Art. 264 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.
DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6423 /77... de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos deve ser feita com base nos índices previstos na Lei nº 6423 /77, art..., também, do pedido de afastamento dos tetos previstos nos § 2º do arti...
nos índices previstos na Lei nº 6423 /77, art. 1º , a fim de se apurar o montante da renda mensal inicial. - Em relação... de jurisdição (art. 515 do CPC ). - Ainda que assim não fosse, anteriormente à Lei nº 8.213 /91, não havia base legal para... e artigo 33 da Lei nº 8.213 /91 uma vez que o novel diploma é inaplicá...
a conversão da ação para execução de título extrajudicial, com base no art.5º, do Dec-lei nº911/69. Retifique-se o valor... advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC/15). Tudo em vista do grau de zelo...) das partes e do tempo exigido (art. 85, § 2º, I, II e III, do CPC/15...
de fato novo e pedido novo, violando diretamente o artigo 264, caput do CPC. Assim, tendo em vista que o autor não formulou... nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de títulos julgada improcedente.Possibilidade. Inteligência do artigo 515... as partes, como verdadeira norma individualizada (‘lei entre as p...
e às súmulas vinculantes nº 20 e n° 37, art. 61, § 1º, II, a e c, bem como violação ao artigo 103 -A, § caput... e impessoal, incorporado à remuneração dos servidores, não sendo aplicável o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.506/96." (fls... DE REENQUADRAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUS...
preenche aos requisitos mencionados nos artigos 264 e 250 do CPC (Lei 13.105 /2015). 1 - Cumpra-se o ato solicitado. 1.1... das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei 13.105 /2015). Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Costa... de salários conferida pela norma processual, atualmente discipl...
e apreensão em ação de execução diante da ausência de citação da ré, nos termos do artigo 329 do CPC/15. Ademais, diante... dias, contados na forma do art. 231 do CPC/15. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação... BRITTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA LEAL LISBOA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...
Pg. 2879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019 RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.864 - RS (2015/0309991-9) RELATOR.... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PEDIDO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 264 do CPC... CZERMAINSKI RECORRENTE : LUIZ TAMOYO DA COSTA TORINO RECORRENTE : MARILI...
cálculo que acompanha a inicial da execução. Nos termos do artigo 264 do CPC, que se aplica subsidiariamente..., mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei'. É evidente que se trata de pretensão nova...
nem ao menos habitual aos agentes em questão. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam... que, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação de tempo de serviço deve ser baseada em início de prova..., § 8, da Lei nº 5.890, de 08.06.73; art. 41, § 5º do Decr...