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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 264 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 264 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.

Andamento do Processo n. 0002563-94.2019.4.03.6332 - 23/05/2019 do TRF-3

extrajudicial, porquanto não foram formuladas no pedido inicial e aperfeiçoadas pelo ato citatório (art. 264 do CPC). Embora..., cfr. CPC, art. 784, inciso X), que deve representar obrigação certa, líquida e exigível. E é para o pagamento do débito... de execução a disposição do art. 323 do Código de Processo Civil, p...

Andamento do Processo n. 8000205-98.2019.8.05.0166 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2019 do TJBA

. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n.º 9.099, segunda parte... desta pelos próprios fundamentos e, para tanto, valho do quanto permitido no artigo 46 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46... DE MIRANDA RÉU: SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispen...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

claramente se manifestado sobre a ofensa ao art. 264 do CPC . II -A simples alteração de alguns medicamentos postulados.... Sem honorários e sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15... (quinze) dias sob pena de acréscimo de 10% conforme art. 523 , ...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

Público, nos termos da Lei no 9.790 , de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei 12.126 , de 2009); IV - as sociedades... durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC... de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei ...

Pg. 1376. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

(art. 264 do CPC). Embora o art. 290 do CPC permita a inclusão das prestações periódicas no curso do processo, não... qualquer modalidade de defesa, dê-se ciência à exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, tornando em seguida conclusos para... decisão. 2.3. No silêncio da executada, PENHORE-SE eletronicamente...

Pg. 473. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n.º 9.099, segunda parte, in... ALTERADA ¿ PROPOSIÇÃO AFASTADA ¿ Nos termos do art. 264 do CPC, é possível ao autor alterar a causa de pedir e o pedido... por litigância de má-fé. Acórdão integrativo proferido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081196701 RS

(art. 112). 4. Tratando-se de processo iniciado após a Lei 11.960/09, incide correção monetária pelo IGP-M..., em sede de apelo, vedada pelo art. 264, do CPC. NAO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70036971414, Quarta..., em inobservância ao art. 329, I e II, do CPC de 2015. Assim, indicada a negativa...

Andamento do Processo n. 0007296-60.2010.4.01.4300 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TRF-1

a parte recorrente inovar neste momento processual, alterando o pedido ou causa de pedir (art. 264 , parágrafo único... a entrada em vigor da Lei 9.032 /95. Precedentes. 3. A partir da Lei 9.032 /95 e até a entrada em vigor da Medida... Provisória 1.596/14/97 (convertida na Lei 9.528 /97) a comprovação do ...

Pg. 3072. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca...”. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito... FIDUCIÁRIA Bem móvel Busca a apreensão Veículo não encontra...

Pg. 3076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título... Busca a apreensão Veículo não encontrado Réu não citado O artigo 5º do Decreto-Lei n. 911/69 traz a possibilidade do credor... do réu, é cabível a alteração do pedido ou causa de pedir da açã...

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