual Civil diz que o Juiz não …

Andamento do Processo n. 0030352-38.2011.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TRF-1

a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início... superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma l…