Parágrafo 1 Artigo 261 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
§ 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.

Página 1104 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Não verifico, prima facie, a…

Página 929 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Maio de 2021

14/17) é expresso em estabelecer a destinação residencial do imóvel locado, situação essa que não se enquadra no inciso VIII do dispositivo supracitado. Lado outro, a requerente não cumpriu com o…

Página 930 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Maio de 2021

os elementos estabelecidos nos seus respectivos incisos. b) em havendo mais de um bem, deverão ser feitos termos individuais (artigo 839, parágrafo único, CPC). c) deverá a parte exequente ser…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010147-82.2020.5.15.0118 0010147-82.2020.5.15.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010147-82.2020.5.15.0118 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIANO DOS SANTOS RECORRIDO:…

Página 3997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

litígio, (ii) concedo o prazo de quinze dias para que as partes apresentem acordo para a satisfação do débito através de dação em pagamento e deslocamento administrativo dos bens, ocasião em que…

Página 3998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Processo 1001797-59.2020.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Aparecida Mandato Gelernter - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Fls 44/82: havendo pedido reconvencional, nos…

Página 3999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

155/2016, publicado no DJE de 03.02.2016, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP) Processo 1003178-05.2020.8.26.0659 - Busca e…

Página 1155 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

UPJ DAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL - 4 VARA DE FAMÍLIA Número do processo: 0870139-49.2020.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: M. D. S. B. Participação: ADVOGADO Nome: ANA PAULA VIEIRA DA…

Página 711 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Intimação: Processo Nº 0003653-67.2013.8.05.0154 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A.C.S.F., GIULIANA FIGUEIREDO CONCEICAO REU: CARLOS DOMINGOS SOUZA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO…

Página 1866 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Processo: 0707343-12.2020.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: Alimentos (10859)…