Art. 263 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

Página 696 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

diligência em relação a cada executado, nos termos da Lei 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE ..., preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 263), desde que …

Página 632 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC/2015..., combinados com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas …

Página 637 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

satisfação da obrigação, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC c/c o art. 156, I, do CTN. Custas pelo exequente... de Reaparelhamento da Justiça (CNCGJ/SC, art. 176). Sem honorários …

Página 465 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código (§ 2.º, do art.1.048 do CPC). A lei processual tem efeito... em que se deu a citação do réu; com a simples distribuição estará …

Página 539 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

SENTENÇA de MÉRITO (Art. 8º, III da Lei n° 3.896/2016). Antecipo o trânsito em julgado para esta data, considerando... a expedição de Carta Precatória, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, ar…

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL : AIJE 060211243 MANAUS - AM

. Representação. Propaganda institucional veiculada em período vedado. Art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97... constante no art. 73 , inciso IV , da Lei 9.504 /97 sem que, concomitantemente ao …

Página 1075 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

, voltem-me conclusos. Serra Dourada - BA, 15 de março de 2019. Leonardo Fonseca Rocha Juiz de Direito L.C PODER..., § 2º, III, “a” da Lei 11.419/06) RICARDO COSTA E SILVA JUIZ DE DIREITO... …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07125262520198070000 DF 0712526-25.2019.8.07.0000

13.105/2015) tenha suprimido a exceção de incompetência (art. 64, caput), a sistemática da alegação de incompetência... pelo juiz, ou onde houver mais de uma vara, desde que distribuída a ação (a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 50420114320194040000 5042011-43.2019.4.04.0000

, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... 50145207720194047205/SC. Sustenta o Juízo suscitante que (evento 1 - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 08002814520128240005 Balneário Camboriú 0800281-45.2012.8.24.0005

, em vigor desde 18 de março de 2016 (Lei n. 13.105 /2015). 2.1.2 Mérito Sustentada a necessidade de fixação dos ônus... e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei 6.830 /80 à …