Parágrafo 2 Artigo 265 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 .
§ 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.

Página 319 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

N. 0719027-24.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - Adv(s).: DF67141 - VARLEY PIRES DA MATA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL…

Página 500 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

INFRATOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. REGRA DO ARTIGO 1.337 DO CC. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE DA PENALIDADE. OCORRÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO…

Página 307 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2021

N. 0718970-06.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: HAMILTON RIBEIRO DE FREITAS. Adv(s).: DF38059 - YURI BATISTA DE OLIVEIRA. R: CONSTRUTORA DA VINCI LTDA.. Adv(s).: DF7785 - EDNA RABELO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07123715120218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0712371-51.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07159460420208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0715946-04.2020.8.07.0000 Classe judicial:…

Página 327 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Junho de 2021

haja o adimplemento contratual espontâneo, restará aos advogados peticionantes a possibilidade de ingresso nas vias ordinárias com ação apropriada visando o recebido do valor pactuado, nos termos do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07155161820218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0715516-18.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Página 328 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

Liquidação extrajudicial é medida excepcional que objetiva o saneamento das finanças das cooperativas, por meio de intervenção estatal, a fim de garantir a satisfação de seus credores, não…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07159007820218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0715900-78.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07140439420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0714043-94.2021.8.07.0000 Classe judicial:…