Artigo 266 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0063063-41.2016.8.13.0344 Iturama

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - DPVAT - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. Sobrevindo…

Página 5304 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI Processo Nº Ag-AIRR-1002232-86.2016.5.02.0046 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00074155420178070006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0007415-54.2017.8.07.0006…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07008794220208070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700879-42.2020.8.07.0018…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0087002-25.2008.8.19.0001

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0087002-25.2008.8.19.0001 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0001523-38.2013.8.05.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0001523-38.2013.8.05.0079 Foro de Origem : Foro de comarca Eunápolis Órgão : Segunda Câmara…

Página 798 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Deprecante: Juizo De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Iguai Autor: Aroldo Fernandes Guimarães Advogado: Joao Paulo Cardoso Dos Santos (OAB:0050808/BA)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1884757 PE 2020/0177671-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1884757 - PE (2020/0177671-6) DECISAO Trata-se de embargos de divergência interpostos pelo MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA contra acórdão proferido pela Segunda Turma …

Andamento do Processo n. 8.06.0000, Relator - Desnecessidade de Notificação - 03/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 18/02/2020 15:35:56 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5528701.36.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 16 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo? (ARE 1005897 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, PJe 15/6/2020). Nesse sentido, veja-se, ainda, o ARE 1293192 AgR, Relator Édson…