Artigo 261 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
§ 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.
§ 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.
§ 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Provisória c/c Tutela de Evidencia com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, desempregado, inscrito no CPF sob n° , portador da Cédula de Identidade RG ,…

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Martinópolis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS-SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, que promove em face de…

Andamento do Processo n. 546XXXX-90.2020.8.09.0029 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 04/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 01/07/2022 17:02:16 LOCAL : CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 546XXXX-90.2020.8.09.0029 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 080XXXX-97.2022.8.12.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 04/07/2022 do TJMS

Processo 080XXXX-97.2022.8.12.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão Autora: I.S.L. ADV: ANA ANGELICA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 27375/MS) Intimação da parte requerente quanto ao…

Andamento do Processo n. 006XXXX-41.2012.8.08.0011 - Execução de Alimentos - 04/07/2022 do TJES

16 - 006XXXX-41.2012.8.08.0011 - Execução de Alimentos Exequente: S.B.Z.M. Executado: M.L.D.M. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): M3142116/ES - HELOANA PECANHA DE PAULA Exequente:…

Andamento do Processo n. 100XXXX-50.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 04/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-50.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.H.R.G. - Fls. 64:indefiroo pedido para citação do requerido porwhatsapp, diante da vedação prevista no…

Andamento do Processo n. 103XXXX-52.2019.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 04/07/2022 do TJSP

Processo 103XXXX-52.2019.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória, devendo a parte…

Andamento do Processo n. 800XXXX-76.2022.8.05.0231 - Procedimento Comum Cível - 04/07/2022 do TJBA

SENTENÇA 800XXXX-76.2022.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Autor: Synagro Comercial Agricola S.a. Advogado: Diogo Pires Ferreira (OAB:GO33844) Reu: Uendel Hillebrand De…

Andamento do Processo n. 800XXXX-76.2022.8.05.0231 - Procedimento Comum Cível - 04/07/2022 do TJBA

SENTENÇA 800XXXX-76.2022.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Autor: Synagro Comercial Agricola S.a. Advogado: Diogo Pires Ferreira (OAB:GO33844) Reu: Uendel Hillebrand De…

Andamento do Processo n. 071XXXX-86.2022.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 04/07/2022 do TJDF

N. 071XXXX-86.2022.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SOLANI TIAGO MORANDIN. A: MARILISA BERNARDON MORANDIN. A: DEJALMA MATEUS MORANDIN. Adv(s).: DF9815 - PATRICIA BRANDAO ROSAS. R: G.A.S…