Parágrafo 2 Artigo 265 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 .
§ 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.

Página 461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 879, § 6º, da CLT, integralmente a cargo da parte executada, tendo em vista a sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, nos…

Página 462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS(OAB: 825/RO) PERITO MARGANE TEREZINHA CAPELETTO Intimado(s)/Citado(s): - RUBENS MAIA GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado…

Página 478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

manifestação da parte exequente, volvam os autos conclusos para julgamento da impugnação apresentada pela executada. 6) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: Não impugnada a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07088656720218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0708865-67.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Andamento do Processo n. 0708865-67.2021.8.07.0000 - Agravo Interno Cível - 29/04/2021 do TJDF

N. 0708865-67.2021.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: DOUGLAS MIRO TORRES. Adv(s).: DF29621 - RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA, MG99065 - ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA. R: CONDOMINIO DO…

Página 275 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

tutela de urgência. Atendida a regularidade formal da espécie recursal, RECEBO o presente agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052097-39.2020.4.04.0000 5052097-39.2020.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CARTA PRECATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO. É atribuição do serventuário da justiça, e não da parte, a elaboração, a expedição e a distribuição das …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07085166420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0708516-64.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Andamento do Processo n. 0708516-64.2021.8.07.0000 - Agravo Interno Cível - 07/04/2021 do TJDF

N. 0708516-64.2021.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: HOME HEALTH CARE DOCTOR SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES S/S LTDA. Adv (s).: SP306844 - KARINE KLEINSCHMIDT. R: SECRETARIO DE SAÚDE DO DISTRITO…

Página 81 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2021

Cível que expeça o necessário para a promoção da citação por edital da sociedade empresária ré , Eco Wash Serviços de Mão de Obra Ltda , de acordo com os artigos 257 a 259, todos do CPC,…