Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.
de erro material existente na inicial da ação de cobrança de seguro de vida. 2) Nos termos do art. 264 do CPC de 1973... verificado que o imóvel se encontra em parte sobre o lote nº 08 e em parte …
carta precatória preenche aos requisitos mencionados nos artigos264 e 250 do CPC (Lei13.105/2015). 1 - Cumpra-se o ato.... Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos …
recebimento das parcelas do ano de 2015 e sextas parcelas dos demais anos no prazo de 15 (quinze) dias, visto... hábil a comprovar o não recebimento das parcelas do ano de 2015 e sextas parcelas …
Vistos, A presente carta precatória preenche aos requisitos mencionados nos artigos264 e 250 do CPC (Lei13.105/2015). 1... o novo endereço. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e …
se infere do artigo 5º do DecretoLein.º 911/69, ao credor é facultado o ajuizamento da ação de execução: Art. 5º Se o credor... que a conduta descrita acima, violou o disposto no artigo 73 da Lei …
fins. Observados os termos do art. 264 do CPC , considerando, outrossim, os termos da Súmula 16 do C.TST, fica vedado... Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2015 Valor da causa: R$ …
.] Regulamentando a lei supramencionada, o Ministério da Saúde expediu Portaria nº 876/2013, qual no seu artigo 4º estabelece... julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, na forma do art. …
do artigo264 , do CPC . Recebo a peça de defesa e documentos exibidos pela parte ré, e, ainda, a especificação dos meios... de prova previstos em lei com a mera remissão constante no artigo 319 do …
do artigo264 , do CPC . Recebo a peça de defesa e documentos exibidos pela parte ré, e, ainda, a especificação dos meios... de prova previstos em lei com a mera remissão constante no artigo 319 do …
. POSSIBILIDADE. 1. É comum, durante um tratamento médico, haver alteração dos fármacos, sem resultar em ofensa ao art. 264 do CPC.... ARTIGO264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PEDIDO. …