Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

STJ Teses 22 - RDD - Transferência para Penitenciária de Alta Segurança Exige Fundamentação - Execução Penal

Ementa Decisão HABEAS CORPUS Nº 657600 - RS (2021/0100618-1) EMENTA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de GILBERTO…
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Carta arbitral pode viabilizar cooperação entre Justiça estatal e Justiça arbitral

A jurisdição arbitral não exclui, por inteiro, a competência do Estado-juiz. A competência da Justiça estatal é residual e supletiva, podendo a intervenção do Judiciário ocorrer antes, durante ou…
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Segundo o STF, é possível usucapir apartamentos por meio da Usucapião Constitucional Urbana

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28/08/2020, decidiu que o instituto da usucapião urbano, prevista na Constituição da República, artigo 183 , também se aplica a apartamentos em…
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Conflitos trabalhistas e a arbitragem.

A possibilidade de utilização de Arbitragem para dirimir eventual celeuma trabalhista individual ainda é um tema muito discutido pelos profissionais da área. Recentemente, o Tribunal Superior do…
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Daniel Costa, Advogado
há 4 anos

Questões sobre Direito Condominial

1 - Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591/ 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o…
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DECISÃO: Justificado o indeferimento de petição inicial por ausência de documentos necessários ao ajuizamento da ação

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos…
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Aprendendo sobre Arbitragem

Jurisdição A arbitragem é apresentada à sociedade como uma forma de solução de litígios fora do âmbito do Poder Judiciário. Regulamentada pela lei n. 9.307/1996, e Lei complementar n. 13.129/2015,…
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Pauta Jurídica
há 5 anos

STJ: 3ª turma reconhece prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito industrial

Em casos regidos pelo CPC/73, determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente…
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Correio Forense
há 5 anos

STJ reconhece prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito industrial

Colegiado aplicou teses definidas em incidente de assunção de competência. Em casos regidos pelo CPC/73, determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo…
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DECISÃO: Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário

Por considerar a impossibilidade de discutir débito de tributo em ação de consignação em pagamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma…
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