Artigo 265 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 .
§ 1º O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.
§ 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.

Publicação do processo nº 2266482-14.2020.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2266482-14.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória -…

Publicação do processo nº 2266467-45.2020.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2266467-45.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória -…

Página 797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

agendamento e intimada as partes, houver ausência da parte pericianda, será declarada preclusa a prova pericial e os autos serão encaminhados para sentenciamento. Int. - ADV: ILDEBRANDO DANTAS DA…
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Página 288 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

SEÇÃO DE REGISTROS E PROCESSAMENTOS DISCIPLINARES - SERP DESPACHO/OFÍCIO EXARADO PELA JUÍZAASSESSORA ESPECIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, BELA. MARIA HELENA LORDÊLO DE SALLES RIBEIRO , NO…
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Página 1684 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) 2. Outrossim, é…
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Página 407 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2024

de notificação prévia ao ajuizamento da ação (REsp n. 1.951.662/RS) e que os documentos apresentados pela instituição financeira não provam que a notificação atingiu sua finalidade (REsp n.
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Página 5741 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a…
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Página 9045 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

arrematado, segundo autoriza o art. 30 da Lei nº 9.514/1997, assim, eventual nulidade da hasta extrajudicial não pode prejudicar o adquirente de boa-fé que não as deu causa, sendo hipótese de…
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Página 9057 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

arrematado, segundo autoriza o art. 30 da Lei nº 9.514/1997, assim, eventual nulidade da hasta extrajudicial não pode prejudicar o adquirente de boa-fé que não as deu causa, sendo hipótese de…
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Página 6626 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

“O ônus da parte em comunicar o falecimento de seu patrono deve ser interpretado 'cum grano salis', só se mostrando razoável sua exigência na hipótese em que inequívoca a ciência do falecimento do…
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