Artigo 267 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Petição Inicial - TJCE - Ação Alimentos - Alimentos - Lei Especial Nº .478/68

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 10a VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo número: XXXXX-88.2010.8.06/0001 PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO C/C ESCLARECIMENTOS…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Constrição - Embargos de Terceiro Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP; Ref. Autos n.º BV FINANCEIRA S/A BV FINANCEIRA S/A ---- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CRÉDITO, FINANCIAMENTO…
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Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Tavares Pinto Distribuidora contra Comercial de Maquinas Uniao

MM. JUÍZO 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM FORO CENTRAL COMARCA DE SÃO PAULO - SP. AUTOS DO PROCESSO Nº TAVARES PINTO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP (MIL SPECIAL), devidamente qualificada, nos…
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Recurso - TJSP - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Cumprimento de Sentença - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL EXIVIO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA ;- . ;5 PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Contratos Bancários - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 16* VARA CÍVEL DESTA CAPITAL Processo nº 0024, BANCO DO BRASIL S/A, e sua agência Caxambu, já qualificado, autos do processo supra que lhe move e outros, todos…
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Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A). DOUTOR (A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível : Nº. EMBARGANTE : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTROS…
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Apelação - TJSP - Ação Serviços Profissionais - Apelação Cível - contra Cacciolary Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR-SP Processo nº , qualificado nos autos da Ação de Conhecimento Condenatória, registrada no processo em…
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Manifestação - TJSP - Ação Serviços Profissionais - Apelação Cível - contra Cacciolary Empreendimentos Imobiliários

AO JUÍZO DA PRIMEIRA CÍVEL DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Conhecimento Condenatória com Pedido de Tutela…
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Petição - TJMT - Ação Expedição de Cnd - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Finasa e Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT Autos n.º , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por meio do seu advogado,…
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Petição - TRT11 - Ação Prorrogação do Horário Noturno - Atord

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA DO TRABALHO DO ESTADO DE AMAZONAS. Processo nº.: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., sociedade de Economia Mista, inscrita no CNPJ sob o nº ,…
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