Art. 261, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
§ 1o As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686100148937001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - ADAPTAÇAO DE PRÉDIO PÚBLICO - PROMOÇAO DA ACESSIBILIDADE - PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA - LEIS Nº 10.098/2000 E 13.146/2015…

Página 336 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

ADVOGADO : BA00037395 - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO : BA00018925 - RODRIGO MONTEIRO ALMEIDA ADVOGADO : PE00023548 - EMILIA MOREIRA BELO REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU : EMGEA - EMPRESA…

Página 438 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

cumprida a ordem no prazo assinalado), em tutela ressarcitória, condenar a ré ao pagamento da importância respectiva, considerandose número de ações de acordo com o valor patrimonial mobiliário da…

Página 441 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

ADV: JOCÉLIO REBOUÇAS DOS SANTOS (OAB ) Processo 0302222-73.2015.8.24.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Exequente: Silmaq S/A - Executado: Jocélio Rebouças dos Santos - Ficam…

Portaria n. 01/2016 - 14/10/2019 do TJPR

, deverão requerer sua habilitação no sistema PROJUDI (art. 2º, Lei n.º 11.419/06) através de formulário próprio, o qual poderá... cumprir o disposto no parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) …

Página 178 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

), nos termos do art. 261, §1º do CPC, devendo apresentar as guias de recolhimento relativas às diligências para o cumprimento... de atos no Juízo deprecado, sendo 1endereço na cidade …

Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

Portaria 07/2017, publicada em 15 de agosto de 2017) §1º. Considerando o disposto no caput e no item H3.3, havendo... de novembro de 2018) F1.1. Ao ser expedida a carta precatória, as partes …

Página 259 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

autos no prazo assinalado. 2 - Fica intimada a parte adversa acerca da expedição da carta precatória retro (art. 261, §1º.... ADV: NATHALIE RICHTER MINHOTO WIEMES (OAB 73990/ PR), JOAO MARCOS GOMES …

Página 648 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

indispensáveis ao seu cumprimento (art. 260, inc. II, do CPC - Lei 13.105/2015), bem como para comprovar a sua distribuição... (art. 260, inc. II, do CPC - Lei 13.105/2015), bem como para …

Página 652 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

com os documentos indispensáveis ao seu cumprimento (art. 260, inc. II, do CPC - Lei 13.105/2015), bem como para comprovar... com os documentos indispensáveis ao seu cumprimento (art. 260, inc. …