Parágrafo 2 Artigo 265 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 .
§ 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.

Página 245 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

15/16). Sem preparo, uma vez que o Agravante litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça. É o breve relatório. Decido. Admito o processamento do recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido…

Página 592 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Junho de 2021

N. 0013338-23.2015.8.07.0009 - APELAÇÃO CÍVEL - A: FERNANDA SILVA PORTELA. Adv(s).: DF25741 - JONATHAS HENRIQUE VASCONCELOS CALDEIRA, DF38037 - FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CALDEIRA. A: JULIANO…

Página 319 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2021

o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça? (Num. 25752755 - Pág. 8). Sustenta o Agravante que ?a única restrição jurisprudencial ao desfazimento do ato é já haver sido expedida a ?carta de…

Página 461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 879, § 6º, da CLT, integralmente a cargo da parte executada, tendo em vista a sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, nos…

Página 462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS(OAB: 825/RO) PERITO MARGANE TEREZINHA CAPELETTO Intimado(s)/Citado(s): - RUBENS MAIA GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado…

Página 478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

manifestação da parte exequente, volvam os autos conclusos para julgamento da impugnação apresentada pela executada. 6) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: Não impugnada a…

Página 275 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

tutela de urgência. Atendida a regularidade formal da espécie recursal, RECEBO o presente agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Página 81 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2021

Cível que expeça o necessário para a promoção da citação por edital da sociedade empresária ré , Eco Wash Serviços de Mão de Obra Ltda , de acordo com os artigos 257 a 259, todos do CPC,…

Página 662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Abril de 2021

e encargos sociais; 2) expeça-se RPV para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no prazo de 2 (dois) meses por se enquadrar como débito de pequeno valor, conforme previsto no art. 47,…

Página 808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Abril de 2021

a) expeça-se ofício precatório para pagamento do crédito trabalhista e encargos sociais; b) expeça-se RPV para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no prazo de 2 (dois) meses por se…