Parágrafo 1 Artigo 262 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.

Página 3453 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Protocolo nº.: 5240137-72.2020.8.09.0051 Vistos etc. Primeiramente, verifiquei que até o presente momento não houve a análise do pleito de inversão do ônus da prova, formulado na exordial, portanto,…

Página 3458 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Protocolo nº.: 5651342-33.2020.8.09.0051 Vistos etc. Primeiramente, verifiquei que até o presente momento não houve a análise do pleito de inversão do ônus da prova, formulado na exordial, portanto,…

Página 3462 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5486048-82.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). "Recurso Especial.

Página 3473 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo…

Página 2 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

a publicação do despacho de fls.235 fora endereçada exclusivamente ao patrono da parte impugnante, conforme certidão de fls.237, determino que a secretaria deste Juízo que promova a correta intimação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2064664-74.2021.8.26.0000 SP 2064664-74.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336320 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2064664-74.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000450-65.2018.8.19.0079

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0000450-65.2018.8.19.0079 APELANTE: GERÔNIMO GALLUZZI DOS SANTOS APELADO:QUALICORP ADMINISTRADORA DE…

Página 176 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2021

id: 3775143 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHO EM PETIÇÃO ------------------------- 001. 3204/2021.00014970 - ACAO RESCISORIA…

Página 6 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu­se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, Elisângela de Souza Barros…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0012832-66.2019.8.05.0137

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable…