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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 264 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 264 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 20449120134036183 SP

DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI 6423 /77... de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos deve ser feita com base nos índices previstos na Lei 6423 /77, art..., também, do pedido de afastamento dos tetos previstos nos § 2º do arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 20449120134036183 SP

nos índices previstos na Lei 6423 /77, art. 1º , a fim de se apurar o montante da renda mensal inicial. - Em relação... de jurisdição (art. 515 do CPC ). - Ainda que assim não fosse, anteriormente à Lei 8.213 /91, não havia base legal para... e artigo 33 da Lei 8.213 /91 uma vez que o novel diploma é inaplicá...

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

a conversão da ação para execução de título extrajudicial, com base no art.5º, do Dec-lei 911/69. Retifique-se o valor... advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC/15). Tudo em vista do grau de zelo...) das partes e do tempo exigido (art. 85, § 2º, I, II e III, do CPC/15...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

de fato novo e pedido novo, violando diretamente o artigo 264, caput do CPC. Assim, tendo em vista que o autor não formulou... nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de títulos julgada improcedente.Possibilidade. Inteligência do artigo 515... as partes, como verdadeira norma individualizada (‘lei entre as p...

Pg. 76. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

e às súmulas vinculantes 20 e n° 37, art. 61, § 1º, II, a e c, bem como violação ao artigo 103 -A, § caput... e impessoal, incorporado à remuneração dos servidores, não sendo aplicável o disposto no artigo 11 da Lei 2.506/96." (fls... DE REENQUADRAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUS...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/06/2019

preenche aos requisitos mencionados nos artigos 264 e 250 do CPC (Lei 13.105 /2015). 1 - Cumpra-se o ato solicitado. 1.1... das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei 13.105 /2015). Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Costa... de salários conferida pela norma processual, atualmente discipl...

Pg. 1187. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/06/2019

e apreensão em ação de execução diante da ausência de citação da ré, nos termos do artigo 329 do CPC/15. Ademais, diante... dias, contados na forma do art. 231 do CPC/15. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação... BRITTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA LEAL LISBOA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Pg. 2879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

Pg. 2879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019 RECURSO ESPECIAL 1.572.864 - RS (2015/0309991-9) RELATOR.... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PEDIDO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 264 do CPC... CZERMAINSKI RECORRENTE : LUIZ TAMOYO DA COSTA TORINO RECORRENTE : MARILI...

Pg. 2881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

cálculo que acompanha a inicial da execução. Nos termos do artigo 264 do CPC, que se aplica subsidiariamente..., mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei'. É evidente que se trata de pretensão nova...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14313720164036322 SP

nem ao menos habitual aos agentes em questão. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam... que, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação de tempo de serviço deve ser baseada em início de prova..., § 8, da Lei 5.890, de 08.06.73; art. 41, § 5º do Decr...

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