Artigo 261 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
§ 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.
§ 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.
§ 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.

Página 253 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

da distribuição da carta precatória, para que acompanhe o seu andamento no juízo deprecado, na forma do artigo 261... Cardoso Lílian Bastos de Paula Marcos Flávio Lucas Padula Maria Isabel Fleck …

Andamento do Processo n. 8000476-20.2020.8.05.0119 - Usucapião - 21/01/2021 do TJBA

. “RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO... de planta do imóvel com a necessária representação gráfica das medidas …

Andamento do Processo n. 8000542-97.2020.8.05.0119 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJBA

ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA c/c PEDIDO LIMINAR DA LEI MUNICIPAL 633/99 que declarou tombamento de imóvel situado... ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª Turma, DJU 28.05.2001). “RECURSO ESPECIAL. …

Andamento do Processo n. 0702423-84.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TJAC

.C.O. - Considerando o art. 261 , § 2º e § 3º , do CPC , concernente ao decurso do prazo para cumprimento da carta...(A) DE DIREITO MIRLA REGINA DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEOSAFÁ NERI DA SILVA …

Andamento do Processo n. 0608671-11.2019.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Duplicata - 21/01/2021 do TJAM

: Real Bebidas da Amazônia Ltda. - De acordo com o art. 1º, inciso XII do provimento de 63/02-CGJ nos termos do art.... 261 do CPC , Abro vista ao Autor para se manifestar sobre a devolução da …

Andamento do Processo n. 0011258-04.2020.5.15.0118 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 da Lei 8212 /91 e 214 do Decreto n.º 3.048 /99, eis...Andamento do Processo n. 0011258-04.2020.5.15.0118 - ATOrd - 21/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0011258-04.2020.5.15.0118 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

, observar-se-á o disposto nos artigos 28 da Lei 8212 /91 e 214 do Decreto n.º 3.048 /99, eis que a definição das verbas...Andamento do Processo n. 0011258-04.2020.5.15.0118 - ATOrd - 21/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0011275-40.2020.5.15.0118 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011275-40.2020.5.15.0118 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-15 Processo ATSum-0011275... diretamente ao trabalhador, por aplicação do artigo 20 , I , da Lei 8.036 /90. Tal …

Andamento do Processo n. 0011275-40.2020.5.15.0118 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-15

previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 da Lei 8212 /91 e 214 do Decreto n.º 3.048 /99, eis que a definição...Andamento do Processo n. 0011275-40.2020.5.15.0118 - ATSum - 21/01/2021 …

Página 3070 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

devida ao Estado (art. 4º, § 3º, Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003), segundo recomendação do art. 260..., incisos I a IV e § 1º e do art. 261 , caput e §§ 2º e 3º , ambos do Código …