Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

TRT5 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-35.2015.5.05.0561 • Vara do Trabalho de Porto Seguro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Porto Seguro PRAÇA AGUA DE COCO, S/N, FÓRUM GILBERTO GOMES, TABAPIRI, PORTO SEGURO - BA -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX-28.2015.5.16.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº XXXXX-28.2015.5.16.0006 (RO) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO:…
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Petição (Outras) - TJPE - Ação Protesto Indevido de Título - Apelação Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SALOÁ/PE PROCESSO Nº: INDENIZAÇÃO RECLAMANTE: RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A BANCO BRADESCO S/A, já devidamente identificado nos autos do…
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Contrarrazões - TRT5 - Ação Remuneração - Atord - contra Bureau Veritas do Brasil SOC Clas e Certificadora e Auto VIS - Servicos Tecnicos de Avaliacoes

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO E. TRT DA 5a REGIÃO PROCESSO: , nos autos do processo epigrafado, movido contra AUTO VIS SERVIÇOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÕES (incorporada pela AUTO REG SERVIÇOS…
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Contestação - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. PROCESSO Nº , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº…
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Mandado de Afastamento e Intimação para Audiência e outras Medidas (Lei N. 11340/2006) - TRT9 - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Atord - contra Itaú Unibanco e Funbep - Fundo de Pensao Multipatrocinado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMA. 14a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR RTOrd XXXXX-2011-014-09-00-0 ( ) Contestação Cód.: 865 FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO , entidade fechada de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ED XXXXX-83.2014.5.03.0045

EMBARGANTE: VALE S.A. EMBARGADO: SINDFER - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS Juízo de Admissibilidade Regularmente interpostos a tempo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX-30.2014.5.16.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº XXXXX-30.2014.5.16.0015 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SÃO LUIS RECORRIDO: LUCIA RAIMUNDA…
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Petição - TRF5 - Ação Contribuições Previdenciárias - 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por meio do Procurador infra-assinado, vem, perante V. Exa., com fundamento no art. 9º º da Lei 10.259 9/01,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX-88.2015.5.16.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº XXXXX-88.2015.5.16.0015 (RO) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO:…
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