Artigo 263 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
Bruno Philippi, Advogado
ano passado

Prescrição intercorrente no direito processual civil brasileiro

1.608, de 1939) e que entrou em vigor a partir de 1º de março de 1940. Coexistiam no Código ‘uma parte geral moderna... 263 do Código de Processo Civil: Art. 263. Considera-se proposta a ação, …
Edson Campos, Advogado
ano passado

A advocacia em época de coronavírus, potencializando a efetivação constitucional do Plantão Extraordinário do CNJ.

eletrônica, bem como o §5º, do art. 5º, da Lei Federal 11.419/2006 [5] (Lei do Processo Judicial Eletrônico), temos... computado mais de uma década da vacatio legis da Lei Federal 11.419, de …

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Dr. Samuel Danilo de Amorim RESUMO: O presente trabalho aborda a questão do julgamento liminar Improcedente do pedido, sua aplicação no CPC/73, as mudanças no instituto e os possíveis benefícios e…

Dos Pronunciamentos do Juiz e Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

O juiz é dotado de duas espécies de poderes: Conduzir o processo segundo o procedimento legal e dar solução ao conflito. São os pronunciamentos do juiz segundo art. 203 , NCPC , as sentenças,…

Há possibilidade de mérito na ação sem citação do réu?

Nota: A relação é inicial, portanto, se for vislumbrado um dos assuntos, estaremos diante de caso onde haverá ausência de citação, vista que carece de alguma falta ou de preclusão de pressuposto…