Art. 261 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
§ 1o As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.
§ 2o Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.
§ 3o A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.

Andamento do Processo n. 0396299-31.2012.8.05.0001 - Impugnação ao Valor da Causa - 23/10/2019 do TJBA

de natureza civil, a atribuição do valor da causa obedecerá aos critérios elencados no art.259, da Lei Adjetiva, matéria... da causa, sob pena de ser fixado por este Juízo nos termos do artigo 261

Andamento do Processo n. 32567-54.2016.4.01.3300 - Execução Fiscal / Fazenda Nacional - 23/10/2019 do TRF-1

da intimação da penhora (Lei n. 6.830/1980, art. 16, III). 2.1 – O(a) Oficial(a) de Justiça incumbido(a) da realização... (CPC, art. 261, caput), devendo a parte exequente adotar, junto ao juízo …

Andamento do Processo n. 0654674-24.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJAM

cumprimento da diligência, conforme Art. 261, CPC/15. Findando o prazo de 1 (um) mês, o autor deverá informar a este juízo... deprecante e comprovar o cumprimento da diligência em até 15 (quinze) …

Página 1196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC/15, arts. 334, 335, II, 344 e Decreto-lei ... e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-l…

Página 648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

do Comunicado Conjunto 464/2016 (Protocolo CPA 2015/036348-SPI), bem como do procedimento do Provimento CG 16... o cartório se foram cumpridas as exigências legais (CPC/2015, arts. 260 e 26…

Página 649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

se foram cumpridas as exigências legais (CPC/2015, arts. 260 e 261) e as dos artigos 122 e seus parágrafos, da Seção XIV... cumpridas as exigências legais (NCPC/2015, arts. 260 e 261) e as dos artig…

Página 2548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

cumprimento (CPC, art. 261) e 30 (trinta) dias para que o interessado comprove a distribuição no juízo deprecado, salvo..., hipótese na qual a serventia providenciará o encaminhamento (Comunicado …

Página 4097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

/292 (art 261,§ 1º, do CPC). Providencie o requerente a sua impressão através do sistema informatizado do TJSP, devendo... das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, …

Página 235 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2019

, promovendo todos os atos que lhe competem para o fiel cumprimento do ato ora deprecado (art. 261 , § 2º , § 3º do CPC... do patrono do autor, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da …

Página 585 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

para informar o exato valor da causa, sob pena de ser fixado por este Juízo nos termos do artigo 261 do CPC. Intime... , nos autos da Ação Ordinária 0099179-40.2010.8.05.0001 sustentando que o …