INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 11/10/2019 15:24:01 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5478751.58.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…
Art. 265 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264.
§ 1o O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.
§ 2o Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.
Página 23 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2019
A HABILITAÇÃO PARA OUTROS LITISCONSORTES. ISONOMIA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. [...] 6. Sobrevindo a morte da parte na fase de cumprimento da decisão judicial um processo de…
Página 637 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019
3 p. 287). Omissis.” Grifei. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…). 283/STF. SUSPENSÃO DO ART. 265, I, DO CPC/1973. NULIDADE RELATIVA. (…). 4. "A eventual falta…
Página 310 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019
Juiz (a): Stephan Klaus Radloff Apelante : Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados Sicoob Maxicrédito SC Soc. Advogados : Oliveira e Antunes Advogados Associados S/C…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10166160003579001 MG
o trânsito em julgado da sentença. Após, juros moratórios de 6% a.a (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41), nos termos... imediata, ao presente caso. Quanto aos juros moratórios, em percentual de …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00000076519948120010 MS 0000007-65.1994.8.12.0010
de 1973. 2) Em observância ao citado comando legal, bem como o disposto no § 5º do art. 265 do CPC /73, aplicável... por analogia nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 05500021219888120006 MS 0550002-12.1988.8.12.0006
analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas... do art. 265 do CPC /73, aplicável por analogia nos termos do art. 4º da Lei de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21555188520198260000 SP 2155518-85.2019.8.26.0000
eivados de nulidade, já que o inciso I, artigo 265 do CPC de 73, vigente a data do falecimento do corréu, é taxativo... nº 0000151-53.2011.8.26.0301, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, 15ª Câmara de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10378170033617001 MG
o sobrestamento do processo de nº 0954897-86.2018.8.13.0000, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC/2015... o processo de nº 0954897-86.2018.8.13.0000, nos termos do art. 313, inciso …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14092088620188120000 MS 1409208-86.2018.8.12.0000
; Portanto, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.105/15 (novo CPC), deve o agravante requerer a reunião dos processos, a fim.... 454 e determinar o prosseguimento do feito, com fundamento no art. …
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