Artigo 263 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5006863-11.2017.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇAO MONITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇAO - PREVENÇAO AFASTADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS…

Andamento do Processo n. 1560004 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1560004 - SC (2013/0039155-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SONIA MARIA MAFRA NUNES ADVOGADOS : WALTER FRANCISCO DA SILVA - SC000297…

Página 3635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações…

Contestação - TJSC - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional de Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TUBARÃO/SC AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL…

Contestação - TJSC - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TUBARÃO/SC AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1969069 BA 2021/0351457-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1969069 - BA (2021/0351457-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIAO - PRR do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF com …

Contestação - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - contra NET Serviços de Comunicação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ-SP. Processo n.° CLARO S/A. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na ° Andar, Chácara Santo…

Contrarrazões - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Portoseg Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - SP PROCESSO N°. PORTOSEG S.A - CRÉDITO, FINANC E INVESTIMENTO , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, no…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA DA COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital n°: Classe - Assunto: Procedimento Ordinário - crédito tributário A ,…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Busca e Apreensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07° VARA CÍVEL DO FORO DE SANTOS- SP AUTOS DO PROCESSO N.° AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA , já qualificado nos autos do processo em…