Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 12 de Abril de 2024

É consenso que o espírito de tais regramentos é repelir que agentes públicos privilegiem determinada candidatura valendo-se do aparato administrativo e, com isso, maculem a isonomia dos candidatos e…
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Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 12 de Abril de 2024

semelhantes às que vieram a ser utilizadas pela Coligação recorrente não enseja conclusão obrigatória de reflexo eleitoral, exigindo-se prova concreta de ligação entre tal conduta administrativa e…
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Página 828 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

Processo XXXXX-88.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Inexigibilidade do Título Autora: Ledinalva da Silva Pereira - Réu: Banco C6 S.A. ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB…
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Página 631 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o despejo da parte ré, que deverá desocupar o imóvel no prazo de 15 dias. CONDENO a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos de locação vencidos e…
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Página 655 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

manifestação em quinze dias.. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-30.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I.
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Página 728 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

Processo XXXXX-44.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Manifeste-se, a parte autora, acerca da…
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Página 729 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

a requerida ao pagamento de R$ 5.589,71, valor a ser atualizado desde a publicação desta sentença e acrescido de juros de 1% desde o ajuizamento da demanda. Assim, resolvo o mérito, com fundamento no…
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Página 736 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

Brasil. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-23.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -Tecnisa S.A. -…
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Página 738 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

Jonathan Diego Silva de Oliveira - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o…
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Página 880 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

366125/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA ALVES (OAB XXXXX/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA GALVÃO (OAB XXXXX/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA GALVÃO (OAB XXXXX/SP), GABRIELY NATASHI SGARBI (OAB XXXXX/SP),…
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