Parágrafo 2 Artigo 265 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 .
§ 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.

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. 236, §§ 1º e 2° do art. 261, art. 264, §§1° e 2° do art. 265 e art. 266, todos da Lei13.105/2015 (Código...º, 261, §§ 1º e 2º, 264, 265, §§ 1º e 2º, 266, 1.022, II, parágrafo único, II, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0813651-60.2018.4.05.0000 CE 2019/0195088-9

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