Art. 265, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264.
§ 1o O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.

Página 586 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2019

. Como cediço, à luz do art. 265, §1º do CPC/73, diploma vigente à época, ocorrendo a morte da parte ré em momento posterior.... Ipsis litteris: Art. 265. Suspende-se o processo: (...) § 1o No caso …

Andamento do Processo n. 8000206-94.2018.8.05.0109 - Guarda - 04/10/2019 do TJBA

da revelia (art. 5º, §1º, da Lei n. 5.478/68 c/c art. 335, inciso I, CPC). Para o ato de citação do requerido atente...-se o Sr, Escrivão para o cumprimento do disposto do §1 do art. 265 do CPC. …

Andamento do Processo n. 8000571-85.2017.8.05.0109 - Divórcio Litigioso - 04/10/2019 do TJBA

o cumprimento do disposto do §1 do art. 265 do CPC. Intime-se a parte autora na pessoa de seu(sua) advogado(a), através... atente-se para o disposto no art. 5º da Lei n. 5.478/68. Alerte-se as …

Página 219 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2019

ou do Estado”. Cite-se por carta precatória, atentando-se o Sr, Escrivão para o cumprimento do disposto do §1 do art. 265 do CPC..., expeça-se nova carta precatória, atentando-se o Sr, Escrivão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00009909720174036103 SP

, sem resolução do mérito (art. 13 c.c. arts. 265 , § 1º , e 267 , IV, do CPC /73). 2. Já no segundo grau, não se pode... no sentido de que a Lei . 8.620 /93, em seu artigo 7º , § 2º , autorizou …

Página 5707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

jurisprudencial, violação aos arts. 265, I, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, e 791, II, do CPC/73, 313, § 2º, do CPC/2015 e 199, I..., interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a …

Página 10078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

). Nas razões de recurso especial (fls. 219-227, e-STJ), a parte insurgente alegou violação aos artigos 43, 265, inciso I, § 1º, 267... merece prosperar. 1. O insurgente alega violação aos artigos

Página 158 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Setembro de 2019

do que dispunha o art. 265, §1º, “b”, do CPC/73, vigente na ocasião. A suspensão, todavia, diante da comunicação extemporânea... de suprir o vício. O atual Diploma Processual Civil, aliás, prevê no …

Andamento do Processo n. 0064193-43.2006.4.01.3300 - Cível / Previdenciário / Revisão de Benefício / Jef - 27/09/2019 do TRF-1

do processo, de acordo com o art. 265, § 1º, do CPC. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os dependentes promovam... a sua habilitação no feito, de acordo com o art. 1.060 do CPC c/c art. …

Andamento do Processo n. 8000041-13.2019.8.05.0109 - Guarda - 27/09/2019 do TJBA

o cumprimento do disposto do §1 do art. 265 do CPC. Postergo a análise do pedido de liminar após o contraditório. Intime... da data da assentada, para, querendo, contestar a ação por intermédio de …