Art. 262 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.

Página 3813 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

prazo de 10 dias. No mais, remeto o requerente ao art.262 do CPC: Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo..., para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação quanto ao disposto no ar…

Página 3818 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de Carta AR, conforme Provimento CSM 2.195/2014, de 08/08/2014, sob pena de extinção do processo (art. 267, IV do CPC). -ADV... o requerente ao art.262 do CPC: Art. 262. A carta tem caráter …

Página 3864 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré, consignando o prazo de 15 dias... em dez dias, advertido do seu caráter itinerante, nos termos do art.…

Página 1038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito... a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e …

Página 648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

do Comunicado Conjunto 464/2016 (Protocolo CPA 2015/036348-SPI), bem como do procedimento do Provimento CG 16... certo em outra comarca, encaminhe-se a presente ao Juízo competente (CPC/201…

Página 649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

em outra comarca, encaminhe-se a presente ao Juízo competente (CPC/2015, art. 262), comunicando-se o Juízo deprecante. Int... de ser informado endereço certo em outra comarca, encaminhe-se a …

Página 556 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2019

destinadas ao FUNADEP, ao FUNDE-PGE e ao FEADMP (Inciso I, do art. 1º da L.C. 179, de 17 dezembro de 2013, e Lei..., nos termos do artigo 2º do Decreto Lei 911 /69, modificado pela Lei 13.043 …

Página 1890 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80... ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da …

Página 1892 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

da Fazenda Pública. Da leitura do §4º do art. 40 da Lei n.º 6830/80, e suas modificações posteriores, a necessidade..., Data de Publicação: 27/03/2018) Ação Rescisória. Alegação de violação a …

Página 1893 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens..., Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2018) Ação Rescisória. …