Artigo 264 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.

Andamento do Processo n. 0803384-77.2010.8.08.0069 - Usucapião - 25/01/2021 do TJES

de erro material existente na inicial da ação de cobrança de seguro de vida. 2) Nos termos do art. 264 do CPC de 1973... verificado que o imóvel se encontra em parte sobre o lote 08 e em parte …

Andamento do Processo n. 7000181-49.2021.8.22.0003 - Carta Precatória Cível - 25/01/2021 do TJRO

carta precatória preenche aos requisitos mencionados nos artigos 264 e 250 do CPC (Lei 13.105/2015). 1 - Cumpra-se o ato.... Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos …

Página 212 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Janeiro de 2021

recebimento das parcelas do ano de 2015 e sextas parcelas dos demais anos no prazo de 15 (quinze) dias, visto... hábil a comprovar o não recebimento das parcelas do ano de 2015 e sextas parcelas …

Página 2547 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

Vistos, A presente carta precatória preenche aos requisitos mencionados nos artigos 264 e 250 do CPC (Lei 13.105/2015). 1... o novo endereço. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e …

Página 595 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021

se infere do artigo 5º do Decreto­Lei n.º 911/69, ao credor é facultado o ajuizamento da ação de execução: Art. 5º Se o credor... que a conduta descrita acima, violou o disposto no artigo 73 da Lei

TRT2 • ATOrd • Grupo Econômico • 1001523-66.2015.5.02.0602 • 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

fins. Observados os termos do art. 264 do CPC , considerando, outrossim, os termos da Súmula 16 do C.TST, fica vedado... Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2015 Valor da causa: R$ …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039539-65.2020.8.21.7000 RS

.] Regulamentando a lei supramencionada, o Ministério da Saúde expediu Portaria 876/2013, qual no seu artigo 4º estabelece... julgamento do Recurso Especial 1.657.156/RJ, na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0000126-59.2020.5.05.0010 - Atsum - 22/01/2021 do TRT-5

do artigo 264 , do CPC . Recebo a peça de defesa e documentos exibidos pela parte ré, e, ainda, a especificação dos meios... de prova previstos em lei com a mera remissão constante no artigo 319 do …

Andamento do Processo n. 0000126-59.2020.5.05.0010 - Atsum - 22/01/2021 do TRT-5

do artigo 264 , do CPC . Recebo a peça de defesa e documentos exibidos pela parte ré, e, ainda, a especificação dos meios... de prova previstos em lei com a mera remissão constante no artigo 319 do …

Página 1342 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

. POSSIBILIDADE. 1. É comum, durante um tratamento médico, haver alteração dos fármacos, sem resultar em ofensa ao art. 264 do CPC.... ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PEDIDO. …