, uma vez que se cuida de relações jurídicas diversas, sem identidade de partes, afastando-se a regra do art. 265, IV... que a presente é passível desde logo de execução provisória, nos termos do art…
Art. 265 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 .
§ 1º O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.
§ 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.
Andamento do Processo n. 0802772-57.2019.8.14.0005 - 17/02/2020 do TJPA
, uma vez que se cuida de relações jurídicas diversas, sem identidade de partes, afastando-se a regra do art. 265, IV... que a presente é passível desde logo de execução provisória, nos termos do art…
Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. 1. Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152726020198070000 DF 0715272-60.2019.8.07.0000
para o próprio juiz da causa (art. 34 da Lei n.º 6.830 /80) e a circunstância prevista no artigo 296 do Código... DO ÓRGÃO JULGADOR (LEI Nº 7.377 /85, ART. 16). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTES …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10604150013059006 MG
comercialização dos lotes. No mérito, alegam que a Lei Municipal nº 2.216/2015 não teve a sua eficácia suspensa... na Lei Municipal nº 2.216/2015, ficando pendente apenas o registro, obstaculizado …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 748400320055010244
de contrariedade à decisão vinculante proferida na ADC nº 16 (art. 28 , parágrafo único , da Lei nº 9.868 /1999) e à tese fixada no... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103852220155150007
não podem deixar de aplicar o artigo 94 , inciso II , da Lei nº 9.472 /97, in verbis : "Art. 94. No cumprimento.... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94 , INCISO II …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479110057474001 MG
Nº 1.0479.11.005747-4/001 - COMARCA DE PASSOS - 1º APELANTE: DIRCEU MOREIRA BRANDÃO FILHO - 2º APELANTE: OMAR COELHO..., ao reputá-las inúteis ou desnecessárias, a teor do que preceitua o parágrafo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10441620125030005
de retratação nos termos do art. 1.040 , II , do CPC/15 . É o relatório. V O T O DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI... pelas empresas de telecomunicações estaria a violar o disposto nos art……
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 20045920125110001
nº 16, referente à constitucionalidade do art. 71 , parágrafo 1º , da lei 8.666 /93, seu valor é incontestável..., conforme o seguinte trecho do acórdão: 'Sem razão a recorrente. A vedação …
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