Artigo 263 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1767014 PR 2020/0250235-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1767014 - PR (2020/0250235-9) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, em face de decisão que inadmitiu o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1855085 RJ 2019/0384435-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1855085 - RJ (2019/0384435-9) DECISAO NEWTON KLEBER DE THUIN e outros (NEWTON e outros) ajuizaram ação contra DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1715277 PB 2017/0326220-1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1715277 - PB (2017/0326220-1) DECISAO Cuida-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE FRANCISCO BATISTA PALITO e OUTROS, contra a decisão deste signatário de fls. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1699625 MS 2017/0245740-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1699625 - MS (2017/0245740-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por D. J. X. B., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1655746 SP 2020/0021004-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1655746 - SP (2020/0021004-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por BONAFE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA contra inadmissão, na origem, de recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852446 SP 2019/0367006-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1852446 - SP (2019/0367006-4) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTILHAS I, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1783209 SP 2020/0286377-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1783209 - SP (2020/0286377-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por WENDER PEREIRA DE SOUZA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919099 RS 2020/0126198-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1919099 - RS (2020/0126198-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1807944 SP 2020/0333867-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807944 - SP (2020/0333867-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por THEREZA PENTEADO SCUDELLER, com fundamento unicamente no artigo 105, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1473087 PE 2014/0195981-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1473087 - PE (2014/0195981-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 03/10/2011, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra …