Art. 266 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

Página 635 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de…

Página 285 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

EM DESACORDO COM A NORMA DOS ARTS. 265, I E 266 DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 0503329-23.2015.8.05.0001... MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. …

Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2019

das despesas no juízo deprecado (CPC, art. 266). Observe-se os requisitos dos artigos 250 e 260 do CPC. Decorridos mais de 30... à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser …

Página 528 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2019

o recolhimento das despesas no juízo deprecado (CPC, art. 266). Observe-se os requisitos dos artigos 250 e 260 do CPC. Prazo... de sentença. 1. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o …

Página 9250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

687943 - SP (2015/0069683-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ABIMAEL DIAS DE BARROS ADVOGADOS : MARCELO..." (Enunciado 2 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do art. 546 , I, do CPC de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-ED-ED-AgR-E-ED-RR 3852220135020030

desta Corte, não restou aplicada a multa do artigo 266, §5º, do RITST e do artigo 1.021, §4º, do CPC/15. Nos termos... de ofício ou a requerimento". Alega o embargante que deveria ter sido aplicada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50416468620194040000 5041646-86.2019.4.04.0000

admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos..., os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041646-86.2019.4.04.0000 5041646-86.2019.4.04.0000

prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos... admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do a…

Andamento do Processo n. 1003897-36.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 11/10/2019 do TJSP

e 889 (cientificações), todos do CPC, além dos artigos 266 e 269 das NSCGJ. Prazo: 30 dias, sob pena de suspensão.../A e outro - Fls. 352: nos termos do artigo 883, do CPC, acolho indicação do …

Andamento do Processo n. 8000904-86.2019.8.05.0264 - Ação de Reintegração de Posse - 11/10/2019 do TJBA

dos artigos 560 a 266 do CPC. SIRVA-SE ESTE ATO ORDINATORIO COMO MANDADO DE CITAÇÃO dos requeridos abaixo, para, querendo..., contestar no prazo de lei, nos termos do art. 564 do CPC. “JUCIARA DE …